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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Em conformidade com o Estatuto de Servidor, quanto às vantagens oferecidas aos servidores públicos, escreva a letra C nas afirmações corretas e a letra I nas incorretas.
( ) As indenizações poderão ser incorporadas aos vencimentos.
( ) Gratificações, nos casos previstos em lei, poderão ser incorporadas.
( ) Não será permitida, em nenhum caso, a incorporação de adicionais.
( ) Quanto a auxílios pecuniários, não é permitida a sua incorporação.
A seqüência correta é:
A
C – C – C – I
B
C – I – C – I
C
I – C – C – I
D
I – C – C – C
E
I – I – C – C
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, há uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o estado e seus servidores públicos. Portanto, o servidor que se sentir lesado por ato da administração pública não pode impetrar ação judicial para defesa de seu direito violado até que se esgotem todas as vias administrativas.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 8.112/1990 prevê a possibilidade de servidores públicos federais serem cedidos, para exercício em outro ente da federação, com o ônus para a União, no caso de exercício de cargos em comissão.
C
Certo
E
Errado
Correlacione a coluna da direita com a coluna da esquerda:
A
III, IV, I, V, VI, VII, II, VIII
B
V, IV, I, III, VI,VIII, II, VII
C
I, II, III, VIII, VII, V, VI, IV
D
III, IV, V, I, VI,VIII, II, VII
O servidor que for demitido e estiver em débito com a Administração terá o seguinte prazo máximo, em dias, para efetuar o pagamento:
A
10
B
15
C
30
D
45
E
60
Com relação às regras que normatizam os vencimentos e a remuneração dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
A
Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
B
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
C
O vencimento e a remuneração são absolutamente insuscetíveis de penhora.
D
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não podem ser objeto de compensação.
E
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Fábio não tem direito ao recebimento de diárias.
C
Certo
E
Errado
O servidor público civil tem direito a licença nãoremunerada para tratamento de interesse particular, porém esse direito é limitado pela conveniência e oportunidade da administração pública.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às vantagens, a indenização paga, destinada a compensar as despesas com instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, denomina-se
A
diária.
B
ajuda de custo.
C
indenização de transporte.
D
auxílio moradia.
E
indenização de serviço extraordinário.
Se, por exigência permanente do cargo, o servidor necessitar deslocar-se da sede em que tem exercício,
A
terá direito a diárias equivalentes a 3 meses do valor de sua remuneração.
B
fará jus a diárias em valor equivalente às despesas de transporte.
C
terá diárias concedidas, desde que o deslocamento se dê dentro da mesma região metropolitana da sede.
D
as despesas de transporte da família correrão por conta da administração, a título de diárias.
E
não fará jus a diárias, em função de expressa vedação legal.
Gilberto, por ser servidor estudante, tem direito à concessão de horário especial no seu trabalho, sem necessidade de compensação de horário.
C
Certo
E
Errado
Caso Gilberto, no interesse da administração pública, mude de sede, a ele será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere na localidade da sua nova residência, ou na mais próxima, ainda que inexista vaga.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 sobre a contagem de tempo de serviço público federal.
A
O tempo de serviço é uma ficção legal que deve ser contado segundo a forma estabelecida em regimento interno de cada um dos órgãos da administração pública.
B
A lei pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
C
Na apuração do tempo de serviço público federal, não serão considerados os períodos intercalados, dada a exigência legal de continuidade para essa contagem.
D
Os servidores federais regidos pelo antigo sistema celetista têm assegurado o direito da contagem do tempo de serviço público, quando da conversão daquele sistema ao regime estatutário.
E
O tempo de serviço prestado a autarquias e fundações públicas federais não está incluído no que se considera tempo de serviço público federal.
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei n.º 8.112/1990, as gratificações e adicionais a que o servidor público civil da União tem direito incluem
I gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.
II gratificação natalina.
III adicional por tempo de serviço.
IV adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
V adicional pela prestação de serviço extraordinário.
VI adicional noturno.
VII adicional de férias.
A quantidade de itens certos é igual a
A
3.
B
4.
C
5.
D
6.
E
7.
O serviço extraordinário dos psicólogos da FSCMP é
limitado a duas horas diárias e deve ser remunerado com
acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista,
A
serão restituídos a critério da Administração Pública, observada a conduta funcional do servidor.
B
não deverão ser repostos ao erário, posto que a revogação não enseja efeito retroativo.
C
deverão ser repostos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
D
devem ser repostos no valor correspondente a 50% do percebido, por absoluta ausência de má-fé do servidor.
E
devem ser repostos em parcelas correspondentes a, no máximo, 10% dos vencimentos do servidor.
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a respeito das licenças, considere as proposições abaixo.
I. O servidor público poderá licenciar-se por prazo indeterminado e sem remuneração para o fim de acompanhar companheiro que foi deslocado para o exterior.
II. O servidor público ocupante de cargo em comissão terá direito a licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 3 (três) anos, desde que não esteja em estágio probatório.
III. Ao servidor público que necessita afastar-se das suas funções para cuidar de um filho doente, a licença poderá ser concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias.
IV. Ao servidor público que necessita afastar-se das suas funções para cuidar do cônjuge doente, a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 90 (noventa) dias.
V. A qualquer tempo, o servidor público poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I e III.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
Ano:
2005
Para atender a situações excepcionais e temporárias, somente será permitido serviço extraordinário se respeitado o seguinte limite máximo por jornada de trabalho:
A
2 horas
B
3 horas
C
4 horas
D
2 horas e 30 minutos
E
3 horas e 30 minutos
Lucas tem direito ao recebimento de metade da diária que lhe seria devida, uma vez que a União custeou, por meios diversos, outras despesas indicadas na situação descrita.
C
Certo
E
Errado
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público indenizações, gratificações e adicionais, sendo correto afirmar que
A
as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
B
as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
C
a ajuda de custo consiste na indenização devida ao servidor que, necessitando afastar da sede em caráter eventual, tem despesas com transporte, pousada e alimentação.
D
o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento).
E
a gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
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