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Questões de Concurso sobre Sanções
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Assinale a alternativa correta no tocante à responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
A
A fiscalização da execução do contrato cabe exclusivamente à Controladoria Geral da União.
B
Cabe à administração pública aplicar sanções motivadas pela inexecução do objeto.
C
A fiscalização da execução do contrato cabe exclusivamente à Advocacia Geral da União.
D
Cabe à administração pública aplicar sanções motivadas exclusivamente pela inexecução parcial do objeto.
E
O poder executivo não tem prerrogativa de aplicar sanções.
Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
A
admitem prazo de vigência indeterminado.
B
a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C
a duração dos contratos de aluguel de equipamentos estende-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.
D
não admitem alteração unilateral pela Administração.
E
regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto em lei estará sujeita às seguintes sanções, EXCETO:
A
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
B
Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo indeterminado.
C
Rescisão do vínculo com o poder público.
D
Multa.
E
Advertência.
O regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação aos contratos, algumas prerrogativas. Em relação a essas prerrogativas, assinale a alternativa incorreta.
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
B
Fiscalizar-lhes a execução
C
Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo
D
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
A notificação de pequenas diferenças nas primeiras vezes em que ocorrer o descumprimento de metas, sem aplicação de sanções, tem por objetivo não comprometer a continuidade da contratação.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as afirmativas a seguir:
I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, poder-se-á, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
III. A multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
De acordo com a Lei nº 13.303/16 os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Em relação as multas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A multa a que alude o artigo 82 (Das sanções administrativas) não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
( ) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
( ) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F, F, V
B
V, V, F
C
V, V, V
D
V, F, V
No que diz respeito aos “contratos administrativos”, é correto afirmar que
A
o ordenamento jurídico brasileiro não admite a realização de contratos verbais.
B
dentre as prerrogativas da Administração está a imposição de sanções ao contratado por atraso do contrato.
C
a Administração somente poderá encerrar a vigência do contrato mediante anuência do contratado.
D
se admite contratos por tempo indeterminado, desde que haja motivação razoável.
E
o ordenamento jurídico pátrio não admite a possibilidade de prorrogação contratual.
Em conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 é prerrogativa da Administração, exceto:
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
B
Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo
C
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
D
Fiscalizar-lhes a execução
E
Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei
Suponha que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tenha identificado ilegalidades em contratos celebrados pela RioPretoPrev, decorrentes da introdução, nas licitações que os precederam, de condição restritiva de competitividade. A mesma condição encontra-se presente em outras licitações em curso no âmbito da Autarquia. Diante da situação narrada, considerando os limites constitucionalmente estabelecidos para atuação dos Tribunais de Contas como órgão auxiliar do controle exercido pelo Poder Legislativo, o TCE
A
possui competência para determinar a suspensão das licitações em curso, até a correção das ilegalidades, porém não pode suspender a execução dos contratos já firmados.
B
pode suspender as licitações em curso, desde que ainda não adjudicado o objeto ao vencedor, e determinar a abertura de novas licitações para as contratações eivadas de ilegalidade.
C
deve representar ao Poder Legislativo comunicando as ilegalidades, sendo competência privativa deste sustar as licitações e os contratos em curso.
D
não está autorizado a suspender as licitações em curso, dada a ausência de materialização da ilegalidade, porém pode sustar a execução e anular os contratos ilegais.
E
não possui competência para suspender quaisquer atos praticados ou contratos firmados, podendo apenas declará-los irregulares e responsabilizar os administradores.
Considerando as sanções aplicáveis pela administração pública à contratada, definidas na Lei n.º 8.666/1993, relativamente à inexecução total ou parcial do contrato, o fato de ter seu direito de participação em licitação suspenso temporariamente
A
gera para a contratada multa pelo atraso injustificado na execução do contrato, mas impede a aplicação simultânea de outras sanções.
B
sujeita a contratada à punição com multa de mora e isso impede a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.
C
pressupõe que a contratada já tenha sido sancionada pela administração pública com advertência, que dispensa a prévia defesa.
D
impede que a contratada volte a contratar com a administração pública por quatro anos, contados da data de habilitação.
E
faz que a contratada fique impedida de contratar com a administração pública por até dois anos.
Em caso de atraso injustificado na execução do contrato, o contratado estará sujeito a multa contratual, que, se for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
De acordo com a Lei 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
Marque a opção CORRETA.
A
Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Não sendo permitida a nenhum caso a aplicação de sanções em conjunto.
B
Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. Não sendo permitida a aplicação de sanções em conjunto. Sendo possível somente a aplicação conjunta de advertência e multa.
C
Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior sem aplicação de multa em conjunto.
E
Advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Podendo a multa ser aplicada em conjunto com a advertência ou com a declaração de inidoneidade.
A declaração de inidoneidade impede a contratada de participar de licitações e de contratar com a esfera da Administração que declarar a referida inidoneidade, mas abrange todos os seus Poderes.
C
Certo
E
Errado
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
É possível que a Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.
B
A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.
C
Em caso de descumprimento contratual, a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução.
D
Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução.
E
A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.
Uma das sanções administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato consiste na intervenção do Poder Público na administração da empresa contratada.
C
Certo
E
Errado
A inexecução total ou parcial do contrato possibilita que
a Administração, garantida a prévia defesa, aplique à
contratada a sanção de suspensão temporária para
participar de licitação e impedimento de contratar com a
Administração por prazo não superior a três anos.
C
Certo
E
Errado
No que tange à aplicação de penalidades e sanções
administrativas, o contrato que não foi executado
permite que a Administração, garantida a prévia defesa,
aplique à contratada a sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, sendo que essas sanções não podem ser
aplicadas juntamente com a multa.
C
Certo
E
Errado
Devido à inexecução total ou parcial do contrato, a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
à contratada as seguintes sanções: advertências; multa,
na forma prevista no instrumento convocatório ou no
contrato; e rescisão unilateral.
C
Certo
E
Errado
São sanções previstas na Lei nº 8666/93 em função de inexecução total ou parcial do contrato, EXCETO:
A
advertência.
B
multa.
C
suspensão temporária de licitar com a Administração.
D
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
E
impedimento de contratar com a Administração por prazo superior a 2 (dois) anos.
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