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Questões de Concurso sobre Sanções
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O inadimplemento contratual permite à Administração aplicar penalidades como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização dos contratos administrativos é dever da administração pública para assegurar que o objeto seja executado conforme os termos do edital e as normas técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
II apenas.
E
I apenas.
A Administração Pública Federal, após regular um procedimento licitatório, contratou uma empresa privada para a prestação de serviços continuados de manutenção predial. No curso da execução contratual, a contratada incidiu em atraso injustificado superior a 30 dias, comprometendo a regular prestação do serviço.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do regime de responsabilização da Lei nº 14.133/2021.
A
A declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente, sendo dispensada a instauração de processo de responsabilização.
B
A multa de mora pode ser convertida em compensatória, com a extinção unilateral do contrato e a aplicação cumulada de outras sanções.
C
A aplicação da sanção de multa exige processo de responsabilização conduzido por comissão de servidores estáveis.
D
A extinção unilateral do contrato por inadimplemento depende de prévia autorização judicial.
E
A sanção de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada por qualquer servidor do órgão contratante.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES, em seu CAPÍTULO III - DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES, em seu Art. 173, estabelece que
A
os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
B
os tribunais de justiça deverão, por meio de suas escolas do judiciário, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
C
os tribunais regionais deverão, por meio de suas escolas por região, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
D
os tribunais superiores deverão, por meio de suas escolas do legislativo, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
Durante a execução de um contrato administrativo, a Administração identificou o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa contratada, podendo adotar medidas para apuração da conduta e eventual aplicação de sanções, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- A aplicação de sanções administrativas ao contratado deve observar procedimento formal destinado à apuração dos fatos relacionados ao descumprimento contratual.
PORQUE
II- A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As asserções I e II são falsas.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
D
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Após sofrer penalidade por descumprimento contratual, uma empresa contratada deseja solicitar sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção. Considerando o art. 163 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo que deve obrigatoriamente transcorrer antes do pedido, no caso de impedimento de licitar e contratar, e no caso de declaração de inidoneidade, respectivamente?
A
6 meses e 2 anos.
B
3 anos e 1 ano.
C
2 anos e 4 anos.
D
1 ano e 3 anos.
Durante auditoria realizada em contrato firmado por uma Câmara Municipal para reforma de seu prédio administrativo, foram identificadas irregularidades relevantes tanto na fase licitatória quanto na execução contratual. Diante da impossibilidade de saneamento, instaurou-se discussão acerca da eventual declaração de nulidade do ajuste e de seus efeitos. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A decisão pela suspensão da execução ou pela declaração de nulidade do contrato exige a avaliação do interesse público envolvido, considerando, entre outros aspectos, os impactos econômicos, sociais e financeiros decorrentes da medida.
B
Declarada a nulidade do contrato administrativo, seus efeitos produzir-se-ão exclusivamente para o futuro, preservando-se integralmente os efeitos jurídicos anteriormente produzidos em razão do princípio da segurança jurídica.
C
Caso a paralisação ou a anulação do contrato não se revele medida de interesse público, a Administração deverá optar pela continuidade contratual e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilização dos envolvidos.
D
A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que tiver sido executado até a data da declaração ou da eficácia da nulidade, desde que a irregularidade não lhe seja imputável.
E
Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade poderá, com vistas à continuidade da atividade administrativa, atribuir eficácia futura à decisão por prazo de até seis meses, prorrogável uma única vez.
Ao longo da execução de um contrato de obra pública, a Administração contratante determina ao contratado a suspensão das atividades do contratado, em razão da ausência de recursos financeiros para pagamento da contraprestação contratual. Nesse caso, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021,
A
o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
B
ficam mantidas as demais obrigações do contratado, inclusive no que tange à renovação da garantia contratual que se vencer durante o período de suspensão.
C
o contratado fará jus à extinção do contrato, caso a suspensão exceda o período de 2 meses, contados da ordem escrita da Administração.
D
a regularização do fluxo financeiro implicará a imediata retomada da execução contratual, não sendo cabível reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E
o contratado fará jus à multa de 20% do valor dos pagamentos atrasados, em caráter compensatório.
Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve
A
solicitar autorização à Secretaria de Governo para instaurar processo administrativo sancionatório.
B
instaurar processo administrativo sancionatório, garantindo à empresa os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
C
notificar a empresa que, em caso de novo descumprimento contratual, será aplicada multa.
D
extinguir o contrato de forma unilateral, sendo vedado à empresa privada recorrer dessa decisão.
E
aplicar multa e, somente após, instaurar processo administrativo sancionatório.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025
Caso o contratado dê causa à inexecução parcial do contrato, ele poderá ser apenado com sanção de multa, a qual deve ser calculada na forma do edital ou do contrato.
C
Certo
E
Errado
Advertência, multa e impedimento de licitar e contratar são exemplos de sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas.
C
Certo
E
Errado
Se, para um contrato formalizado com a administração pública, o valor total for de R$ 200.000, então, em caso de infração administrativa, o valor da multa aplicável não será inferior a R$ 10.000.
C
Certo
E
Errado
Glosa é o nome atribuído à subtração de valores na fatura a ser paga ao contratado como sanção administrativa.
C
Certo
E
Errado
Um gestor público está analisando a possibilidade de aplicar sanções administrativas a um contratado que não cumpriu as cláusulas do contrato. Sobre os princípios que deverão ser observados nesse processo, assinale a afirmativa correta.
A
A aplicação de sanções deve observar os princípios da legalidade, proporcionalidade, ampla defesa e contraditório.
B
As sanções podem ser aplicadas sem a necessidade de notificação prévia, pois a Administração tem autonomia total.
C
As sanções devem ser aplicadas apenas em casos de descumprimento de prazos, sem considerar outras cláusulas contratuais.
D
O gestor pode aplicar sanções de forma arbitrária, desde que a Administração considere que a conduta do contratado foi inadequada.
Serão aplicadas ao licitante ou contratado, responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, a título de sanção,
A
suspensão de quaisquer pagamentos devidos ao beneficiário pela Administração.
B
impedimento de realização de concursos pelo interessado.
C
advertência verbal.
D
proibição de acesso às dependências do órgão objeto da licitação ou do contrato.
E
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025
A recusa do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela administração pública caracterizará, em todos os casos, o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará o adjudicatário à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
C
Certo
E
Errado
Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.
C
Certo
E
Errado
No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.
C
Certo
E
Errado
A legislação não prevê teto mínimo, mas apenas teto máximo, para a multa aplicável à contratada infratora, considerando-se o valor do contrato celebrado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado