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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento do servidor:
I. Indenizações.
II. Gratificações.
III. Diárias.
IV. Indenização de transporte.
Está CORRETO:
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item III.
C
Apenas o item IV.
D
Apenas o item II.
O auxílio-moradia deve ser suspenso no dia posterior à comunicação de falecimento ou de exoneração do servidor, de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou de aquisição de imóvel próprio pelo servidor.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de o servidor trabalhar em local insalubre e em contato permanente com substâncias radioativas, a lei determina a obrigatoriedade de o servidor optar por apenas um dos adicionais: insalubridade ou periculosidade.
C
Certo
E
Errado
O servidor público:
I. Poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por um dia, para doação de sangue, por dois dias, para se alistar como eleitor e por oito dias consecutivos em razão de casamento, falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
II. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, independente de compensação de horário.
III. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário.
IV. Estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga.
Está INCORRETO:
A
Apenas o item II.
B
Apenas o item III.
C
Apenas o item IV.
D
Apenas o item I.
Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,
A
o prazo da prescrição será sempre contado da data
do fato ou do ato impugnado, independentemente de
publicação, por ser de ordem pública.
B
para o exercício desse direito é assegurada vista do
processo em qualquer local, desde que ao servidor
pessoalmente.
C
o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer
situação, por terem efeito suspensivo não interrompem
a prescrição.
D
o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses
de indeferimento ou deferimento do pedido de
reconsideração.
E
caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente
interpostos.
Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos, abaixo relacionados:
I. Licença por motivo de doença em pessoa da família.
II. Licença para serviço militar.
III. Licença para desempenho de mandato classista.
IV. Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
Está INCORRETO:
A
Apenas o item II.
B
Apenas o item IV.
C
Apenas o item I.
D
Apenas o item III.
Rosana, Assistente em Administração da Universidade Federal de Mato Grosso, recebeu a triste notícia do falecimento do filho de seu marido, que morava em São Paulo. Rosana deseja acompanhar seu cônjuge até aquela cidade, mas está em dúvida sobre o tempo em que pode ausentar-se do serviço. De acordo com a Lei nº 8.112/90, em razão do falecimento do enteado de Rosana, ela poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo de sua remuneração, por quantos dias consecutivos?
A
5
B
2
C
4
D
8
E
1
A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei nº 8.112/90:
A
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
B
O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.
C
As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.
D
As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.
E
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
A administração pode deferir pedido de licença sem remuneração, por até três anos consecutivos, a servidor público ocupante de cargo efetivo que esteja no segundo ano do estágio probatório, se a licença for para tratar de interesses particulares.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:
A
O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
B
Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.
C
Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
D
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
E
O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.
A Lei n.º 8.112/1990, em algumas hipóteses, concede aos servidores públicos o direito de, temporariamente, abandonarem o exercício de seu cargo, com ou sem remuneração, denominando tais hipóteses de licença ou afastamento. Assinale a alternativa que se apresenta em consonância com a legislação.
A
Havendo compatibilidade de horário, o servidor investido em mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo.
B
Após cada período mínimo de cinco anos de efetivo serviço, a Administração poderá conceder, no interesse do servidor, licença para participação em curso de formação profissional.
C
Poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares.
D
A Administração, no interesse particular do servidor, poderá conceder licença do cargo efetivo por ele ocupado para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.
E
É assegurado ao servidor o direito à licença, com remuneração, para o desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:
A
Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.
B
O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
C
O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.
D
O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
E
O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.
Sobre os direitos, deveres e responsabilidade dos servidores públicos civis da União, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil e administrativa do servidor independe de qualquer resultado da ação criminal.
II - A responsabilidade civil do servidor público d8corre de ato emissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Porém, em regra, a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, salvo quando evidente a má-fé do agente, quando então incidirá até o limite do prejuízo causado ao patrimônio público.
IV - Um dos deveres do servidor é cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Também é dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, bem como guardar sigilo sobre assunto da repartição.
V - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Tal requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Também cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
A
Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
Para os fins da Lei no 8.112/90, o servidor público federal investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração do órgão
A
cedente, quando a cessão for exclusivamente, para órgão ou entidade do Distrito Federal.
B
ou entidade cessionária quando a cessão for para órgãos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C
cessionário dos Estados, exclusivamente, quando a cessão for por prazo superior a 90 (noventa) dias.
D
cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na condição de cessionários, ressarcirem os cofres da entidade cedente ao término da cessão.
E
cedente, desde que essa condição esteja prevista no respectivo ato e a cessão seja exclusivamente para órgão ou entidade do Distrito Federal.
Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista
na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:
A
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não
podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com
outro período.
B
As férias poderão ser parceladas em até três etapas,
desde que assim requeridas pelo servidor, e no
interesse da Administração Pública.
C
O pagamento da remuneração das férias será efetuado
até um dia antes do início do respectivo período,
observando-se os demais preceitos estabelecidos
em lei.
D
É facultado ao servidor público levar à conta de
férias qualquer falta ao serviço.
E
A indenização relativa ao período de férias do servidor
exonerado será calculada com base na remuneração
do mês posterior àquele em que for publicado
o ato exoneratório.
Na hipótese de licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, e mesmo quando comprovado que a sua assistência direta é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, o período do estágio probatório não será suspenso.
C
Certo
E
Errado
Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:
A
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
B
Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.
C
As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
D
O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.
E
O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Considere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de Custo e das Diárias:
I. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.
II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
III. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
IV. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo de cinco dias.
De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
A
II e IV.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
I e IV.
E
II e III.
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:
A
Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
B
O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.
C
O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
D
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
E
Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.
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