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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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41
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O risco administrativo permite a contraprova de excludente de responsabilidade nas hipóteses em que o dano for causado por eventos da natureza, pelo homem ou por culpa exclusiva da vítima, distinguindo-se do risco integral pelo fato de este não contemplar a possibilidade da referida excludente de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a sentença correta.
A
O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros.
B
O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no exercício de sua função, causar a terceiros.
C
Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços.
D
O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa.
E
O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente os valores que despender no pagamento de indenizações.
Um servidor da SEAD somente pode vir a ser judicialmente condenado a pagar indenização relativa a prejuízos causados por atos que tenha praticado no exercício da sua função, caso seja demonstrado que ele agiu com culpa ou dolo.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Gustavo sofreu dano resultante de culpa concorrente dele próprio e também de um empregado da DESO que estava em serviço.
Nessa situação, a DESO não tem dever de pagar a Gustavo qualquer indenização, pois a existência de culpa da vítima elide a responsabilidade civil.
C
Certo
E
Errado
Acerca de responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta
A
O Estado não responde civilmente pelos danos causados por seus servidores, a não ser quando demonstrada a culpa desses no evento danoso.
B
O Estado não pode cobrar do seu servidor a indenização que pagou a particular, a título de responsabilidade civil, mesmo que prove a culpa do servidor no evento.
C
Segundo as regras da responsabilidade civil do Estado entre nós, mesmo que o particular também seja culpado pelo dano causado, o Estado sempre responderá inteiramente pelo prejuízo suportado pelo cidadão.
D
Em se tratando de atividade lícita do Estado, levada a cabo de acordo com o direito, eventuais danos sofridos por particulares não serão ressarcidos a título de responsabilidade civil do Estado.
E
O Estado também é responsável civilmente por omissão de seus agentes, que cause dano a particulares.
Para ter direito receber indenização que repare os referidos danos, o particular lesado precisará demonstrar que Carlos agiu com dolo ou culpa no evento que resultou na quebra da escultura.
C
Certo
E
Errado
No campo da responsabilidade civil do Estado, a regra é a
responsabilidade objetiva, cujo corolário é a teoria do risco
administrativo. No entanto, se o prejuízo em questão tiver
sido causado por uma omissão do Estado, ou seja, pelo não
funcionamento do serviço, ou seu funcionamento tardio,
deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da
responsabilidade subjetiva.
C
Certo
E
Errado
Eventual alegação de Bruno, no sentido de que houve coação
ilegal por parte dos policiais, não deve ser acolhida, visto
que a solicitação, pela autoridade policial, de documentos de
propriedade de veículo e comprovante de habilitação para
dirigi-lo não caracteriza, por si só, ato de ilegalidade que
enseje indenização por danos materiais ou morais. Ante a
responsabilidade objetiva do Estado, todavia, competirá ao
ente público provar na justiça que seus agentes não causaram
dano a Bruno.
C
Certo
E
Errado
Um empregado de uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a qual executava atividade econômica de natureza privada, nessa condição causou dano a um terceiro particular. Nessa situação, não se aplicará a responsabilidade objetiva do Estado, mas a responsabilidade disciplinada pelo direito privado.
C
Certo
E
Errado
A ocorrência de certas catástrofes naturais, como uma
inundação, deve necessariamente ensejar a responsabilização
extracontratual do Estado, considerando que este tem a
competência de fornecer serviços públicos de qualidade, que
protejam os cidadãos de eventos desse gênero.
C
Certo
E
Errado
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