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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é
executado em nome do Estado por conta e risco do
permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da continuidade, generalidade, eficiência, modicidade e cortesia sintetizam os requisitos do serviço público.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta.
A
A desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos jurídicos idênticos.
B
Para a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica.
C
A prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível licitação.
D
A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos.
E
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo.
De acordo com a classificação dos serviços públicos, cabe exclusivamente à União manter o serviço de transporte e o serviço postal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A caracterização de determinada atividade como serviço público
A
não importa a vedação de prestação da referida atividade por particular, mediante autorização e controle do poder público, quando se tratar se serviço não exclusivo.
B
determina a sua prestação direta pelo Estado, salvo no caso de serviços não essenciais.
C
afasta a possibilidade de greve pelos servidores ou empregados da entidade prestadora.
D
independe de definição em lei e admite a prestação direta pelo poder público e indireta por particulares, exclusivamente sob o regime de permissão.
E
faculta a transferência de titularidade do serviço a particular, mediante concessão, quando passível de exploração por cobrança de tarifa do usuário.
No que se refere aos serviços públicos, é CORRETO afirmar que:
A
A execução dos serviços públicos pode ser alterada, desde que para atender o interesse público.
B
Desde que justificada, a administração pública pode fazer distinção entre as pessoas interessadas em contratar seus serviços.
C
Os serviços públicos, especialmente os essenciais, não devem ser sempre contínuos, dada possível previsão contratual.
D
O serviço de telefonia móvel são serviços públicos que satisfazem indiscriminadamente à coletividade, sendo, pois serviços uti universi.
E
Inexiste diferenciação entre os serviços públicos que devem ser prestados pela União, Estados e Municípios e aqueles comuns a todos os entes federados.
A propósito da prestação dos serviços públicos, ocorre
mencionar algumas características, sejam necessárias ou
eventuais, tais como
A
indelegabilidade da titularidade e da execução; essencialidade;
e acessoriedade.
B
indelegabilidade da execução quando essenciais, e
acessoriedade.
C
relevância; prestação de uma utilidade ou comodidade
aos administrados; indelegabilidade da execução.
D
continuidade; indelegabilidade da titularidade; e acessoriedade.
E
indelegabilidade da titularidade; continuidade; e relevância.
Compete ao poder concedente declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública.
C
Certo
E
Errado
A concessão patrocinada e a concessão administrativa são institutos aplicáveis aos serviços públicos de radiodifusão de imagens.
C
Certo
E
Errado
A prestação de atividade caracterizada por lei como serviço público sujeita-se a princípios específicos, entre os quais o da continuidade e igualdade de usuários, razão pela qual
A
não é possível a sua prestação em regime de concessão ou permissão quando se trata de serviço público de natureza essencial.
B
não se admite, salvo por decisão judicial transitada em julgado, a paralisação ou interrupção dos serviços pelo concessionário na hipótese de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente.
C
é vedado ao concessionário suspender a prestação do serviço a usuário inadimplente, salvo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
D
não se admite a retomada de serviço concedido, salvo em caso de prestação inadequada ou insuficiente pela concessionária, mediante o instituto da encampação.
E
somente podem ser prestados em regime de concessão ou permissão, com cobrança de tarifa, quando assegurado, pelo poder concedente, a gratuidade para os hipossuficientes.
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