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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Acerca da competência administrativa, da delegação e da ausência de competência, assinale a opção correta.
A
O ato de delegação, assim como sua anulação, deve ser publicado em meio oficial, exceto no caso de revogação decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificá-la.
B
Considera-se agente de fato aquele que pratica ato e executa atividades em situações excepcionais, como as de emergência, em colaboração com o poder público, excluindo-se dessa definição os chamados agentes putativos, que desempenham atividade pública na presunção de agir legitimamente, embora não tenham sido investidos conforme o procedimento legalmente exigido.
C
Os órgãos administrativos e seus titulares podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados, por conveniência de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial e desde que não haja impedimento legal.
D
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de grau hierárquico mais elevado.
E
A delegação é medida unilateral da autoridade delegante, que detém o poder de revogá-la a qualquer tempo. Entretanto, o ato que a formaliza não pode conter ressalvas ou restrições ao pleno exercício da atribuição delegada.
O policiamento ostensivo realizado pelas polícias militares
A
não é considerado serviço público e sim, direito dos cidadãos.
B
consiste em serviço público executado de modo indireto, pois
é realizado por um órgão específico.
C
é serviço público executado diretamente pelo Estado.
D
é serviço público realizado mediante concessão legal de
serviço público para as polícias militares.
E
consiste em serviço estatal, e não serviço público, pois a
competência para prestá-lo é definida diretamente pela CF.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público, constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, devendo observar, entre outros, o princípio da
A
modicidade tarifária, que veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial, exceto se subsidiada pelo poder concedente.
B
universalidade, que impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação do serviço, por agente público ou privado, quando o mesmo se mostrar deficitário.
C
continuidade, que impede o concessionário de rescindir o contrato administrativamente, exceto no caso de desequilíbrio econômico-financeiro.
D
continuidade, que impede a Administração de declarar a encampação em contrato de concessão, salvo se verificada a prestação deficiente do serviço. pela concessionária
E
continuidade, que não é violado quando a interrupção do serviço se dá, após prévio aviso, por inadimplemento do usuário.
Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), no âmbito da administração pública federal, podem contratar, de terceiros, serviços continuados destinados a apoiar a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade. Entretanto, essa prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício nem relação de subordinação entre os empregados da empresa contratada e a administração.
C
Certo
E
Errado
Sobre permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
A celebração de contrato não é exigência característica da permissão de uso de bem público.
B
A permissão de serviço público pode ser feita mediante ato unilateral.
C
Na permissão de serviço público, a delegação não é feita à pessoa física.
D
Na permissão, o concessionário deverá demonstrar capacidade para desempenho do serviço público por sua conta e risco.
Em relação aos serviços públicos, considera-se
A
o serviço postal um serviço público privativo.
B
a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço público singular.
C
o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público comum.
D
a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um serviço de utilidade pública.
E
o serviço de energia elétrica um serviço social.
No que tange às classificações dos serviços públicos, é correto afirmar que os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.
C
Certo
E
Errado
A concessão, como delegação da prestação de um serviço público, estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos consórcios públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. ( ) A retirada ou extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. ( ) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. ( ) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
A
V/ V/ V/ V
B
V/ V/ F/ V
C
F/ F/ F/ F
D
V/ F/ F/ V
E
V/ F/ F/ F
Qual a modalidade de delegação de serviço público que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado?
A
Concessão comum
B
Concessão administrativa
C
Concessão patrocinada
D
Consórcio público
E
Permissão qualificada
Gerar simulado