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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Considere as seguintes assertivas a respeito das diárias:
I. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
II. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo improrrogável de três meses.
III. A diária será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
IV. As diárias destinam-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
De acordo com a Lei nº 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em:
A
III e IV.
B
I e III.
C
I, II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que toca à Administração Pública, analise:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IV. É possível a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
É correto o que consta APENAS em
A
II e IV.
B
I, III e IV.
C
I e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Entidades representativas de servidores podem indicar um de seus membros para integrar comissões responsáveis pela realização de concursos
C
Certo
E
Errado
O servidor que ocupe cargo comissionado tem direito ao aviso prévio de 30 dias, após o nonagésimo dia de exercício ininterrupto.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:
A
aposentadoria não é fator gerador de vacância de cargo público;
B
eventuais faltas ao serviço serão automaticamente subtraídas das férias do servidor;
C
há previsão para concessão de licença para capacitação.
D
toda e qualquer licença concedida importará sempre o pagamento de remuneração integral ao servidor por todo o período de sua duração;
E
inexiste previsão de licença para desempenho de mandato classista.
É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definição do índice de reajustamento dos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta.
C
Certo
E
Errado
Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de
A
o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia.
B
a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília.
C
ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ.
D
ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.
Segundo a Lei no 8.112/90, o auxílio-moradia
A
continuará sendo pago por três meses no caso de
falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional
à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.
B
consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente
realizadas pelo servidor com aluguel de
moradia, no prazo de seis meses após a comprovação
da despesa pelo servidor.
C
será concedido ao servidor público federal estável
que preencher os requisitos legais, inclusive na hipótese
de cônjuge ou companheiro do servidor ocupar
imóvel funcional.
D
é limitado a cinqüenta por cento do valor do cargo
em comissão ocupado pelo servidor e não poderá
ser superior a setenta por cento do valor do auxíliomoradia
recebido por Ministro de Estado.
E
não será concedido por prazo superior a cinco anos
dentro de cada período de oito anos, ainda que o
servidor mude de cargo ou de Município de exercício
do cargo.
Após entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de doze meses. Nesse período, serão avaliadas sua disciplina, assiduidade e responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Laura, que atualmente reside em Petrópolis - RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura
A
tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus.
B
somente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.
C
somente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública estável.
D
não tem direito a ajuda de custo.
Vinicius, na qualidade de servidor público federal, presta serviços no Tribunal Regional Eleitoral de certo Estado brasileiro. Tendo em vista a jornada d trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, é certo que deverá ser respeitada, de regra, em horas, a duração máxima do trabalho semanal e os limites mínimo e máximo diários. Nesse caso, Vinicius estará sujeito, respectivamente, a
A
quarenta horas; e seis e oito horas.
B
quarenta horas; e seis e dez horas.
C
quarenta e seis horas; e seis e dez horas.
D
quarenta e oito horas; e quatro e oito horas.
E
quarenta e oito horas; e quatro e seis horas.
A Constituição Federal de 1988 contém norma autoaplicável para assegurar o direito de greve dos servidores públicos civis.
C
Certo
E
Errado
O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos direitos e vantagens do servidor público é
correto que
A
as vantagens pecuniárias serão computadas ou
acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer
outros acréscimos pecuniários ulteriores, desde que
sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
B
o vencimento, a remuneração e o provento não serão
objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto
nos casos de prestação de alimentos resultante de
decisão judicial.
C
não será concedida ajuda de custo àquele que,
sendo servidor da União, for nomeado para cargo
em comissão, com mudança de domicílio.
D
nos casos em que o deslocamento da sede constituir
exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a
diárias.
E
somente será permitido serviço extraordinário para
atender a situações permanentes, respeitado o limite
máximo de 4 (quatro) horas por jornada.
O empregado contratado no Brasil para prestar serviços no exterior pela empregadora, após dois anos de permanência no exterior, tem direito a gozar anualmente férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora o custeio de sua viagem, da do cônjuge e da dos demais dependentes que com ele residam.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:
A
o servidor pode recusar fé a documentos públicos;
B
ao servidor é vedado praticar usura sob quaisquer de suas formas;
C
ao servidor é permitido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
D
a única penalidade disciplinar prevista é a advertência;
E
o ato de imposição de penalidade dispensa fundamentação.
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,
A
fica obrigado a restituí-la, sendo que tal verba será abatida da remuneração do mês subseqüente.
B
não será obrigado a restituí-las em razão do caráter alimentar de tal verba.
C
fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte dias.
D
fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
E
fica obrigado a restituir 50% do valor recebido, no prazo máximo de 180 dias.
Ari é servidor concursado do Ministério da Educação desde
1990. Lotado na representação do Ministério em Belo
Horizonte - MG, elegeu-se vereador no último pleito
eleitoral. Com uma carga horária de 40 horas no MEC, não
havia como compatibilizar seus horários com o mandato
eletivo. Seguindo as disposições da Constituição Federal,
afastou-se do cargo do MEC para exercer apenas o mandato
de vereador. Nessa situação, e à luz da Constituição, Ari
poderá optar pela remuneração de seu cargo no MEC ou pela
de vereador.
C
Certo
E
Errado
Por força da Lei no 8.112/90, o servidor público investido no mandato de Prefeito
A
será afastado do cargo, mas receberá as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo.
B
será afastado do cargo, independentemente de haver compatibilidade de horário, não podendo optar pela sua remuneração.
C
não será afastado do cargo, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário.
D
não será afastado do cargo, mas receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
E
será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,
A
prescreve em 20 (vinte) anos.
B
prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.
C
prescreve em 5 (cinco) anos.
D
prescreve em 120 (cento e vinte) dias.
E
é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.
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