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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Segundo a Lei nº 8.112/90, em regra, o servidor público que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, terá, no mínimo,
A
dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
B
dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
C
trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
D
trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
E
trinta e, no máximo, noventa dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
O regime de trabalho do servidor não pode ser superior a 40 horas por semana.
C
Certo
E
Errado
Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50% do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois
A
servidores públicos estáveis não podem ser colocados em disponibilidade, devendo ser imediatamente reaproveitados em outros órgãos.
B
a lei veda a colocação em disponibilidade de servidores em virtude da extinção do órgão em que eram lotados.
C
os servidores em disponibilidade devem receber remuneração calculada com base no seu vencimento completo.
D
a lei veda disponibilidade mais longa que três meses.
No setor público, a avaliação do desempenho tem por objetivo precípuo a identificação de servidores com rendimento abaixo do esperado, caso em que deverá ser instaurado processo de demissão.
C
Certo
E
Errado
Segundo o artigo 145, se um funcionário cumprir afastamento em razão de suspensão preventiva, durante esse período deixará de receber:
A
1/4 do vencimento
B
2/3 do vencimento
C
1/3 do vencimento e vantagens
D
2/3 do vencimento e vantagens
E
50% do vencimento
Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:
A
o servidor jamais poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão de quaisquer Poderes da União;
B
o servidor investido no mandato de Prefeito deverá desempenhá-lo concomitantemente às atribuições de seu cargo de provimento efetivo;
C
não é considerado como de efetivo exercício o afastamento para o desempenho de mandato eletivo federal;
D
não é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à gestante;
E
contar-se-á para efeito de aposentadoria o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
O servidor público que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, para compensar as despesas de sua instalação, tem direito a
A
diárias.
B
indenização de transporte.
C
ajuda de custo.
D
adicional de mudança de domicílio.
E
gratificação especial.
Complete as lacunas, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo:
As ___________ não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e as(os) ____________ incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:
A
auxílios financeiros / indenizações;
B
adicionais / gratificações;
C
indenizações / gratificações;
D
indenizações / auxílios financeiros;
E
gratificações / adicionais.
A fixação do horário de trabalho de servidor público pode ser alterada por conveniência e oportunidade da administração.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis dos Poderes Executivos dos Estados-membros corresponderá
A
a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual.
B
ao subsídio do Governador do Estado, limitado este ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
C
a 90,25% do subsídio do Governador do Estado.
D
ao subsídio do Governador do Estado, limitado este a 90,25% do subsídio do Presidente da República.
E
ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça, limitado este a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, se assim dispuser a Constituição Estadual.
De acordo com a Lei no 8.112/90, quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário família será pago
A
a ambos os servidores, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
B
a um deles, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
C
a ambos os servidores, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se apenas os representantes legais dos incapazes, por expressa determinação legal.
D
obrigatoriamente ao pai, por ser o genitor da família, sendo que ao pai equipara-se apenas o padrasto.
E
a um deles, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se apenas o padrasto e a madrasta, por expressa determinação legal.
Considere a seguinte afirmação: diversamente da aposentadoria, o falecimento de servidor ocupante de cargo comissionado acarreta vacância do cargo público que ele ocupava. Essa afirmação é
A
correta.
B
incorreta, porque a aposentadoria acarreta vacância do cargo.
C
incorreta, porque o falecimento do servidor não gera vacância do cargo.
D
incorreta, porque não ocorre vacância de cargo público comissionado.
Considere que um servidor foi recém-nomeado para cargo de provimento efetivo no TRE/TO. Nessa situação, o servidor
A
não tem direito a ajuda de custo.
B
somente tem direito a ajuda de custo se residir em outro estado da Federação.
C
tem direito a ajuda de custo, desde que resida em município diverso da sede do tribunal.
D
tem direito a ajuda de custo, desde que, na data da nomeação, seja servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo.
E
tem direito a ajuda de custo, desde que, na data da nomeação, seja servidor público federal ocupante de cargo de provimento comissionado.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-funeral
A
não será devido se o funeral for custeado por terceiro, tratando-se de benefício exclusivo à família do servidor falecido.
B
não é devido à família do servidor falecido que era aposentado, por expressa vedação legal.
C
possui um valor equivalente a três meses da remuneração ou provento do servidor falecido.
D
será pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
E
possui um valor equivalente a cinco meses da remuneração ou provento do servidor falecido.
Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:
A
Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.
B
O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.
C
Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
D
O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
E
A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Ana, servidora federal, tem remuneração de R$ 1.500,00 mensais, compostos por um vencimento básico de R$ 1.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Ana vier a receber um abono de R$ 500,00 e, posteriormente, uma gratificação por tempo de serviço de 20% sobre o vencimento, sua remuneração deverá ser de
A
R$ 2.100,00, pois as gratificações são inacumuláveis e não incidem sobre o abono.
B
R$ 2.720,00, pois as gratificações são acumuláveis e o abono integra o vencimento.
C
R$ 2.200,00, pois as gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono.
D
R$ 2.520,00, pois apenas a gratificação posterior incide sobre o abono.
Considere que Pedro, servidor público detentor de cargo efetivo, entrou em exercício no dia 30 de dezembro de 2004 e, após um ano de efetivo exercício, ou seja, em 30 de dezembro de 2005, adquiriu o primeiro período de férias. Nessa situação, no ano de 2006, Pedro pôde gozar dois meses de férias, relativos aos períodos de 2005 e 2006.
C
Certo
E
Errado
Sobre o estágio probatório, considere as seguintes afirmativas:
1. O servidor público em estágio probatório poderá afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo.
2. O servidor será obrigatoriamente submetido a exame médico/psicológico entre o 24° e o 30° mês do estágio ou a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata.
3. Durante o tempo em que estiver sob avaliação de estágio probatório, o servidor está impedido de exercer função de direção.
4. Durante o período de estágio probatório, o servidor público não tem direito a férias.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
E
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Considere as seguintes assertivas a respeito do vencimento e da remuneração:
I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
III. Salvo algumas exceções, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
IV. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I e III.
E
II, III e IV.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade.
A
ao completar dois anos de exercício.
B
ao completar três anos de exercício.
C
ao completar cinco anos de exercício.
D
quando toma posse.
E
em dois anos após a posse.
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