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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reintegração é
A
o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
B
a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
C
o retorno à atividade de servidor público aposentado, após o decurso de um ano de inatividade.
D
o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
E
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Mediante comprovação por junta médica oficial, poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos irmãos, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
C
Certo
E
Errado
O vencimento deve ser conceituado como a
A
retribuição em espécie, redutível e renunciável, paga ao servidor público.
B
remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C
retribuição pecuniária a que faz jus o servidor ativo ou inativo.
D
remuneração ou o benefício pago aos dependentes do servidor falecido.
E
retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Mário, encerrando mandato de deputado federal, solicitou ajuda de custo com o fito de compensar suas despesas de instalação, pois, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nessa situação, a ajuda de custo solicitada deverá ser concedida.
C
Certo
E
Errado
Tício, servidor público federal, já tendo cumprido o período de estágio confirmatório, afasta-se do exercício de suas funções para exercer mandato eletivo em âmbito estadual, retornando a sua instituição de origem após quatro anos.
Caio, também servidor público federal e contemporâneo de Tício na instituição, é cedido para a Casa Civil da Presidência da República e lá permanece durante todo o tempo em que Tício esteve afastado. Também Caio retorna a sua instituição de origem após quatro anos de exercício na Casa Civil da Presidência da República.
A respeito do desenvolvimento do servidor na respectiva carreira e considerando o caso concreto acima narrado, bem como o que disciplina a Lei n. 8.112/90, assinale a opção verdadeira.
a
Admitindo-se que Caio e Tício ingressaram conjuntamente no serviço público federal e na instituição em que trabalham, ambos contabilizarão igual tempo de serviço para fins de promoção por merecimento.
b
O período em que Tício exerceu mandato eletivo estadual não será contabilizado como de efetivo exercício para fins de promoção por antigüidade.
c
O período em que Caio esteve cedido para a Casa Civil da Presidência da República não será contabilizado como de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento.
d
O período em que Tício exerceu mandato eletivo estadual será considerado como de efetivo exercício, exceto para a promoção por merecimento.
e
Tendo em vista que nem Caio, nem Tício estiveram no exercício das funções de seu cargo durante o período de quatro anos, este interregno será descontado de seus tempos de serviço para todos os fins.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de
A
débito com o erário.
B
prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
C
indenização decorrente de condenação de natureza penal.
D
ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.
E
não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.
Considere a seguinte situação hipotética.
Célio, que é analista administrativo da ANA desde agosto de 2005, resolveu, em fevereiro de 2006, requerer à autoridade competente da agência um direito que lhe é legítimo na qualidade de servidor público.
Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, o direito de petição de Célio só poderia ter sido exercido por advogado.
C
Certo
E
Errado
Túlio, servidor que trabalha com habitualidade em contato permanente com substâncias radioativas e com risco à vida, solicitou os adicionais de insalubridade e de periculosidade sobre o vencimento do cargo efetivo. Nessa situação, Túlio faz jus a ambos os adicionais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses,
para participar de curso de capacitação profissional.
B
Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das
férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.
C
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por
motivo de doença em pessoa da família.
D
O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência
estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.
Quanto às indenizações, gratificações e adicionais pagos ao servidor, é correto afirmar que:
A
as indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei; as gratificações não se incorporam;
B
as indenizações, gratificações e adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento;
C
as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento; as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos indicados em lei;
D
as indenizações, gratificações e adicionais incorporamse ao vencimento ou provento;
E
as indenizações e gratificações não se incorporam ao vencimento ou provento, mas os adicionais sim.
Ano:
2006
O servidor público federal poderá se ausentar do serviço pelos
períodos relacionados nas alternativas a seguir, à exceção de
uma. Assinale-a.
A
por um dia, para doação de sangue
B
por dois dias, para se alistar como eleitor
C
por oito dias consecutivos, em razão de casamento
D
por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de
cônjuge ou companheiro
E
por cinco dias consecutivos, em razão de falecimento de avós
Com base no regime jurídico dos servidores civis da União, a
respeito das vantagens e indenizações, analise as afirmativas a
seguir:
I. Além do vencimento, poderá ser paga ao servidor a vantagem das gratificações.
II. As indenizações podem ser incorporadas ao vencimento ou provento.
III. Ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor.
Assinale:
I. Além do vencimento, poderá ser paga ao servidor a vantagem das gratificações.
II. As indenizações podem ser incorporadas ao vencimento ou provento.
III. Ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor.
Assinale:
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Servidor público estável que é aprovado e toma posse em
outro cargo público pode desistir do novo estágio probatório,
durante o seu curso, e retornar ao cargo de origem.
C
Certo
E
Errado
Carlos, chefe da divisão de patrimônio de um ministério, cargo para o qual foi nomeado em comissão, foi nomeado para exercer também, interinamente, a chefia da coordenação de almoxarifado, também em comissão. Nessa situação, Carlos poderá optar pela remuneração dessa segunda função, no período, se lhe ser mais vantajosa.
C
Certo
E
Errado
É considerado detentor de estabilidade o servidor público investido por concurso público após:
A
dois anos após efetivo exercício;
B
três anos depois da posse, independente, de qualquer suspensão;
C
cinco anos após efetivo exercício;
D
quatro anos após efetivo exercício;
E
três anos após efetivo exercício, sendo necessária uma avaliação especial de desempenho por comissão especial.
Conta-se apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de licença:
A
para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
B
para o desempenho de mandato classista;
C
para participação em competição desportiva nacional;
D
por convocação para serviço militar;
E
para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
B
As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
C
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de vereador, cujo exercício seja incompatível com o horário da Administração Pública, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
Em nenhuma hipótese o vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
Ocorrendo vacância pela posse do servidor público em outro
cargo inacumulável, ainda que sem a interrupção no tempo
de serviço, o direito à fruição das férias não gozadas não se
transfere para o novo cargo.
C
Certo
E
Errado
Joana, tendo-se afastado da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, deslocamento que não exigiu pernoite fora da sede, solicitou o recebimento de 75% do valor da diária. Nessa situação, Joana faz jus ao que pleiteia.
C
Certo
E
Errado
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