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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos e
ao regime dos servidores públicos, à luz do que estabelece a
Lei n.º 8.112/1990.
A
Suponha que um indivíduo portador de deficiência física, aprovado, em todas as fases de um concurso público, entre as vagas asseguradas aos deficientes físicos, seja excluído do certame após o exame médico admissional, em razão de ter sido atestada incompatibilidade entre as funções previstas para o cargo pleiteado e a deficiência apresentada. Nessa situação, é lícita a exclusão do participante, em face do que determina a lei.
B
Suponha que um servidor público que labore sete dias no mês, em regime de escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, recorra à instância judicial pleiteando o recebimento de valor referente a horas extras pelo cumprimento de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e, portanto, a 40 horas semanais. Nessa situação, o pedido deve ser negado com base no que dispõem a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ no que se refere ao valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras.
C
De acordo com a jurisprudência do STJ, para a exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, é imprescindível a instauração de processo administrativo disciplinar, ainda que estejam em cumprimento de estágio probatório e não alcancem bom desempenho no cargo, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
D
Considere que determinado participante de concurso público homologado há quase um ano, ajuíze, por medida cautelar, ação pertinente, contestando o edital do concurso, sob a alegação de terem sido falhos os critérios de correção da prova discursiva, o que lhe permitiria obter revisão da nota que lhe fora atribuída, para possível inclusão de seu nome entre os aprovados. Nessa situação, o juiz deve negar o pleito, para evitar que a coisa julgada atinja outros candidatos não elencados nos autos.
E
O fato de um acórdão determinar a reintegração de servidor, com lastro em sua absolvição na esfera criminal, por ausência de provas suficientes de autoria, não consubstancia erro de fato apto a rescindir o julgado, visto que a sentença criminal vincula a esfera cível e a administrativa, repercutindo também em outras esferas caso declare que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu.
Servidor público, no exercício de suas atividades, não pode responder perante a Fazenda Pública, mesmo no caso de causar dano a terceiros, pois a responsabilidade, nessas ocorrências, pertence ao Estado.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor público federal foi acometido de doença que, por recomendação de seu médico particular, devidamente atestada, render-lhe-ia quatro dias de licença para tratamento da própria saúde.
O referido servidor afastou-se de suas atividades laborais sem, todavia, entregar à chefia imediata o atestado médico para fins de homologação.
Também não compareceu ao serviço médico do seu local de trabalho durante o afastamento nem nos cinco dias subsequentes a ele.
Tendo em vista que o servidor não foi periciado, nem sequer apresentou atestado médico para que a licença médica pudesse ser formalizada, a chefia imediata efetuou o registro das faltas em sua folha de controle de frequência.
Ao final do mês, o referido servidor fora descontado da remuneração correspondente aos dias faltosos.
Considerando a legislação de pessoal em vigor e a recente jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
A limitação temporal para a apresentação do atestado
médico para homologação não encontra fundamento
na Lei n. 8.112/90, não podendo ser estabelecida por
meio de decreto.
B
Não é possível aplicar a penalidade da falta sem
a instauração de prévio processo administrativo
disciplinar.
C
O desconto pelos dias não trabalhados não pode
ser realizado sem a prévia instauração do processo
administrativo disciplinar.
D
É descabida a instauração de processo administrativo
disciplinar quando não se colima a aplicação de sanção
de qualquer natureza, mas o mero desconto da
remuneração pelos dias não trabalhados.
E
A compensação de horário não é admitida, em
nenhuma hipótese, pela Lei n. 8.112/90.
Diferentemente do subsídio, o vencimento básico pode ser acrescido de vantagens pecuniárias que formarão a remuneração do servidor público.
C
Certo
E
Errado
Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área administrativa) há mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é técnico judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral. Ambos residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser concedida licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou posse junto à Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal. Diante disso, a licença de Diógenes será por prazo
A
indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a critério da Administração Federal, permitido o exercício de atividade em órgão público ou particular.
B
determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração, facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em qualquer cargo disponível.
C
determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal.
D
indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas esferas estadual e municipal.
E
indeterminado e sem remuneração, facultado o exercício provisório em órgão da Administração Federal direta, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
Segundo o artigo 84, § 1o, a licença concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo
A
determinado de 2 anos e sem remuneração
B
determinado de 1 ano e sem remuneração.
C
indeterminado e sem remuneração.
D
determinado de 4 anos e sem remuneração.
As faltas justificadas do servidor decorrentes de caso fortuito ou força maior podem, a critério da chefia, ser compensadas, sendo consideradas como efetivo exercício.
C
Certo
E
Errado
Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex-fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente
A
procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.
B
improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
C
improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.
D
procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Marque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:
A
O funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares.
B
Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde.
C
O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma.
D
O funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado.
São direitos deferidos aos servidores públicos federais, além do vencimento e das vantagens, conforme requisitos estabelecidos em lei, exceto
A
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
B
fundo de garantia do tempo de serviço.
C
adicional noturno.
D
gratificação natalina.
E
gratificação por encargo de curso ou concurso.
Rogério, na qualidade de servidor público federal, tem alguns problemas pessoais a serem resolvidos com urgência e outros a médio prazo. Diante disso, Rogério ingressou com um pedido de licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a Administração poderá conceder a referida licença, desde que observe, dentre outros requisitos,
A
ser o servidor ocupante de cargo efetivo.
B
ser o servidor ocupante de cargo em comissão há pelo menos 3 (três) anos.
C
que a licença não poderá ser interrompida em qualquer hipótese.
D
que a licença terá o prazo de até 3 (três) meses consecutivos.
E
ter o servidor direito à remuneração no primeiro mês da licença, cessando em relação aos demais.
O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.
C
Certo
E
Errado
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei no 8.112/1990, esta licença será
A
por prazo indeterminado e sem remuneração.
B
de até 120 dias consecutivos, com remuneração.
C
de até 180 dias consecutivos, sem remuneração.
D
de, no máximo, 90 dias, com remuneração na sua integralidade.
E
de, no máximo, 90 dias, com remuneração de 50% dos vencimentos líquidos.
A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários.
C
Certo
E
Errado
Em janeiro do ano de 2000, Carlos ingressou no serviço público
para o exercício de cargo efetivo em autarquia federal por meio
de concurso público de provas e títulos. Decorridos quatro anos,
Carlos requer licença do exercício do cargo efetivo, com o
percebimento da respectiva remuneração, para a participação
de curso de capacitação profissional, tendo em vista o
transcurso do triênio legal necessário à aquisição da
estabilidade e concessão do benefício. Acerca da pretensão de
Carlos, de acordo com as diretrizes traçadas pela Lei nº
8.112/90, assinale a alternativa correta.
A
Será possível, desde que haja interesse da Administração
e que a licença não ultrapasse o prazo máximo de três
meses.
B
Será possível, sendo vedado, entretanto, o recebimento
de remuneração durante o período de licença para
capacitação profissional.
C
Não será possível, posto que o período de efetivo
exercício desenvolvido por Carlos não é suficiente à
concessão da licença pleiteada.
D
Não será possível, uma vez que o afastamento para a
participação de cursos de capacitação é permitido apenas
aos servidores públicos, integrantes da Administração
Direta, que desempenhem atividades nas áreas científicas
e tecnológicas.
Será facultado ao servidor ocupante de cargo comissionado que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, o direito aos benefícios do plano de seguridade social, com exceção da assistência à saúde.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:
A
O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
B
Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.
C
No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
D
Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
E
Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.
Considere que determinado servidor público, em estágio
probatório, tenha requerido licença para tratar de interesses
particulares e que o pedido tenha sido indeferido pela
administração pública. Nessa situação, a administração pública
não agiu corretamente, pois o servidor aprovado em concurso
público tem direito à referida licença, ainda que em estágio
probatório.
C
Certo
E
Errado
Para tratar de assunto de interesse particular, qualquer servidor pode afastar-se por prazo indeterminado do exercício em cargo efetivo, desde que sem remuneração.
C
Certo
E
Errado
Ao servidor acidentado em serviço só será concedida licença com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, se o dano for físico e estiver relacionado às atribuições do cargo.
C
Certo
E
Errado
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