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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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No que concerne aos servidores públicos, considere:
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
III e IV.
E
II e IV.
Considere que servidor estável do TST, que nunca solicitou qualquer licença, teve indeferido pedido de licença para tratar de interesses particulares porque a administração considerou que o seu afastamento seria incompatível com o interesse público. Nessa situação, o indeferimento é inválido porque o motivo apresentado pela administração está em desacordo com o regime jurídico dos servidores civis da União.
C
Certo
E
Errado
Sobre as férias a que faz jus o servidor público, nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar:
A
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.
B
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação.
C
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.
D
Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período.
E
É permitido descontar do período de férias as faltas ao serviço que o servidor teve durante o período aquisitivo
No que concerne aos servidores públicos, regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A
Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
B
O regime de trabalho do servidor se sujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.
C
É garantido a todo servidor público o exercício do direito de greve.
D
O concurso de títulos, mediante seleção por currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano, prorrogável por igual período.
E
A impossibilidade física de entrar em exercício acarreta a possibilidade de fazê-lo por meio de procuração pública.
Um servidor público ocupante de função de direção no Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizer solicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos.
C
Certo
E
Errado
É proibida a acumulação de percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, exceto nos casos em que os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
C
Certo
E
Errado
As indenizações, gratificações e adicionais constituem vantagens pecuniárias que poderão ser pagas ao servidor público, observando-se que:
A
as indenizações são referentes à diária, transporte, alimentação, auxílio moradia e adicional pelas atividades insalubres, penosas e perigosas.
B
as gratificações são referentes ao pagamento de ajudas de custo natalina, horário extraordinário e adicional noturno.
C
as indenizações, gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
D
o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 3 (três) horas por jornada.
E
as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
O pagamento da remuneração das férias de João deve ser efetuado até dois dias antes do início do período de gozo.
C
Certo
E
Errado
Em regra, o servidor público tem direito a um período de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo admitida a acumulação desse período somente por necessidade da administração, jamais por interesse pessoal.
C
Certo
E
Errado
As indenizações concedidas ao servidor público integram o conceito de remuneração.
C
Certo
E
Errado
Considere que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços externos com transporte próprio. Nessa situação, a indenização recebida deve integrar a sua remuneração.
C
Certo
E
Errado
Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei no 8.112, de 1990, que
A
o servidor deve restituir o erário, em dez dias, se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar.
B
a remuneração dos servidores efetivos é composta pelo vencimento, acrescido de vantagens.
C
as gratificações e os adicionais são incorporáveis aos vencimentos, na forma da lei.
D
as indenizações não são incorporáveis aos vencimentos, para os servidores efetivos.
E
os vencimentos dos servidores efetivos não podem ser reduzidos, mesmo que por motivo de interesse público.
Considere que Esmeralda, servidora pública, que solicitou licença não-remunerada para cuidar de sua mãe enferma, permaneceu nessa condição por cerca de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certidão de tempo de serviço, observou que o referido período de licença não havia sido contabilizado e entrou com um pedido de revisão. Nessa situação, o pedido de Esmeralda deverá ser negado, pois licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor somente é contada para efeito de aposentadoria se for remunerada.
C
Certo
E
Errado
As licenças remuneradas que poderão ser concedidas ao servidor, de acordo com a Lei n.° 8.112/1990, incluem a licença para
A
a participação em curso de capacitação.
B
tratar de interesse particular.
C
acompanhar cônjuge.
D
o desempenho de mandado classista.
O indivíduo que, no exercício de suas funções, trabalhe em redes de alta tensão de uma companhia de eletricidade pública da qual seja empregado fará faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade.
C
Certo
E
Errado
Em relação à remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
A
O servidor tem direito a adicional de tempo de serviço, devido à razão de 5% para cada período de 5 anos de serviço público efetivo.
B
A realização de trabalhos, com habitualidade, em locais em contato permanente com substâncias tóxicas autoriza a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.
C
A realização de serviço noturno autoriza a majoração em 50% do valor-hora de trabalho, incidente sobre os vencimentos.
D
O adicional de serviço extraordinário está limitado a duas horas semanais.
E
O pagamento da remuneração de férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.
Na hipótese apresentada, operou-se a decadência do direito de anular o ato administrativo que incorporou os quintos na remuneração de Pedro, já que se ultrapassou o prazo de 5 anos entre a data da concessão do benefício, 7/7/2002, e a data do acórdão do TCU, 10/10/2008, sem que tenha havido, na espécie, qualquer interrupção no prazo.
C
Certo
E
Errado
Paulo não gozou as férias relativas ao ano de 2008 e, em 16 de julho desse mesmo ano, foi exonerado do cargo em comissão que ocupava. Nessa hipótese, Paulo fará jus a indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício de fração superior a 14 dias.
C
Certo
E
Errado
João pode acumular períodos de férias, até o máximo de dois, no caso de necessidade do serviço.
C
Certo
E
Errado
Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro de 2007 e um novo período de férias em janeiro de 2008.
C
Certo
E
Errado
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