Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

meios de intervenção do Estado na propriedade mediante privatização.

modos de privatização de empresas estatais e de bens públicos que passam a integrar o patrimônio da concessionária.

atividade de polícia administrativa e fomento à atividade empresarial exercida pela iniciativa privada.

servidão administrativa exercida por empresas privadas sobre bens públicos.

contratos administrativos e, como tais, devem ser precedidos de licitação, ressalvadas as exceções legais.

A utilização privativa de bem público.

A titularidade e a execução de serviços públicos.

Os bens necessários à prestação de serviços públicos.

Apenas a titularidade dos serviços públicos, mas não a sua execução.

Apenas a execução de serviços públicos e continua com a titularidade.

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada não poderão ser garantidas por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser asseguradas mediante garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

É vedado à Administração Pública, mesmo que previsto contratualmente, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

O contrato não poderá prever o pagamento de remuneração variável ao parceiro privado, vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

A contratação de parceria público-privada poderá ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada, dentre outras, à licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Parceria público-privada é o ato administrativo de outorga de direitos, exclusivamente na modalidade patrocinada.

É possível a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), notadamente na modalidade de concessão comum para serviços públicos ou obras públicas.

É de 05 (cinco) anos o período máximo da prestação do serviço advindo de parceria público-privada.

É expressamente vedada a contratação de parceria público-privada por fundos especiais ou por fundações públicas.

sociedade de economia mista, vez que somente essa pode receber atribuição dessa natureza.

empresa pública, que será submetida ao regime jurídico de direito público.

autarquia fundacional, submetida ao regime jurídico de direito privado, para desempenho dos serviços com maior competitividade no mercado.

autarquia, submetida a regime jurídico de direito público.

fundação privada, submetida a regime jurídico híbrido.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência e tomada de preços, dependendo de autorização legislativa específica às concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil; e, também, personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir fundação pública, mediante a vigência das leis de ratificação de protocolo de intenções, e, neste caso, integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

A esteio da Instrução Normativa do STN, nº 1/1997, considera-se convenente o órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/ atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

O convênio é modalidade de contrato administrativo no qual não há interesse comum entre o Poder Público e as entidades públicas ou privadas neste modo contratual.

Tarefa é contrato administrativo que exige licitação na modalidade convite, sem a possibilidade de dispensa de licitação por envolver, normalmente, contratos de médio vulto econômico.

a título permanente, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco

a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco

a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco

a título permanente, independentemente licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da Administração Pública

a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da Administração Pública.

São consideradas causas de extinção da concessão: o advento do termo contratual, a decretação da falência ou recuperação judicial, a encampação, a caducidade, a rescisão e a anulação.

O procedimento administrativo aplicável nos casos de intervenção por parte do poder concedente deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte de fornecimento de água estará autorizado por lei, sempre que resultar da falta injustificada de pagamento.

Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a concessionária de serviço público, quando da realização de uma obra, for suspeita de ter provocado abalos no meio ambiente, o princípio da precaução autorizará a inversão do ônus da prova, impondo, assim, à concessionária responsável, a obrigação de demonstrar que a obra não causou impactos ambientais.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.