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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Se, por exigência permanente do cargo, o servidor necessitar deslocar-se da sede em que tem exercício,
A
terá direito a diárias equivalentes a 3 meses do valor de sua remuneração.
B
fará jus a diárias em valor equivalente às despesas de transporte.
C
terá diárias concedidas, desde que o deslocamento se dê dentro da mesma região metropolitana da sede.
D
as despesas de transporte da família correrão por conta da administração, a título de diárias.
E
não fará jus a diárias, em função de expressa vedação legal.
Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 sobre a contagem de tempo de serviço público federal.
A
O tempo de serviço é uma ficção legal que deve ser contado segundo a forma estabelecida em regimento interno de cada um dos órgãos da administração pública.
B
A lei pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
C
Na apuração do tempo de serviço público federal, não serão considerados os períodos intercalados, dada a exigência legal de continuidade para essa contagem.
D
Os servidores federais regidos pelo antigo sistema celetista têm assegurado o direito da contagem do tempo de serviço público, quando da conversão daquele sistema ao regime estatutário.
E
O tempo de serviço prestado a autarquias e fundações públicas federais não está incluído no que se considera tempo de serviço público federal.
O servidor não ficará obrigado a restituir ajuda de
custo quando, justificadamente, não se apresentar na
nova sede no prazo de 30 dias.
C
Certo
E
Errado
É certo que as férias do servidor
A
poderão ser sempre interrompidas a juízo da autoridade.
B
poderão ser interrompidas por convocação para o júri.
C
não poderão ser interrompidas.
D
somente poderão ser interrompidas com sua anuência.
E
não poderão ser interrompidas, salvo no caso de serviço fora do país.
No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é
A
ajuda de custo.
B
adicional de insalubridade.
C
gratificação natalina.
D
abono pecuniário.
E
adicional noturno.
Ano:
2005
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a devolver o valor total recebido no seguinte prazo, em dias:
A
5
B
7
C
10
D
15
E
20
Independentemente de compensação de horário, será
concedido horário especial ao servidor portador de
deficiência, quando comprovada a necessidade por
junta médica oficial.
C
Certo
E
Errado
Far-se-á, imediatamente, em uma única parcela, a
reposição ao erário quando constatado o pagamento
indevido no mês anterior ao processamento da folha.
C
Certo
E
Errado
Relativamente ao servidor público, está absolutamente correta a seguinte afirmação:
A
As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
B
As gratificações nunca se incorporam ao vencimento ou provento.
C
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e verba honorária.
D
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações gratificações e adicionais.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica,
A
com prejuízo da remuneração após o décimo quinto dia de licença.
B
sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
C
sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração.
D
com prejuízo dos vencimentos, após o decurso do prazo de trinta dias de licença.
E
sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração, após o trigésimo dia de licença.
Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que
A
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
B
a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
C
vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
D
a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
E
o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.
Ano:
2005
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público estadual vantagens relativas a:
A
indenizações, que podem ser computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
B
indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e podem vir na forma de ajuda de custo ou diária;
C
ajuda de custo, que destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, inclusive sem mudança de sede, altere seu domicílio em caráter mesmo que temporário;
D
ajuda de custo calculada sobre a remuneração do cargo do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 30 (trinta) dias;
E
ajuda de custo no caso de se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
A indenização que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, diz-se
A
diária.
B
transporte.
C
ajuda de custo.
D
adicional de insalubridade.
E
adicional por serviço extraordinário.
O servidor em estágio probatório não pode exercer função de chefia ou assessoramento no órgão de sua lotação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
B
Mesmo com a autorização do servidor, não poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
C
Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor vantagens decorrentes de indenizações, gratificações e adicionais.
D
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
E
A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, não sendo permitida sua prorrogação.
É facultado ao servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo de prefeito optar pela remuneração que lhe seja mais favorável.
C
Certo
E
Errado
Os afastamentos para qualificação docente estão previstos na Lei 8.112/90 e no Decreto 94.664/87, aplicando-se exclusivamente, aos casos em que:
A
haja necessidade de se atender ao pedido do docente, cujo interesse em ser removido para outra localidade tenha justificativa de ordem familiar ou de saúde.
B
por interesse da Administração, o interessado seja encaminhado para participação em programa de treinamento, mesmo que ainda não tenha contribuído para o regime da Previdência.
C
comprovadamente, o docente já tenha adquirido estabilidade no serviço público;
D
por interesse mútuo, o docente, concomitantemente, também preste serviços à entidade em que realizará seu programa de aperfeiçoamento, sob esse pretexto adquirindo direito a receber dupla remuneração;
E
o docente assuma o compromisso de, ao seu retorno do aperfeiçoamento, permanecer, obrigatoriamente em sua instituição de origem, por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas.
Além do vencimento, poderão ser pagas, aos servidores, as seguintes vantagens que, em hipótese alguma, não são incorporadas:
A
adicionais de férias
B
remunerações de cargo
C
indenizações de transporte
D
gratificações de função de direção
E
adicionais por serviço extraordinário
Ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, o servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de
A
dois anos
B
três anos
C
cinco anos
D
oito anos
E
dez anos
No que diz respeito aos direitos do servidor público federal, é certo que
A
a reposição ou indenização ao erário será feita em até três parcelas, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.
B
o servidor em débito com o erário e que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
C
nenhum desconto, ainda que por ato normativo ou mandado judicial, poderá incidir sobre a remuneração ou provento, salvo se o servidor autorizar, por escrito ou verbalmente.
D
a não-quitação do débito do servidor no prazo previsto não implica sua inscrição na dívida ativa, mas resulta em responsabilidade administrativa com pena de suspensão.
E
os valores recebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, posteriormente cassada, deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados de data da referida cassação.
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