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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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“No Brasil, há uma certa expansão do Judiciário, mas gostaria de registrar que uma democracia precisa de política, política de qualidade. De modo que ninguém deve achar que o Judiciário vai ser o instrumento ideal de realização do governo das maiorias. Não é assim em parte alguma do mundo e não deverá ser no Brasil (...).”
Trecho de conferência proferida, em Salvador, pelo advogado Luis Roberto Barroso, indicado pela Presidente Dilma Rousseff para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
A afirmação do futuro ministro do STF surge, oportuna, em meio a um ambiente em que tem sobressaído uma tendência (e, mesmo, um gosto) de setores de nossa sociedade para a “judicialização da política e a politização da justiça”; o que afronta pressupostos do Estado Democrático de Direito.
Como se sabe, o estabelecimento de um Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é uma determinação da Constituição Federal, promulgada em 1988, que reordenou democraticamente o país, depois de mais de 20 anos de ditadura militar.
Dentre as alternativas adiante, assinale aquela que contém o dispositivo do RJU que expressa uma relação direta com a ordem democrática que deve reger a organização e o funcionamento do Estado brasileiro.
A
A vacância do cargo público decorrerá de exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; falecimento.
B
Excluem-se do teto de remuneração a gratificação natalina, os adicionais noturno, de férias, de prestação de serviços extraordinários e o de exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
C
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
D
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
E
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Quanto às normas aplicáveis aos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas.
I. A jurisprudência majoritária, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entende que não há direito adquirido do servidor público à manutenção do regime jurídico-funcional.
II. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público não tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
III. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Se o cargo ocupado tiver sofrido transformação, o retorno deve ocorrer para o cargo resultante da transformação.
O servidor, com a reintegração, tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Considere as afirmativas a seguir, relativas ao Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.112/90.
I | A ausência não excederá a três anos, não sendo permitida nova ausência. |
II | O afastamento de servidor para servir em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração. |
III | Ao servidor, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. |
IV | O servidor do Poder Executivo poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República. |
Dentre as afirmativas, estão corretas
A
II e IV.
B
I e III.
C
II e III.
D
I e IV.
Considere que um servidor público, eleito deputado federal, tenha se afastado do cargo durante o mandato eletivo. Nessa situação, é correto afirmar que, após o retorno desse servidor ao cargo anterior, o tempo de serviço como parlamentar contará apenas para efeito de aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
São contados, para efeito de aposentadoria e disponibilidade do servidor público federal, os tempos relativos a:
1) licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 dias em período de 12 meses.
2) serviço em atividade privada, não vinculada à Previdência Social.
3) serviço relativo a tiro de guerra.
4) licença para atividade política, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, num período de até 03 meses.
5) licença para tratamento da própria saúde, que exceder o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
Estão corretas:
A
1, 2 e 4, apenas.
B
1, 2, 3, 4 e 5.
C
1, 3, 4 e 5, apenas.
D
2, 3 e 4, apenas.
E
3 e 5, apenas.
São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto,
A
remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
B
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal.
C
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
D
férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3.
No que tange às licenças e aos afastamentos disciplinados pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A
Um dos requisitos necessários para a autorização de afastamento de servidor público, para estudo no exterior, destinado à realização de programa de doutorado, consiste na exigência de que o servidor titular de cargo efetivo esteja no respectivo órgão há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório.
B
O servidor público federal investido em mandato de deputado federal será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
A licença para capacitação concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
D
O estágio probatório deve ser interrompido durante a licença para atividade política e será reiniciado a partir do término do impedimento.
E
É assegurado ao servidor o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato classista.
A convocação para júri constitui hipótese de interrupção das
férias de servidor público.
C
Certo
E
Errado
O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão
ser pagas ao servidor vantagens. Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – TRT/BA receberam as
seguintes vantagens: gratificações, ajuda de custo, diárias e adicionais. Dessas vantagens, incorporam-se aos vencimentos, nos
casos e condições indicados em lei,
A
gratificações e diárias.
B
ajuda de custo e diárias.
C
gratificações e adicionais.
D
adicionais e ajuda de custo.
E
gratificações, diárias e adicionais.
É vedada a concessão de licença a servidor por motivo de doença da madrasta.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 8.112/90, considere:
I. Amarildo é servidor público nomeado para um cargo em cidade que conta com imóvel funcional disponível para o servidor. II. Marilda, companheira do servidor Naldo, ocupa um imóvel funcional na cidade onde trabalha. III. Plínio, servidor público federal, é casado e tem dois filhos. Sua filha mais velha reside com ele e recebe auxílio-moradia. IV. Pafúncio é nomeado para um cargo em determinada cidade onde já foi proprietário de um imóvel, vendido cinco anos antes de sua nomeação. NÃO terão direito ao auxílio-moradia, os servidores indicados APENAS nas hipóteses
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
III e IV.
D
I e III.
E
II e IV.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não pode haver demissão de servidor que esteja gozando de licença para tratamento de saúde.
B
Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo.
C
As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária federativa (art. 150, VI, “a”, CF).
D
O serviço público de saúde essencial não pode ser prestado por servidores precários ou contratados temporariamente.
E
A implantação de campus universitário sem que a iniciativa legislativa tenha partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princípio, ofensa à autonomia universitária.
O texto adiante é reprodução de parte do Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2011, firmado pelo Sindicato das Proissões Auxiliares em Odontologia no Estado do Ceará.
“(...) CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DOS AUXILIARES EM ODONTOLOGIA. A partir de 1º de janeiro de 2011, o piso salarial dos ACD - Auxiliares de consultório dentário, ASB - Auxiliares de Saúde Bucal e APD - Auxiliares em Prótese Dentaria é de R$_650,00__(seiscentos e cinquenta reais_). Para os empregados que trabalham ou prestam serviços em cooperativas, nos institutos, nas fundações, nos hospitais, nas clinicas e consultórios odontológicas e clínicas de estética bucal, laboratórios de próteses dentárias, ortodontias e implante e clinicas de cirurgias buco-maxílo-facial, com abrangência territorial no Estado do Ceará.(...).”
Quanto a Vencimentos e Remuneração, nos termos do que estabelece o RJU, é correto airmar que:
A
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é redutível
conforme a disponibilidade do caixa da União.
B
O servidor perderá, em dobro, a remuneração
do dia em que faltar ao serviço, sem motivo
justiicado.
C
Nenhum servidor receberá remuneração
superior à do Secretário Executivo Substituto
do Ministério ao qual estiver vinculado seu
órgão de lotação.
D
Remuneração é o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.
E
Excluem-se no teto de remuneração as
vantagens obtidas por meio de decisão judicial
conquistada por ação movida por órgão de
representação sindical.
O Art. 61, da Lei 8.112/90 estabelece: além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I. Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II. Gratificação natalina;
III. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV. Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão erradas
Com relação a direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
A
O servidor que faltar ao serviço injustificadamente poderá, mediante autorização expressa, compensar a falta com suas férias.
B
Embora exista um teto remuneratório no funcionalismo público, não se previu um mínimo salarial, de forma que é possível um servidor receber um valor inferior ao salário mínimo como remuneração.
C
As indenizações a que um servidor faz jus não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
D
A ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não possuírem estes vínculo com o serviço público.
E
O direito ao adicional de insalubridade é de caráter permanente e torna-se direito adquirido do servidor, não podendo ser retirado, mesmo com a eliminação do risco.
O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo considerado de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção por merecimento.
C
Certo
E
Errado
A lei prevê que servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo vago, na condição de interino. Nessa situação, seu exercício se dará sem prejuízo das atribuições do cargo que já ocupava, não sendo possível receber cumulativamente ambas as remunerações.
C
Certo
E
Errado
Os versos adiante são a letra da canção Ela é Dançarina, que Chico Buarque de Holanda gravou no álbum Almanaque, em 1981. O belo descompasso das duas vidas opostas, retratado na canção, registra a aridez, o rigor, as restrições, as dificuldades que muitas vezes caracterizam o trabalho comum na administração do Estado. É um elogio luxuoso ao funcionário público.
“O nosso amor é tão bom / O horário é que nunca combina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Quando pego o ponto / Ela termina /
Ou: quando abro o guichê / É quando ela abaixa a cortina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Abro o meu armário / Salta serpentina /
Nas questões de casal / Não se fala mal da rotina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Quando caio morto
Ela empina /
Ou quando eu tchum no colchão / É quando ela tchan no cenário / Ela é dançarina / Eu sou funcionário / O seu planetário / Minha lamparina /
No ano dois mil e um / Se juntar algum / Eu peço uma licença / E a dançarina, enfim / Já me jurou / Que faz o show / Pra mim / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Ela é dançarina / Eu sou funcionário / Quando eu não salário / Ela, sim, propina /
No ano dois mil e um / Se juntar algum / Eu peço a Deus do céu uma licença / E a dançarina, enfim / Já me jurou / Que faz o show / Pra mim / O nosso amor...”
“O horário é que nunca combina”. o desencontro das vidas diurna (dele) e noturna (dela) nos remete aos padrões que regulam a jornada de trabalho. Assinale, adiante, a alternativa que reproduz corretamente o disposto na Lei n° 8.112/1990 relativamente ao tema.
A
Os servidores cumprirão jornada de trabalho
fixada pela cheia imediata em razão das
demandas do setor e do órgão em que
estiverem localizados.
B
Os servidores cumprirão jornada de trabalho
fixada em razão das atribuições pertinentes
aos respectivos cargos, respeitada a duração
máxima do trabalho semanal de quarenta
e oito horas e observados os limites mínimo
e máximo de seis horas e oito horas diárias,
respectivamente.
C
Os servidores cumprirão jornada de trabalho
fixada em razão das atribuições pertinentes
aos respectivos cargos, respeitada a duração
máxima do trabalho semanal de quarenta horas
e observados os limites mínimo e máximo de
seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
D
Os servidores cumprirão jornada de trabalho
fixada em razão das atribuições pertinentes
aos respectivos cargos, respeitada a duração
máxima do trabalho semanal de quarenta
horas e observados os limites mínimo e
máximo de quatro horas e dez horas diárias,
respectivamente.
E
Os servidores cumprirão jornada de trabalho
fixada em razão da distância entre seus locais
de moradia e seus locais de trabalho.
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos
pagos indiretamente por todos; por isso, exige-se, como
contrapartida, que ele aja conforme a moralidade
administrativa.
C
Certo
E
Errado
Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, Carlos
A
pode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes dele.
B
possui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que Ana seja servidora federal.
C
pode ser removido de ofício, independentemente do interesse da Administração.
D
possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou municipal.
E
não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte com mais de cinco anos de serviço público.
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