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Questões de Concurso sobre Sanções
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Suponha‑se que uma empresa contratada para realizar uma reforma no edifício do Conselho tenha atrasado a entrega da obra em 45 dias, sem justificativa plausível. Assim, o fiscal do contrato, ao identificar o descumprimento, aplicou imediatamente uma multa de 10% sobre o valor do contrato e rescindiu unilateralmente o pacto. Ao ser questionado, ele argumentou que a Lei nº 14.133/2021 lhe dá o poder‑dever de aplicar as sanções ao verificar a inexecução, não dependendo de prévia autorização da autoridade competente. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta do fiscal foi plenamente regular, pois garantiu a celeridade e a defesa do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção que, prevista para ser aplicada ao responsável por infração administrativa, deve ser previamente submetida a análise jurídica.
A
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
B
advertência
C
impedimento de contratar
D
multa
E
impedimento de licitar
Quanto às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A advertência é sanção aplicável, exclusivamente, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
B
A aplicação de quaisquer das sanções previstas em tal normativa, não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
C
A aplicação da sanção declarando a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública deverá ser precedida de análise jurídica, devendo se observar as regras estabelecidas na legislação pertinente.
D
São passíveis de serem aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas apenas as seguintes sanções: advertência; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qual princípio garante que a sanção imposta a um contratado, no contexto da gestão e fiscalização de contratos administrativos, seja equivalente à gravidade da infração cometida?
A
Princípio da Supremacia do Interesse Público, que permite à administração agir coercitivamente.
B
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, que veda à administração abrir mão de suas prerrogativas.
C
Princípio da Proporcionalidade, que assegura a adequação entre a conduta do contratado e a penalidade aplicada.
D
Princípio da Continuidade do Serviço Público, que exige que o serviço não seja interrompido pelas penalidades.
E
Princípio da Autotutela, que possibilita à administração rever seus atos a qualquer tempo.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 assinale a alternativa que descreve uma infração administrativa cometida nos contratos administrativos.
A
Dar causa à inexecução parcial do contrato, salvo se apresentar motivo justificado.
B
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
C
Entregar a documentação exigida para o certame com atraso.
D
Celebrar o contrato, quando convocado, dentro do prazo de validade da proposta.
E
Dar causa à inexecução total do contrato, salvo se apresentar motivo justificado.
Analise as seguintes situações hipotéticas, que descrevem infrações cometidas por empresas participantes de licitações ou contratadas pelo Município de Campos dos Goytacazes:
I. A empresa X deu causa à inexecução parcial do contrato, causando grave dano à Administração e ao funcionamento dos serviços públicos.
II. A empresa Y não celebrou o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
III. A empresa Z prestou declaração falsa durante a execução do contrato.
Sobre as hipóteses apresentadas, é correto afirmar que:
A
Apenas as empresas X e Z estão sujeitas à aplicação da sanação de multa.
B
A aplicação da sanção de multa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
C
Caso venha a ser declarada inidônea pela Administração, a empresa Z, como condição para sua reabilitação, deverá comprovar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade por seu responsável.
D
Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, a empresa Y está sujeita à sanção de declaração de inidoneidade, a qual impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de oito anos.
Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:
A
Advertência, quando houver inexecução total do objeto do contrato.
B
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.
C
Multa, que é cabível para qualquer infração administrativa, devendo ser aplicada de forma isolada.
D
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, em qualquer tipo de infração, pelo prazo de seis anos.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao ministro de Estado a que se subordina a entidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, NÃO constitui sanção administrativa.
A
Multa.
B
Desconsideração da personalidade jurídica.
C
Advertência.
D
Impedimento de licitar e contratar.
E
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
No caso de cometimento de infração, o contratado será responsabilizado administrativamente e estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme decorre da referida legislação, o percentual máximo de multa que pode ser aplicado é de:
A
10% (dez por cento).
B
20% (vinte por cento).
C
30% (trinta por cento).
D
40 % (quarenta por cento.
A empresa Penedo Ltda., após o devido processo administrativo, foi condenada por fraudar licitação pública e causar danos ao erário. Encerrado esse procedimento, o ente da administração pública lesado, por meio de seu representante judicial, ajuíza ação contra a Penedo Ltda. com vistas à interdição parcial de suas atividades e a perda dos direitos de receber quaisquer valores decorrentes da adjudicação. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
uma vez condenado na esfera administrativa, não há necessidade de a administração pública demonstrar a responsabilidade da empresa Penedo Ltda. em processo civil de conhecimento.
B
nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto para a ação civil pública.
C
a interdição parcial das atividades da empresa não é sanção passível de ser aplicada para a hipótese descrita no enunciado.
D
a responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
E
as sanções pretendidas pela administração pública não podem ser aplicadas cumulativamente.
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Em relação às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
B
Na aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da data de sua intimação.
C
A multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
D
A advertência será aplicada para faltas leves e médias.
Sempre que a administração pública constatar atuação ilícita dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da personalidade jurídica e estender as sanções aplicáveis à pessoa física dos administradores da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Na aplicação das sanções previstas na referida lei, deve-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.
C
Certo
E
Errado
A prática de infrações pelo contratado deve ser firmemente combatida por meio da aplicação das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a mitigar maiores prejuízos ao contratante. Dentre as sanções previstas na legislação, está a possibilidade de multa. A respeito dos percentuais aplicáveis de multa em função das infrações previstas no artigo 155 da referida lei, assinale a afirmativa correta.
A
O percentual de multa deve ser superior a cinco por cento e inferior a trinta por cento da parcela não executada do contrato.
B
O percentual de multa não pode ser inferior a meio por cento e tampouco superior a trinta por cento do valor do contrato ou da contratação direta.
C
O percentual de multa será estabelecido pelo agente de contratação no edital do certame, devendo se limitar a cinquenta por cento do valor estimado da contratação.
D
O percentual de multa não poderá ser superior a dez por cento do valor do contrato, não havendo percentual mínimo.
Quando a administração descumpre um contrato, qual é a consequência mais comum?
A
Multa.
B
Prorrogação automática.
C
Nenhuma consequência.
D
Indenização ao contratado.
A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do contrato.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, acerca do controle de validade de contratos administrativos e sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:
A
a decisão sobre a suspensão da execução e nulidade do contrato será necessária e vinculadamente adotada quando houver irregularidade insanável, haja vista a indisponibilidade do interesse público.
B
as invalidades sempre operam retroativamente e impedem os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
C
a nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, pois ato nulo não gera efeitos.
D
a sanção de advertência é cabível a quem deixar de entregar a documentação exigida para o certame, à luz do princípio da proporcionalidade.
E
a sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, à luz do princípio da proporcionalidade.
Nos termos da Nova Lei de Licitações (14.133/2021), a sanção de multa por prática de infrações administrativas nela previstas, não poderá ser superior a ___________ do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
A
vinte por cento.
B
trinta por cento.
C
cinquenta por cento.
D
dez por cento.
O artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê que serão aplicadas sanções ao responsável pelas infrações administrativas previstas nessa Lei.
Nesse contexto, assinale a alternativa que se refere à sanção que será precedida de análise jurídica e observará as regras: quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal; e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.
A
Advertência.
B
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
C
Impedimento de licitar e contratar.
D
Multa.
Gerar simulado