Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

O art. 94 da Lei nº 8.112/1990 apresenta algumas disposições sobre o servidor investido em mandato eletivo. Nesse sentido, é correto afirmar que o servidor investido em mandato

Constituem indenizações ao servidor, segundo a Lei nº 8.112/90 e atualizações,

A questão 44 refere-se ao texto abaixo.

“Já está no ar o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) que irá substituir o SIE. As marcações de férias para o exercício de 2014 já podem ser feitas no endereço sigrh.sig.ufal.br/. Cada servidor deve providenciar sua senha de acesso (o usuário é o CPF do próprio servidor e a senha é a mesma do e-mail institucional, sendo que a unidade de lotação deve ser digitada por extenso), respeitando o prazo de 60 dias de antecedência para a marcação.”

FREIRE, Jacqueline. Atenção servidores: marcação de férias agora só no SIGRH. ASCOM/UFAL. 09 de outubro de 2013. Disponível em: http://www.ufal.edu.br

Dadas as afirmativas abaixo quanto ao processo de cancelamento de férias,

I. Cancelamento por convocação, para formação de júri.

II. Cancelamento por início do recesso acadêmico da Universidade.

III. Cancelamento por necessidade do serviço, declarada pelo Reitor ou chefia competente.

IV. Cancelamento por morte de parente ou cônjuge do Servidor.

verifica-se que estão corretas apenas

Considerando que o trabalho seja fundamental para a dignidade da pessoa humana, é correto afirmar que a acumulação de cargos públicos é regra na legislação brasileira, devendo-se observar apenas a compatibilidade de horários.

A Lei nº 8.112/90 dispõe, dentre outros assuntos, sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos federais. “Corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.” O conceito refere‐se a

Comprovadas a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e a ausência de prejuízo ao exercício do cargo e cumprida a compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitando-se a duração semanal do trabalho, deve a administração pública conceder o horário especial a que tem direito o servidor estudante.

A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor quando da realização de atividades previstas no art. 76-A da Lei nº 8.112/90, disposto a seguir: “Art. 76-A. [...]

I – atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

II – participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

III – participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;

IV – participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.”

Com base no exposto, é correto afirmar que

NÃO se interrompem as férias do servidor público federal por motivo de:

“A agenda da gestão por resultados, introduzida no Brasil em 1995 com a proposta de reforma do aparelho do Estado liderada pelo Ministro Bresser Pereira, dado seu caráter abrangente, demandará algumas décadas para que seja implementada (Bresser Pereira, 2009). Os avanços realizados desde então, principalmente nos governos estaduais, enfrentam hoje novas dificuldades, colocadas por atores diversos. Formadores de opinião (e boa parte dos acadêmicos) têm insistido na pauta do combate à corrupção, defendendo controles mais estritos sobre procedimentos e opondo-se fortemente a qualquer liberalização nas regras que regem o setor público. Políticos tendem a repetir o mesmo discurso, indo ao encontro do que a opinião pública quer ouvir. Internamente ao governo, os controles do próprio Poder Executivo e do Poder Legislativo, após terem ensaiado aderir à avaliação de resultados, parecem terem-se voltado para a lógica do controle de procedimentos. Governos reclamam dos controles, ao mesmo tempo em que não concedem flexibilidades de gestão. Neste contexto, face aos constrangimentos burocráticos crescentes, gestores públicos podem preferir a inação a assumir o risco da inovação. (…).”

Trecho de As armadilhas dos controles no Brasil: subordinação política e constrangimentos burocráticos, de Regina Silvia Pacheco

Dos dispositivos da Lei Federal Nº 8.112/1990 referentes aos controles de procedimentos relacionados adiante, assinale aquele em que figura explicitamente a garantia democrática dos direitos do servidor.

As indenizações e as gratificações recebidas por servidores públicos federais podem ser incorporadas ao seu vencimento ou provento.

O servidor público federal, mesmo em período de estágio probatório, poderá, a critério da administração, retirar licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até um mês, sem remuneração.

É concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, desde que precedida de exame dessa pessoa por médico ou junta médica oficial.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo nos casos de calamidade pública ou guerra externa.