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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A
É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal.
B
O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
C
Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor.
D
É vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares.
E
As indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor.
A Lei prevê, além do vencimento que poderão ser pagos ao servidor, indenizações, gratificações e adicionais. É regra atinente a essas vantagens o
A
pagamento de auxílio-moradia ser uma espécie de gratificação.
B
cabimento de ajuda de custo a servidor afastado em virtude de mandato eletivo.
C
não cabimento de diárias se o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
D
cabimento de auxílio-moradia se o deslocamento do servidor ocorrer por força de nomeação para cargo efetivo.
E
cálculo da ajuda de custo feito sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, tal pretensão é
A
legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.
B
ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.
C
legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.
D
ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.
E
legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.
O servidor que tiver gastos com hospedagem em hotel ou aluguel para moradia deverá ter a respectiva diária ou o auxílio-moradia pagos antecipadamente ao evento.
C
Certo
E
Errado
Para tratar de interesses particulares por um período de até três anos, o servidor público tem direito à licença, que deverá ser concedida obrigatoriamente pela administração desde que ele já tenha cumprido o estágio probatório.
C
Certo
E
Errado
Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade política.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à disciplina da licença requerida por Carlos.
A
Caso Carlos exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na localidade onde pretende se candidatar, ele deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao da sua escolha como candidato em convenção partidária.
B
Carlos tem direito a licença com vencimentos integrais, a partir do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, desde que esse período não ultrapasse três meses.
C
O período em que Carlos estiver licenciado deve ser computado para fins de aposentadoria e estágio probatório.
D
Carlos tem direito à licença com remuneração durante o período que mediar entre sua escolha como candidato, em convenção partidária, e o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
E
Carlos não poderá obter essa modalidade de licença, porque ele está em estágio probatório.
Considere que Paula, servidora ocupante de cargo de
natureza especial de um tribunal regional do trabalho há
cinco anos tenha sido nomeada, em outubro de 2013,
para o exercício interino de outro cargo de confiança,
sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupava até
então. Nessa situação, mesmo que opte por apenas um
dos salários ao longo do período de interinidade, Paula
não poderá acumular esses cargos, visto que a
acumulação não é permitida pela legislação brasileira.
C
Certo
E
Errado
Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.
A
Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.
B
Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista.
C
Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração.
D
Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.
E
Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.
A
A prestação de serviço militar nas Forças Armadas suspende a contagem de tempo de serviço e o período não será considerado para efeito de aquisição de direitos e benefícios previstos na Lei n.º 8.112/1990.
B
O servidor em estágio probatório não poderá licenciar-se para fins de atividade política.
C
A remuneração do servidor público, incluindo-se as gratificações, adicionais e indenizações, é irredutível.
D
É permitido ao servidor ausentar-se do serviço por oito dias em razão de morte dos pais, madrasta, padrasto, enteados e irmãos.
E
O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á sem prejuízo da remuneração do cargo.
Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que o servidor
A
terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
B
terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo,após concluído o serviço militar.
C
pode ter a licença concedida, por motivo de afastamento do cônjuge, por dois anos consecutivos no maximo.
D
Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional..
E
não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se a doença for do padrasto ou da madrasta.
Os versos adiante são a letra da canção Ela é Dançarina, que Chico Buarque de Holanda gravou no álbum Almanaque, em 1981. O belo descompasso das duas vidas opostas, retratado na canção, registra a aridez, o rigor, as restrições, as dificuldades que muitas vezes caracterizam o trabalho comum na administração do Estado. É um elogio luxuoso ao funcionário público.
“O nosso amor é tão bom / O horário é que nunca combina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Quando pego o ponto / Ela termina /
Ou: quando abro o guichê / É quando ela abaixa a cortina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Abro o meu armário / Salta serpentina /
Nas questões de casal / Não se fala mal da rotina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Quando caio morto Ela empina /
Ou quando eu tchum no colchão / É quando ela tchan no cenário / Ela é dançarina / Eu sou funcionário / O seu planetário / Minha lamparina /
No ano dois mil e um / Se juntar algum / Eu peço uma licença / E a dançarina, enfim / Já me jurou / Que faz o show / Pra mim / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Ela é dançarina / Eu sou funcionário / Quando eu não salário / Ela, sim, propina /
No ano dois mil e um / Se juntar algum / Eu peço a Deus do céu uma licença / E a dançarina, enfim / Já me jurou / Que faz o show / Pra mim /
O nosso amor...”
A licença, duvidosa, mencionada pelo autor, parece constituir a maior esperança de redenção do funcionário, para, enfim, descansar e desfrutar exclusivamente do amor de sua dançarina. Dessa incerteza às garantias do RJU, assinale, adiante, a alternativa que relaciona as modalidades de licença a que tem direito o servidor, entre os benefícios do Plano de Seguridade Social, nos termos do artigo 185, da Lei Federal N° 8.112/1990:
A
aposentadoria; assistência à saúde; saláriofamília.
B
para estudo ou missão oicial; para exercício de mandato eletivo.
C
Para tratamento de saúde; à gestante, à adotante e licença-paternidade; por acidente em serviço.
D
para servir a outro órgão ou entidade; para tratar de interesses particulares.
E
para exercício de cargo em comissão ou função de coniança; para o desempenho de mandato classista.
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos e vantagens do servidor público federal, estatuídos pela Lei nº 8.112/90.
I | Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias. O pagamento independe de solicitação. |
II | O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 40% em relação à hora normal de trabalho. |
III | O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração. |
IV | O serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30seg. |
Dentre as afirmativas, estão corretas
A
II e IV.
B
II e III.
C
I e III.
D
I e IV.
O Título III do RJU trata Dos Direitos e Vantagens dos servidores públicos federais. Nesse contexto, foram publicadas na grande imprenssa, entre 02 e 04 de junho de 2013, matérias das quais reproduzimos trechos nos textos 1 e 2 a seguir:
TEXTO 1
“Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) (....) abriu as portas para que 4,9 mil magistrados da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho recebam pagamentos retroativos de auxílio-alimentação (...) Numa decisão sigilosa em agosto de 2012, os ministros do TCU já tinham dado sinal verde para pagamentos retroativos do auxílio nos tribunais superiores, o que de fato ocorreu (...) Com base nesse procedimento secreto, os ministros do TCU também se permitiram receber a regalia, calculada inicialmente a partir de 2011 e, em nova decisão, a partir de 2004.
TEXTO 2
O Conselheiro (...) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu ontem, por liminar, o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para magistrados aposentados e em atividade em oito estados do país, além de pensionistas dos tribunais (...).”
Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que figura dispositivo NÃO previsto no Capítulo I desse Título (Do Vencimento e da Remuneração):
A
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
B
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
C
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
E
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Constituem indenizações ao servidor público ajuda de custo,
diárias, alimentação, transporte e auxílio-moradia.
C
Certo
E
Errado
O prazo máximo, incluídas as prorrogações, para
concessão de licença a um servidor público por motivo
de doença de seu enteado é de até 90 dias, consecutivos
ou não, sem remuneração.
C
Certo
E
Errado
A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), prevista na Lei nº 8.112/90, sofrerá reajuste
A
semestral, aplicando-se a inflação acumulada nos últimos seis meses.
B
quando houver aumento do salário mínimo vigente no país.
C
semestral, com alíquota a ser estabelecida por lei.
D
quando houver revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.
Está excluída da incidência do teto remuneratório a seguinte verba de caráter indenizatório paga aos servidores públicos:
A
férias
B
diária
C
triênio
D
salário família
A
A vacância do cargo público decorrerá de exoneração;
demissão; promoção; readaptação; aposentadoria;
posse em outro cargo inacumulável; falecimento.
B
Excluem-se do teto de remuneração a gratiicação
natalina, os adicionais noturno, de férias, de prestação
de serviços extraordinários e o de exercício
de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
C
A gratiicação natalina corresponde a 1/12 (um doze
avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês
de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
D
Somente será permitido serviço extraordinário
para atender a situações excepcionais e temporárias,
respeitado o limite máximo de 2 (duas)
horas por jornada.
E
O servidor estável só perderá o cargo em virtude
de sentença judicial transitada em julgado ou de
processo administrativo disciplinar no qual lhe
seja assegurada ampla defesa.
Bento, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo público. Concluído o serviço militar, Bento terá alguns dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Nos termos da Lei nº 8.112/90, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de até
A
5.
B
15.
C
90.
D
30.
E
60.
As licenças concedidas pela administração pública são atos administrativos discricionários que podem ser revogados a qualquer momento por razões de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado