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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Mesmo que José comprove devidamente ter participado de concurso público, deve ter os dias em que faltou ao serviço para esse fim descontados de sua remuneração.
C
Certo
E
Errado
Leia atentamente as afirmativas a seguir e, com base na Lei 8.112, assinale a alternativa correta.
A
Ao servidor público federal é permitido, sem qualquer prejuízo, afastar-se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de irmão.
B
São estáveis após 5 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
C
É contado somente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade o tempo de serviço prestado às Forças Armadas.
D
O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere darse-á com a remuneração integral do cargo, desde que aprovada oficialmente pelo Presidente da República.
E
São considerados como de efetivo exercício, contando para todos os efeitos, os afastamentos em virtude de desempenho de mandado eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
As vantagens pecuniárias pagas ao servidor não serão computadas nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público cuja esposa foi aprovada em concurso público em outra localidade terá sua remoção garantida, independentemente do interesse da administração, para acompanhá-la.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 8.112/90, Maurício, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, em razão de ter sido removido para outro município, onde deva ter exercício, terá no
A
mínimo, quinze e, no máximo, quarenta e cinco dias de prazo, contados do ato de nomeação, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído deste prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
B
máximo, quinze dias de prazo, contados da posse, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
C
mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
D
máximo, sessenta dias de prazo, contados da posse, para a retomada do efetivo exercícios de suas funções, excluído deste prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
E
mínimo, cinco e, no máximo, dez dias de prazo, contados da publicação do ato de exercício, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições da função, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
É facultado ao servidor público investido no mandato de vereador optar pela sua remuneração, na hipótese de incompatibilidade de horário.
C
Certo
E
Errado
O servidor público estadual investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função pública, e deverá receber, obrigatoriamente, a remuneração do cargo eletivo.
C
Certo
E
Errado
Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão de enchentes provo-cadas por chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as faltas justificadas decorrentes de
A
casos fortuitos não poderão ser compensadas, face a continuidade do serviço público, mas serão consideradas como efetivo exercício.
B
força maior devem ser compensadas pela autoridade, mas não poderão ser consideradas como efetivo exercício.
C
caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
D
caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, desde que assim entenda o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mas não consideradas como efetivo exercício.
E
força maior serão obrigatoriamente compensadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e consideradas como efetivo exercício.
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual,
I. atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.
II. participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.
III. participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação,supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.
IV. participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.
A
É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
B
O exercício de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, é vedado ao servidor e punível com a penalidade de suspensão.
C
Durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, fica o servidor dispensado do cumprimento da legislação sobre conflito de interesses. Assim, em gozo dessa licença, é lícito ao servidor participar irrestritamente de gerência ou administração de sociedade privada.
D
Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando para defender interesses de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
E
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.
Paulo, em função da reintegração de um colega, será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao erário os emolumentos percebidos no período. Nessa situação, caso Paulo não faça a devolução dos referidos emolumentos no prazo de noventa dias, ele estará sujeito à suspensão e ao pagamento de multa diária.
C
Certo
E
Errado
Um funcionário público federal, titular do cargo de motorista, estava dirigindo um veículo oficial, em serviço, quando, por imprudência, colidiu-o contra uma árvore, danificando-o. Neste caso:
I. deverá ressarcir o dano causado ao patrimônio público.
II. deverá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque causou lesão ao erário.
III. não poderá valer-se da faculdade prevista no art. 46 da Lei n. 8.112/90 (pagamento parcelado, mediante desconto em folha de pagamento) porque agiu com imprudência.
IV. somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.
V. o dever de indenizar poderá ser apurado na via administrativa. Estão corretas:
A
apenas as afirmativas I, II, III e IV.
B
apenas as afirmativas I, II, III e V.
C
apenas as afirmativas I e V.
D
apenas as afirmativas I, III e IV.
E
apenas as afirmativas I, III e V.
Considere que servidora pública federal tenha filha com
doença rara, cujo diagnóstico foi feito por perícia médica
oficial. Nessa situação, considerando que a assistência
dessa servidora, ao longo do tratamento de Sua filha, seja
indispensável e que não seja possível a manutenção de suas
atribuições funcionais como servidora pública, poderá ser-lhe
concedida licença, por motivo de doença, pelo período de doze
meses, sem prejuízo de sua remuneração.
C
Certo
E
Errado
A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível e a obrigação de reparar-lhe os danos se estende aos herdeiros até o valor da herança recebida.
C
Certo
E
Errado
A respeito do regime remuneratório dos servidores públicos federais disciplinado pela Lei Federal no 8.112/90, analise as assertivas abaixo.
I – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
II – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público fixada em parcela única, vedados o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.
III – As ajudas de custo, as diárias e o auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor público.
IV – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, arresto ou sequestro, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrenteS de decisão judicial.
É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
A
IV
B
I e III
C
II e III
D
I, III e IV
E
II, III e IV
Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
C
Certo
E
Errado
É vedado(a) ao servidor público, exceto:
A
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder quando cometidos por sua autoridade superior.
B
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
C
a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
D
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
E
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo,
A
fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.
B
deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.
C
deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família.
D
não fará jus a ajuda de custo.
E
fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.
É possível a concessão de ajuda de custo a servidor público, concursado ou não.
C
Certo
E
Errado
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