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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
A
O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, à manutenção do equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto, sendo vedado ao poder público introduzir alterações unilaterais no contrato.
B
A natureza jurídica da permissão de serviço público é a de contrato administrativo de adesão.
C
A rescisão, como forma de extinção da concessão, ocorre por iniciativa do poder concedente.
D
Nas parcerias público-privadas, o concessionário deve ser remunerado exclusivamente pelo pagamento das respectivas tarifas pelos usuários.
E
Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Ano:
2013
Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.
I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.
II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.
III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.
Assinale:
A
se somente o item I estiver incorreto.
B
se somente o item II estiver incorreto.
C
se somente o item III estiver incorreto.
D
se somente os itens I e III estiverem incorretos.
E
se todos os itens estiverem incorretos.
O Estado X pretende delegar a exploração de rodovia
estadual, por meio de contrato de concessão. Sobre a
situação apresentada, é correto afirmar que
A
não é possível a delegação no caso, uma vez que a exploração
de rodovia sequer pode ser considerada serviço
público, visto ser remunerada por meio de tarifa.
B
não é viável a delegação de serviços públicos a pessoas
jurídicas de direito privado, uma vez que os serviços
públicos devem ser prestados pela Administração Pública
Direta ou Indireta.
C
é possível a delegação, de modo que a Administração
Pública transfere a titularidade do serviço ao concessionário,
que pode, nos termos do contrato de concessão,
executar o serviço ou subdelegá-lo à agência executiva.
D
tendo em vista a sua execução por entidade não pertencente
à Administração, a prestação do serviço se sujeitará
ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto à fixação das tarifas, que fica a cargo do
concessionário.
E
a delegação da execução do serviço público em referência
é jurídica, em atendimento ao princípio da eficiência,
podendo a prestação de serviço ser encampada pela
Administração a qualquer momento, por motivo de
interesse público.
Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra
da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas
diferenciadas em função das características técnicas e dos
custos específicos, ressalvados os casos provenientes do
atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto
dos investimentos, exijam tal distinção.
C
Certo
E
Errado
O Estado da Bahia pretende duplicar grande extensão de rodovia. Não dispõe, contudo, de recursos, já destinados a outras
obras de infraestrutura, sendo necessário que o custeio venha da iniciativa privada. Elaborados os estudos técnicos de demanda
e fluxo de veículos, particulares e de carga, ficou demonstrado que o investimento aportado para as obras poderia ser
recuperado em lapso de tempo razoável, desde que fosse possível cobrar dos usuários pela utilização da rodovia. Diante do
cenário descrito, para viabilização da infraestrura o Estado da Bahia poderia, observado o procedimento legal, outorgar
A
a titularidade dos serviço público rodoviário à iniciativa privada, mediante outorga de concessão de uso do referido serviço.
B
concessão de uso, por meio da qual caberia ao privado a exploração do serviço público, precedida da duplicação
rodoviária necessária, remunerando-se pela cobrança de tarifa do poder público.
C
concessão de serviço público, precedida de obra pública, assumindo o privado o risco pelos investimentos, devendo se
remunerar pela cobrança de tarifa diretamente dos usuários da rodovia.
D
permissão de serviço público, precedida de obra pública, por meio do qual o particular assume a titularidade do serviço e o
direito de explorá-lo, a fim de se remunerar pelos investimentos aportados.
E
delegação de obra pública e da titularidade doserviço público, por meio da qual o particular assume o direito de explorar a
rodovia e se remunerar mediante o pagamento de contraprestação pelo poder público e de tarifa diretamente dos usuários.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Estado do Rio Grande do Sul concedeu à empresa privada a exploração de rodovia estadual. Antes do término do prazo do contrato de concessão, muito embora a concessionária estivesse prestando o serviço aos usuários de maneira adequada e adimplente com todas as suas obrigações contratuais, o Estado decidiu retomar o serviço concedido, tendo em vista o impacto socioeconômico da cobrança de pedágio na região. De acordo com a legislação que rege a matéria,
A
o serviço somente poderá ser retomado, mediante encampação pelo poder público, se os investimentos da concessionária já estiverem amortizados.
B
a retomada do serviço pelo poder concedente poderá ser efetuada mediante intervenção, precedida de lei autorizativa, convolando-se em encampação após o pagamento da indenização devida à concessionária.
C
é possível a retomada do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento à concessionária dos investimentos em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados.
D
não é possível a retomada do serviço, salvo por rescisão amigável perante a concessionária, que poderá pleitear a indenização pelo período restante da concessão.
E
o serviço poderá ser retomado mediante encampação, não fazendo a concessionária jus a qualquer indenização, salvo as relativas aos investimentos imprescindíveis para a manutenção da rodovia.
A prestação de serviços públicos por agentes econômicos, sob o regime de concessão ou permissão, prescinde de regulação estatal por instrumentos puramente jurídico-coercitivos, bastando tão somente os mecanismos consensuais, econômicos ou financeiros que induzam comportamentos socialmente desejáveis.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público
A
será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
B
não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
C
não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.
D
não poderá constituir associação pública, mas se autoriza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.
E
será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.
No que diz respeito ao regime de delegação de prestação de serviços públicos, podemos conceituar corretamente a permissão de serviços como sendo:
A
A delegação, a título precário, mediante licitação, na modalidade concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
A delegação, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, ou por conta do poder público, e por prazo determinado.
D
A delegação, mediante licitação, levada a efeito sempre na modalidade concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
E
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Em conformidade com a lei que rege a licitação, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada
A
obra.
B
serviço.
C
compra.
D
tarefa.
E
empreitada.
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