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Questões de Concurso sobre Sanções
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Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
C
Certo
E
Errado
A inexecução total do objeto licitatório pelo contratado pode acarretar o impedimento definitivo de estabelecer contratos com a administração.
C
Certo
E
Errado
NÃO é uma sanção prevista ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração a
A
advertência.
B
cassação do registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas.
C
multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
D
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
E
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a
A
sessenta dias.
B
noventa dias.
C
cento e oitenta dias.
D
um ano.
E
dois anos.
Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área Contador - 2016
De acordo com informação oficial, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) é uma empresa pública estadual, subordinada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, que administra os portos D. Pedro II, em Paranaguá, e Barão de Teffé, em Antonina. O contrato de concessão dos portos paranaenses, entre Estado e União, teve início em fevereiro de 1949. Em dezembro de 2001, foi substituído pelo Convênio de Delegação nº. 037/2001, entre Estado e União, que vigora até 2027, podendo ser prorrogado. Deste modo, sabe-se a importância que possui a lei 8.666 para os servidores. Sobre ela, nos termos do artigo 87, no que toca as sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:
A
Advertência.
B
Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
C
Suspensão definitiva de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 10 (dez) anos.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no artigo 87, inciso III da Lei 8.666.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração e sem culpa do contratado, este deverá ser ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido.
B
O contratado que não executar o objeto do contrato total ou parcialmente pode sofrer a sanção de impedimento definitivo de contratar com a Administração Pública em todas as esferas.
C
A declaração de nulidade de um contrato administrativo possui efeitos retroativos, além de impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
D
O atraso justificado no início da obra não enseja a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
E
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado e toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A Lei nº 8.666/93 proíbe o contrato por prazo indeterminado e também diz que toda a prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
B
Os contratos administrativos podem ser rescindidos a qualquer tempo, discricionariamente, sem a necessidade de justificar a medida.
C
Nenhuma supressão de contrato administrativo pode ultrapassar 25% do valor inicial atualizado do contrato, ainda que haja o consenso entre as partes.
D
aplicação das sanções administrativas, em contrato administrativo, tendo em vista o princípio da ampla defesa, somente poderá se dar após a viabilização da defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
E
O recebimento definitivo da obra pelo Poder Público afasta a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança da mesma.
Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante
à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na
A
interdição do local da obra.
B
declaração de inidoneidade.
C
rescisão unilateral da avença.
D
multa de 100% do valor da prestação.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A rescisão do contrato pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, acarreta a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
B
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
C
A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, só poderá ser aplicada em decisão judicial.
D
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Devido à impossibilidade legal de se aplicarem duas
penalidades distintas para a mesma falha, o pagamento da
multa de mora pelo contratado, segundo a forma prevista no
instrumento convocatório, impede que a administração
rescinda unilateralmente o contrato.
C
Certo
E
Errado
Considerando as contratações disciplinadas pela Lei no 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Administração a possibilidade de
A
aplicar ao contratado a sanção de advertência e de multa, que não precisam estar previstas no instrumento convocatório ou no contrato, por cuidarem-se de sanções leves, aplicáveis para infrações de menor potencial ofensivo.
B
rescindir o ajuste, hipótese em que não poderá aplicar sanção de outra natureza, porque a lei exige, para tanto, que o contrato seja mantido até que o prazo final de vigência pactuado se ultime.
C
rescindir o contrato, sem prejuízo das multas nele previstas e no edital, bem como das demais cominações legais, desde que o ato administrativo seja motivado e garanta-se defesa prévia ao contratado.
D
aplicar uma das sanções previstas em lei, quais sejam, advertência, declaração de inidoneidade e suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, sanções que não podem ser aplicadas juntamente com a multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
E
aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal no 8.666/93), é correto afirmar:
A
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e deve vigorar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
B
O poder de alterar unilateralmente o contrato pode ser utilizado para punir a conduta do contratado.
C
Ainda que execute corretamente o contrato, o contratado pode ser punido com declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, caso tenha sofrido condenação definitiva em razão da prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
D
O ato de aplicação da sanção goza de presunção de legitimidade jure et de jure.
E
A recusa injustificada de assinar o contrato, no prazo estabelecido no edital, gera o decaimento do direito de contratar, mas não permite a aplicação de outras sanções ao licitante-vencedor.
Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa contratada, a administração pública poderá, unilateralmente, rescindir o contrato e aplicar à empresa contratada a penalidade de multa prevista no edital e no contrato.
C
Certo
E
Errado
Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas.
Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.
Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
A
Não se admite a aplicação de mais de uma sanção
administrativa pelo mesmo fato apurado.
B
Somente se admite a cumulação das penas de advertência e
multa.
C
A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos
créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos
causados à Administração.
D
A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à
aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade
e desconstituição da pessoa jurídica.
E
A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato
e aplicar as referidas sanções administrativas.
Quanto às sanções administrativas que podem ser aplicadas segundo a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
O atraso injustificado na execução do contrato não possibilita a rescisão unilateral, somente a sanção de multa de mora.
B
A Administração poderá aplicar apenas a sanção de advertência no caso da inexecução parcial do contrato, não sendo permitidas outras sanções em conjunto.
C
A declaração de inidoneidade só pode ser aplicada nos casos de empresas contratadas que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem fraude fiscal.
D
A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do secretário estadual ou municipal.
E
A multa aplicada só pode chegar ao limite do valor da garantia prestada pelo contratado.
Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.
A
Não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.
B
A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.
C
Os contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
D
A penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.
E
A aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.
A empresa de limpeza e conservação contratada não será isenta
da responsabilidade pelas falhas verificadas na execução de
suas obrigações, ainda que se verifique que a administração
não tenha fiscalizado o contrato adequadamente.
C
Certo
E
Errado
Conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, as seguintes sanções administrativas poderão ser aplicadas ao contratado no caso de descumprimento de cláusulas contratuais e/ou inexecução parcial ou total de contrato, EXCETO:
A
Advertência.
B
Multa de mora.
C
Rescisão unilateral de contrato.
D
Suspensão temporária de participação em licitação.
E
Suspensão indeterminada de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 10 anos.
Ano:
2014
Município do Estado de Pernambuco, após regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma no prédio da Prefeitura. Ocorre que a empresa contratada não executou integralmente os serviços previstos. De acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração municipal poderá, garantida prévia defesa à sociedade empresária, aplicar ao contratado diversas sanções, como:
A
a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios até o limite do valor do dano ao erário;
B
a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
C
a interdição da sede social da sociedade empresária, que somente poderá voltar às atividades após a conclusão do serviço ou ressarcimento integral do dano ao erário;
D
o ressarcimento integral do dano ao erário municipal, acrescido de juros e correção;
E
a indisponibilidade dos bens da sociedade empresária contratada até o limite do valor do dano ao erário municipal.
Em relação às sanções administrativas nos contratos
administrativos, é correto afirmar:
A
A advertência deverá ser sempre aplicada em
conjunto com a multa.
B
A suspensão de participação em licitações e
impedimento de contratar com a Administração
Pública não poderá exceder o prazo de 1 (um)
ano.
C
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar
o contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração, caracteriza o descumprimento
total da obrigação assumida, sujeitando-o às
penalidades legalmente estabelecidas.
D
Para fins legais, considera-se servidor público
apenas aquele que exerce função remunerada.
E
A imposi??o de multa impede a rescis?o unilateral
do contrato pela Administra??o P?blica.
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