Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens

Vencimento ou remuneração é a modalidade remuneratória dos servidores submetidos a regime jurídico estatutário, enquanto que salário é a contraprestação pecuniária paga aos empregados públicos, regidos pela CLT.

Após a referida exoneração, o TST deveria oferecer a Adriana a oportunidade de optar entre receber indenização pelas férias ainda não gozadas e manter os períodos aquisitivos para serem utilizados no cargo para o qual ela já havia sido nomeada.

Não constituem gratificações ou adicionais:

Joana, servidora pública federal já estável, foi aprovada em novo concurso público para o cargo de analista do TCU. Tomou posse há um ano e meio e requereu licença para tratar de assuntos particulares. Nessa situação, o pedido de Joana será concedido a critério da administração, conforme sua conveniência e oportunidade.

A passagem de Melissa do penúltimo para o último padrão de determinada classe configuraria progressão funcional e não, promoção.

A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a norma geral.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional n.º 19/1998 fazem jus à estabilidade no serviço público.

A licença para o servidor tratar de assuntos particulares pode ser concedida ao ocupante de cargo efetivo, incluindo-se os que estejam em período de estágio probatório.

O pagamento da remuneração referente ao período de férias de servidor deve ser realizado até dois dias antes do início do respectivo período.

Quanto à administração pública, considere:

I. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II. É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical e à reunião em qualquer local, vedada a interferência estatal no seu funcionamento.

III. Independe de lei ou de autorização legislativa a criação de autarquia e de fundação, salvo de sociedade de economia mista, que se fará por delegação do Chefe do Executivo.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

Caso um servidor público ocupe cargo efetivo cuja remuneração seja composta do vencimento básico somado a uma gratificação de produtividade (X) e, além dessas parcelas, tal servidor faça jus a uma gratificação (Y) que incida sobre o vencimento básico e a gratificação X, não haverá vício de inconstitucionalidade quanto à percepção da gratificação Y.

O valor da remuneração do cargo em comissão que Maria passou a receber não integra a base de cálculo da contribuição social dos servidores públicos.

Caso um servidor público federal tenha sido escolhido, em convenção partidária, como candidato a vereador, nesse caso, até o seu efetivo registro na justiça eleitoral, ele terá direito a licença remunerada para exercer a atividade.

Uma vez iniciadas as férias de João, estas somente poderão ser interrompidas por necessidade do serviço caso tal necessidade seja declarada pela autoridade máxima do órgão em que ele trabalha.

A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.

Ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional que se elegerem este ano e forem investidos como prefeitos poderão ficar afastados do cargo, emprego ou função, mas não poderão continuar percebendo a respectiva remuneração.

O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso.

Antônio, após ter sido aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura da doença que o afastara do serviço público. Após avaliação da junta médica oficial, que aprovou seu retorno às atividades das quais se afastara, Antônio requereu a readaptação ao cargo ocupado e o cômputo do tempo de afastamento para fins de promoção na carreira. Nessa situação, os pedidos de Antônio devem ser atendidos, por estarem amparados na legislação do servidor público.

No que se refere à gratificação natalina, é certo que