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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável será
A
aposentado, com proventos proporcionais ao tempo
de serviço.
B
posto em disponibilidade, com proventos proporcionais
ao tempo de serviço.
C
posto em disponibilidade sem qualquer remuneração.
D
exonerado, com direito a computar o tempo de
serviço público para todos os efeitos legais.
E
posto em disponibilidade, com proventos integrais.
Considerando que a madrasta de um servidor público encontre-se doente e necessite da assistência direta desse servidor e que a referida assistência não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, a administração poderá conceder licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remuneração do cargo, por um período máximo de sessenta dias.
C
Certo
E
Errado
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, exceto:
A
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
B
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
C
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
D
Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
Investido no mandato de Vereador, haven-do compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com as normas de direito administrativo consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A
É proibida a contratação temporária mesmo que para atender a necessidade excepcional de interesse público.
B
O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período.
C
É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D
A lei não precisa reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Poderá ser concedida licença ao servidor público federal, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, durante todo o período indicado,
A
por motivo de doença em pessoa da farm1ia, até o limite de 2 anos.
B
por motivo de afastamento de seu cônjuge, até no limite de 1 ano.
C
para atividade política, durante a campanha eleitoral.
D
para o tratamento da sua própria saúde, até o limite de 2 anos.
E
para tratar de interesses particulares, até o limite de 6 meses.
Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e às vantagens atribuídos aos servidores públicos federais.
I. O servidor de uma fundação pública federal fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.
II. Na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus à retribuição pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.
III. O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de qualquer proporção da respectiva gratificação.
IV. É facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.
V. Não é admissível que o servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão, ainda que ambos os órgãos integrem a estrutura do mesmo poder.
Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
A
V-V-V-F-F
B
F-V-V-F-V
C
V-V-V-V-F
D
F-V-F-V-F
E
F-F-V-V-F
A condição de servidor estável é essencial para que um indivíduo peça licença para tratar de assuntos particulares.
C
Certo
E
Errado
Lúcia, servidora pública do TRE de determinado estado há um ano e seis meses, que não tinha ocupado cargo, emprego ou função pública anteriormente, está pleiteando que lhe seja concedida uma licença.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.112/1990, Lúcia fará jus à concessão de licença
A
para capacitação profissional, independentemente do interesse da administração.
B
por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.
C
para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos.
D
por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo determinado e sem remuneração, caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.
E
por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e com remuneração caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.
Em relação ao afastamento para exercício de mandato eletivo e aos direitos sociais dos servidores públicos, assinale a opção correta.
A
O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional em exercício de mandato eletivo tem o direito de ficar afastado do cargo, computando esse tempo para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
B
Ao servidor ocupante de cargo público estendem-se os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos e rurais, como o direito ao seguro-desemprego e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
C
Quando o servidor ocupa o cargo de vereador ou de prefeito municipal, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo, embora tenha de obrigatoriamente se afastar dele, abdicando da remuneração do cargo eletivo.
D
O servidor tem direito a férias anuais de trinta dias, podendo voluntariamente acumulá-las, até o máximo de três períodos, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.
Considere a seguinte situação hipotética.
Bernardo, servidor do TRT da 17.ª Região, incorporou várias vantagens ao longo de sua carreira e hoje percebe remuneração mensal substanciosa. Esse servidor foi convidado para exercer uma função de chefia, e a soma do valor dessa função com a remuneração atual de Bernardo ultrapassa o valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Nessa situação, caso Bernardo aceite ocupar o cargo, o valor da função pode ser cortado para se adequar ao teto da remuneração do servidor público, pois, ao contrário do adicional de férias, a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento não é excluída do teto de remuneração.
C
Certo
E
Errado
Antônio pode requerer licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração.
C
Certo
E
Errado
O superior hierárquico de João poderá conceder a exoneração, mas deverá promover a inscrição em dívida ativa da importância recebida pelo servidor durante o período do afastamento.
C
Certo
E
Errado
Divino, servidor público do TRE de determinado estado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal é de R$ 3.711,74.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Caso Divino receba gratificações, estas devem ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.
B
Se Divino receber diárias, estas deverão ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.
C
Os adicionais que Divino vier a receber não devem ser incorporados ao seu vencimento, para nenhum efeito.
D
Caso Divino receba ajuda de custo, esta deve ser calculada sobre o valor de seu vencimento, não podendo exceder a importância correspondente ao valor percebido por três meses de serviço.
E
Caso Divino receba gratificação por encargo de curso ou concurso, ela deve ser incorporada ao seu vencimento para qualquer efeito, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei nº 8.112/90, é correto que
A
os adicionais, por serem devidos a todos os servidores, não são considerados vantagens.
B
as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, em quaisquer hipóteses e condições.
C
as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
D
as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
E
a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 6 (seis) meses.
O Título III da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, trata dos Direitos e Vantagens dos servidores que para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Assim, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação a estes dois institutos é correto afirmar que:
A
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
B
Nenhum servidor poderá perceber, anualmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
D
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério do servidor e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
E
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
O servidor público estadual integrante do Poder Executivo tem como teto remuneratório o subsídio relativo ao cargo de
A
ministro do Supremo Tribunal Federal
B
deputado estadual.
C
presidente da República
D
desembargador do tribunal de justiça estadual
E
governador do estado
NÃO caracteriza conduta proibida ao servidor público
A
recusar fé a documentos públicos.
B
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
C
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
D
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.
E
participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Uma empregada da CAIXA foi transferida, de ofício, de Brasília
para a cidade de Fortaleza/CE. O seu esposo, servidor da Receita
Federal do Brasil, requereu ao seu órgão sua remoção para a
capital cearense, justificando seu pedido com base na
transferência da esposa. No entanto, o requerimento foi
indeferido.
Com base nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do
STF, assinale a opção correta.
A
Não assiste razão ao servidor público, uma vez que a
remoção para acompanhar cônjuge é devida apenas na
hipótese de os dois agentes serem servidores regidos pela Lei
n.º 8.112/1990.
B
Tendo sido o pedido indeferido pela Receita Federal, cabe
à empregada da CAIXA impetrar mandado de segurança
para garantir a sua permanência em Brasília por respeito à
unidade familiar prevista na CF.
C
Não há impedimento para que seja concedida a pleiteada
remoção pelo simples fato de os regimes jurídicos serem
distintos; no entanto, o deferimento do pedido condiciona-se
à existência de vagas.
D
Em razão da especial proteção que a CF garante à família, o
requerimento formulado pelo servidor da Receita Federal
deveria ter sido deferido, independentemente da existência
de vagas.
E
O direito à pleiteada remoção é controvertido, razão pela
qual não seria cabível a impetração de mandado de
segurança para garanti-lo, uma vez que a ação mandamental
exige certeza jurídica quanto à pretensão nele ventilada.
O fato de concluir curso de graduação em Direito não daria a Melissa direito a perceber adicional de qualificação.
C
Certo
E
Errado
Estando o servidor, na data da publicação do ato de provimento, afastado por motivo de férias, o prazo para a posse será contado
A
do término das férias.
B
do início das férias.
C
do início das férias, descontado o tempo decorrido desta.
D
do término das férias, porém reduzido pela metade.
E
do quinto dia do mês subseqüente ao do término das férias.
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