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Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.
A
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora.
B
A aplicação da penalidade de multa impede a rescisão unilateral do contrato pelo mesmo motivo.
C
A aplicação da penalidade de multa não depende de processo administrativo, podendo ser aplicada de forma discricionária pelo contratante.
D
A pena de impedimento para contratar com a Administração não poderá ser superior a cinco anos.
E
Não cabe a penalidade de advertência quando comprovada a inexecução parcial ou total do contrato.
Ocorrendo a rescisão, não cabe cobrança de multa contratual
por atraso, pois a empresa contratada não pode ser duplamente
punida pela mesma falha.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Após concorrência de técnica e preço, foi celebrado, com determinado órgão público federal, contrato de fornecimento de equipamentos de informática e manutenção com determinada empresa. Todavia, a indústria que fornecia os produtos de hardware e software à contratada suspendeu a parceria, imputando à empresa contratada quebra de confiança por ter passado a negociar com indústria concorrente. Sem ter como cumprir o contrato com a administração nos termos originais, a contratada ofereceu substituição dos produtos por outros, alegando equivalência. A administração federal recusou a substituição e, facultada a defesa, decidiu pela aplicação de pena de multa e, ainda, pela declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. A empresa impetrou mandado de segurança, inquinando de ilegais as decisões da administração pública e pleiteando a anulação das penas aplicadas.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A ordem no writ deverá ser concedida ao menos para impedir a cumulação da pena de multa com a declaração de inidoneidade.
B
No polo passivo do writ, deve figurar necessariamente um ministro de Estado.
C
À falta de especificação, a declaração de inidoneidade para contratar é restrita da esfera federal, pois a limitação a direitos é interpretada restritivamente.
D
É ilegal a responsabilização da empresa contratada, não tendo havido culpa ou dolo de sua parte, dada a inesperada recusa da indústria em fornecer-lhe os produtos prometidos.
E
A declaração de inidoneidade opera efeitos ex tunc e, se mantida, eventuais outros contratos celebrados pela impetrante com a administração federal deverão ser rescindidos.
Nos termos da Lei no 8.666/93, havendo inexecução total
ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá
aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas.
As sanções administrativas de advertência,
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração, por prazo não
superior a dois anos e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a Administração Pública poderão
ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada
a defesa prévia do interessado, no respectivo processo,
no prazo de
A
05 dias úteis.
B
30 dias úteis.
C
20 dias úteis.
D
15 dias úteis.
E
10 dias úteis.
Quando há a extinção do contrato administrativo em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, a administração pública poderá se valer de alguns direitos.
Leia as afirmações a seguir:
I. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
II. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei 8666/93.
III. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
apenas a afirmação I está correta.
B
apenas a afirmação II está correta.
C
as afirmações I e III estão corretas.
D
as afirmações I, II e III estão incorretas.
Uma empresa de construção civil cometeu uma série de irregularidades durante a execução contratual junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, sem que ocorressem fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução.
Na gestão dessa contratação, a Administração Pública tem o poder de aplicar algumas sanções que estão previstas em lei, EXCETO:
A
advertência
B
declaração de inidoneidade
C
multa na forma prevista no contrato
D
rescisão contratual provocada por fato da administração
E
suspensão temporária de participação em licitações
Considere as seguintes afirmações, relacionadas aos contratos administrativos.
I | As cláusulas rescisórias dos contratos tipicamente administrativos são fixadas bilateralmente pelos contratantes. |
II | A inexecução parcial de contrato administrativo, por particular, pode sujeitá -lo à sanção de impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até dois anos. |
III | A concessão de serviço público é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração transfere a outrem a execução de um serviço público. |
IV | É inexigível a licitação para a contratação de estudos técnicos, de natureza singular, com empresas de notória especialização. |
Estão corretas as afirmações
A
II e III.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I e IV.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A inexecução total, parcial ou intempestiva do contrato administrativo por parte do contratado dá lugar à imposição de sanções pela Administração Pública. São previstas na legislação vigente, exemplificativamente, as seguintes penalidades passíveis de imposição ao contratado: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. A respeito das penalidades passíveis de serem aplicadas e considerando-se que estejam previstas no contrato firmado, é correto afirmar, com base na legislação vigente que
A
a multa, aplicada mediante observância do contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontada pela Administração Pública da garantia prestada em moeda corrente pelo contratado, remanescendo devida eventual diferença.
B
a multa pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, podendo ser diferida ou suprimida a oportunidade de defesa do contratado, excepcionalmente, no caso da infração ser patente.
C
é vedada a cumulação de penalidades, devendo a Administração Pública identificar a mais adequada à infração cometida e fixá-la de forma proporcional à gravidade da falta cometida, observando, se o caso, o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.
D
no contrato de parceria público-privada é vedada a imposição de multa pecuniária, em razão da repartição dos riscos, restringindo-se a penalização legalmente prevista à suspensão temporária de participação em licitação ou declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
E
no contrato de parceria público-privada admite-se apenas a imposição de multa pecuniária, limitada, ainda, ao valor da garantia prestada, a fim de não alterar a equação de equilíbrio no compartilhamento dos riscos.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
No que diz respeito ao contrato administrativo e aos convênios e consórcios administrativos, assinale a opção correta.
A
A administração pública pode promover a rescisão unilateral do contrato, mediante o ressarcimento dos prejuízos comprovados, nas hipóteses de inadimplemento sem culpa do contratado.
B
O convênio constitui instrumento hábil a promover a delegação de serviço público a particular caso haja interesses comuns entre a entidade pública e o particular.
C
Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a legislação admite a acumulação da sanção administrativa da advertência com a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
D
Em face da não assinatura do termo de contrato pelo convocado, a administração pública é obrigada a proceder à convocação dos licitantes remanescentes, de acordo com a ordem de classificação no procedimento licitatório.
E
É indispensável autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio administrativo que envolvam repasse de verbas não previstas na lei orçamentária.
No que se refere aos contratos firmados entre particulares
e o Poder Público, há previsões legais de
sanções administrativas pela inexecução total ou
parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:
A
no caso de declaração de inidoneidade para
contratar com a Administração, é possível
ao sancionado que promova sua reabilitação,
que dependerá sempre de concordância da
Administração
B
uma dessas sanções se constitui na declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração, que tem incidência por
prazo indeterminado
C
na sanção de advertência, em regra, não é
necessária a oportunização de defesa ao sancionado,
já que não gera a este danos
patrimoniais
D
as sanções de suspensão temporária e impedimento
para contratar com a Administração,
têm, respectivamente, os prazos máximos de
1 ano e 3 anos
E
a sanção de suspensão temporária não pode
ser aplicada em conjunto com a pena de multa
e exige o devido processo legal antes de sua
aplicação, devendo o direito de defesa ser exercido,
segundo a Lei 8.666/93, em 15 dias úteis
É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.
A
Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, a administração pode aplicar a sanção de advertência juntamente com a suspensão temporária de participação em licitação.
B
A conversão de cruzeiros reais em unidades reais de valor no território nacional constituiu hipótese de aplicação da teoria da imprevisão, circunstância que autorizou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com o poder público.
C
O contrato de concessão de serviço público não ostenta a característica da mutabilidade.
D
A respeito dos contratos de prestação de serviço firmados pelo Estado, entende o STF que a inadimplência do contratado transfere à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas.
E
Segundo o STJ, nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação com cobertura do fundo de compensação de variações salariais, não se aplicam as regras do CDC.
Em relação às Sanções Administrativas pelo não cumprimento do contrato, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a:
A
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
B
Multa de mora e rescisão bilateral do contrato e perda da garantia contratual.
C
Multa de mora, e se a mesma for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
E
Detenção, de três a cinco anos e multa.
Se a administração pública não fizer a referida exigência ao longo da execução do contrato administrativo, a União poderá ser responsabilizada, de forma solidária, pelas respectivas contribuições devidas.
C
Certo
E
Errado
pagamento de serviços efetivamente não executados pela contratada, no início do cronograma previsto da obra.
C
Certo
E
Errado
consistência entre as medições atestadas pela fiscalização do órgão contratante e os valores efetivamente pagos.
C
Certo
E
Errado
Havendo atraso ou inexecução total, ou parcial, do contrato administrativo, a Administração pode impor suspensão temporária de participar em licitação com ela por prazo não superior a:
A
30 meses.
B
12 meses.
C
18 meses.
D
24 meses.
E
6 meses.
Sobre a inexecução e rescisão do contrato, é INCORRETO afirmar:
A
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento constitui motivo para rescisão do contrato.
B
O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, constitui motivo para rescisão do contrato.
C
A inexecução total ou parcial do contrato não enseja a sua rescisão, mas sujeita o contratado às outras conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
D
A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
E
A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, após regular processo administrativo, e a aplicação da multa não impede a rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ao ser constatado o descumprimento, por parte de um órgão público federal, da legislação atinente aos contratos, cabe ao TCU determinar, imediatamente, a suspensão de contrato já assinado e publicado e comunicar o fato ao Congresso Nacional, ao qual caberá sancionar ou não a decisão do tribunal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado