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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Rogério, na qualidade de servidor público federal, tem alguns problemas pessoais a serem resolvidos com urgência e outros a médio prazo. Diante disso, Rogério ingressou com um pedido de licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a Administração poderá conceder a referida licença, desde que observe, dentre outros requisitos,
A
ser o servidor ocupante de cargo efetivo.
B
ser o servidor ocupante de cargo em comissão há pelo menos 3 (três) anos.
C
que a licença não poderá ser interrompida em qualquer hipótese.
D
que a licença terá o prazo de até 3 (três) meses consecutivos.
E
ter o servidor direito à remuneração no primeiro mês da licença, cessando em relação aos demais.
O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.
C
Certo
E
Errado
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei no 8.112/1990, esta licença será
A
por prazo indeterminado e sem remuneração.
B
de até 120 dias consecutivos, com remuneração.
C
de até 180 dias consecutivos, sem remuneração.
D
de, no máximo, 90 dias, com remuneração na sua integralidade.
E
de, no máximo, 90 dias, com remuneração de 50% dos vencimentos líquidos.
A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários.
C
Certo
E
Errado
Em janeiro do ano de 2000, Carlos ingressou no serviço público
para o exercício de cargo efetivo em autarquia federal por meio
de concurso público de provas e títulos. Decorridos quatro anos,
Carlos requer licença do exercício do cargo efetivo, com o
percebimento da respectiva remuneração, para a participação
de curso de capacitação profissional, tendo em vista o
transcurso do triênio legal necessário à aquisição da
estabilidade e concessão do benefício. Acerca da pretensão de
Carlos, de acordo com as diretrizes traçadas pela Lei nº
8.112/90, assinale a alternativa correta.
A
Será possível, desde que haja interesse da Administração
e que a licença não ultrapasse o prazo máximo de três
meses.
B
Será possível, sendo vedado, entretanto, o recebimento
de remuneração durante o período de licença para
capacitação profissional.
C
Não será possível, posto que o período de efetivo
exercício desenvolvido por Carlos não é suficiente à
concessão da licença pleiteada.
D
Não será possível, uma vez que o afastamento para a
participação de cursos de capacitação é permitido apenas
aos servidores públicos, integrantes da Administração
Direta, que desempenhem atividades nas áreas científicas
e tecnológicas.
Será facultado ao servidor ocupante de cargo comissionado que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, o direito aos benefícios do plano de seguridade social, com exceção da assistência à saúde.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:
A
O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
B
Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.
C
No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
D
Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
E
Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.
Com base na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, analise.
I. O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos.
II. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
III. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Assinale
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei nº 8.112/90, deve ser
A
revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.
B
revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.
C
mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.
D
mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.
E
revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.
Identificado servidor público ocupante de cargo efetivo em desvio de função, embora recebendo a remuneração do cargo no qual se encontra formalmente investido, indique a providência a ser adotada pela Administração Pública, considerando a atual jurisprudência do SupremoTribunal Federal.
A
Deve o servidor retornar às funções inerentes ao cargo no qual se encontra formalmente investido, sem receber quaisquer eventuais diferenças remuneratórias referentes ao cargo “ocupado de fato”.
B
Deve o servidor permanecer no exercício das funções que vinha exercendo, mas continuando a receber o valor da remuneração referente ao cargo no qual se encontra formalmente investido.
C
Deve cessar imediatamente o desvio, e o servidor deve responder a processo disciplinar por abandono do cargo no qual foi formalmente investido.
D
Deve o servidor permanecer no exercício das funções que vinha exercendo, passando também a receber o valor da remuneração referente ao cargo “ocupado de fato”.
E
Deve o servidor retornar às funções inerentes ao cargo no qual se encontra formalmente investido, mas recebendo quaisquer eventuais diferenças remuneratórias referentes ao cargo “ocupado de fato”.
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na
Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser
revogada pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Joana, servidora pública federal, recebeu algumas diárias, porém, não se afastou da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Joana
A
independentemente do motivo, não precisará restituí- las, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar.
B
dependendo do motivo, não precisará restituí-las.
C
independentemente do motivo, deverá restituí-las integralmente, no prazo de trinta dias.
D
ficará obrigada a restituí-las apenas parcialmente, no prazo de dez dias.
E
ficará obrigada a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
É vedada a incorporação de adicionais ao vencimento do servidor público.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 8.112/90, constituem indenizações pagas ao servidor, além dos regulares vencimentos:
A
adicional de periculosidade e auxílio-moradia.
B
adicional de insalubridade e diárias.
C
gratificação por resultado e ajuda de custo.
D
adicional de insalubridade e gratificação por resultado.
E
ajuda de custo e diárias.
São ausências admitidas ao servidor público da União, sem qualquer prejuízo, exceto
A
por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.
B
por 1 (um) dia para doação de sangue.
C
por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor.
D
por 5 (cinco) dias, ao servidor estudante, por período letivo, para cumprimento de atividades acadêmicas obrigatórias.
E
por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, o afastamento ou cessão de servidor público ocupante de cargo efetivo no âmbito da Administração direta federal (Poder Executivo) é
A
admitido para ocupar cargo em comissão de outros Poderes da União, desde que com ônus para o cessionário.
B
vedado, salvo para outros órgãos ou entidades da Administração direta federal e por prazo determinado
C
admitido para ocupar cargo em comissão em órgãos ou entidades dos Estados e Municípios, desde que com ônus para o cessionário.
D
vedado, salvo por requisição do Presidente da República, para atuar em entidade que não conte com quadro próprio de pessoal.
E
vedado, salvo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no próprio órgão em que atua o servidor.
A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8.112/90, dão-se, respectivamente,
A
com remuneração, sem remuneração e com remuneração.
B
sem remuneração, sem remuneração e sem remuneração.
C
com remuneração, sem remuneração e sem remuneração.
D
com remuneração, com remuneração e com remuneração.
E
sem remuneração, com remuneração e com remuneração.
O servidor, em exercício de
cargo público, tem direito a uma retribuição
pecuniária com valor fixado em lei. A
denominação dada pela Lei a essa retribuição
pecuniária é
A
salário base.
B
vencimento.
C
remuneração.
D
ressarcimento.
E
vantagens pecuniárias.
Sobre a indenização de ajuda de custo ao servidor, não se pode afirmar corretamente que
A
o cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é feito com base em tabela única para os servidores públicos federais, levando-se em consideração a localidade a que se destina, o número de dependentes e o tempo de serviço público.
B
na hipótese de falecimento do servidor na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um 1 (um) ano, contado do óbito.
C
a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
D
será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
E
o servidor fi cará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustifi cadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.
A
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
D
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
E
Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.
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