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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Federal nº 8.112/1990 prevê, dentre as hipóteses de licenciamento do servidor, a concessão de licença para atividade política (art. 86); e licença para tratar de interesses particulares (art. 91). Sobre tais atos administrativos, é correto afirmar que
A
o primeiro é ato discricionário e revogável; o segundo é ato vinculado e irrevogável.
B
o primeiro é ato vinculado e irrevogável; o segundo é ato discricionário e revogável.
C
ambos são atos discricionários e revogáveis.
D
ambos são atos vinculados e irrevogáveis.
E
o primeiro é ato vinculado e revogável; o segundo é ato discricionário e irrevogável.
Peniel Silas, funcionário público submetido ao regime da
Lei n.º 8.112/90, foi demitido do serviço público, mas sua
demissão foi posteriormente anulada por decisão administrativa.
Nessa situação, é correto afirmar que Peniel
A
não poderá retornar ao cargo do qual foi demitido, tendo
direito apenas a uma indenização.
B
tem o direito de retornar ao cargo que ocupava, por
meio da reintegração, se o cargo não foi extinto.
C
terá que ajuizar uma ação judicial para retornar ao cargo
que ocupava, uma vez que a anulação de sua demissão
foi apenas em âmbito administrativo.
D
não poderia ter sido demitido, pois no serviço público
não há demissão, mas somente exoneração.
E
não tem direito de retornar ao cargo que ocupava, já que
a sua demissão não poderia ter sido anulada pela via
administrativa, mas somente por ação judicial.
Referente a Lei 8112/90. ________________________,
é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção médica.
A
Reintegração
B
Readaptação
C
Reversão
D
Recondução
A regra da aposentadoria compulsória por idade aplica-se
ao servidor público que ocupe exclusivamente cargo em
comissão.
C
Certo
E
Errado
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de:
A
25% (vinte e cinco por cento).
B
15% (quinze por cento).
C
50% (cinquenta por cento).
D
20% (vinte por cento).
Caso um técnico do ICMBio tenha tomado posse no seu cargo
em 2013 e entre em gozo de licença para atividade política em
2014, o estágio probatório deverá ser suspenso durante o
período de afastamento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Regime Jurídico Único são considerados como de efetivo exercício, os afastamentos, ao serviço, em virtude de:
A
júri, férias e dois dias doação de sangue.
B
licença gestante, serviço militar, 5 dias falecimento de menor sob sua guarda.
C
desempenho de mandato eletivo, tratamento da própria saúde até doze meses.
D
desempenho de cargo eletivo federal, estadual e municipal, em qualquer hipótese, férias, acidente de trabalho.
E
doença profissional, capacitação conforme legislação específica, participação em competição esportiva conforme disposto em lei específica.
A Lei no 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá
automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que
ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou
chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que
indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei
para a referida substituição.
A
Nos afastamentos, nos impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
B
Durante as férias, as licenças, as concessões e os
afastamentos do titular.
C
Nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular.
D
Nos afastamentos legais ou regulamentares do titular.
E
Nos afastamentos, nos impedimentos legais do titular
e na vacância do cargo.
A absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada pelos acréscimos remuneratórios decorrentes da progressão na carreira de servidor público federal ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
C
Certo
E
Errado
É possível ao servidor, ainda que fora do interesse da administração, afastar-se, após cinco anos de efetivo exercício, para gozar de licença remunerada com vistas à capacitação no período de vinte dias.
C
Certo
E
Errado
O servidor titular de cargo efetivo em seu órgão de lotação há cinco anos poderá, no interesse da administração, afastar-se para realizar programa de pós-doutorado no exterior, desde que não se tenha afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
C
Certo
E
Errado
Ao servidor público federal que prestar serviço entre as vinte
e duas horas de um dia e as cinco horas da manhã do dia
seguinte, ainda que em regime de plantão, será devido o
pagamento de adicional noturno.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir com base nas regras prescritas na Lei 8.112/1990.
I - Segundo prescreve a lei, é contado para todos os efeitos o tempo de serviço federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
II - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, poderá ser concedida, por decisão discricionária da Administração, licença para o trato de assuntos ,particulares, pelo prazo de até 3 anos consecutivos, com remuneração proporcional, ainda que o servidor esteja em estágio probatório.
III - Ao servidor em exercício em zona de fronteira ou em localidade cujas condições de vida o justifiquem, será devido adicional de atividade penosa, nos termos e limites fixados em regulamento.
IV - O auxílio-moradia será concedido ao servidor ainda que outra pessoa que resida com ele receba tal vantagem, ou mesmo na hipótese de existir imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.
V - O servidor que não comparecer ao serviço, sem motivo justificado, perderá a remuneração ao dia faltoso.
Assinale a opção correta.
A
Apenas as afirmativas I, III e V são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
E
Apenas a afirmativa V é verdadeira.
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e fundações públicas federais, trata
de muitas questões relacionadas com os servidores que
estejam em estágio probatório. Consoante as disposições
previstas no referido diploma legal, assinale a opção
incorreta.
A
O servidor em estágio probatório pode exercer cargo
de provimento em comissão.
B
O servidor em estágio probatório pode ser cedido para
ocupar qualquer espécie de cargo em comissão no
órgão/entidade cedido.
C
O servidor em estágio probatório pode ser afastado
para participar de curso de formação decorrente
de aprovação em concurso para outro cargo na
Administração Pública Federal.
D
Pode ser concedida licença ao servidor em estágio
probatório por motivo de doença em pessoa da família.
E
Pode ser concedida licença ao servidor em estágio
probatório para que este preste o serviço militar.
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, nenhum servidor
poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma
dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos
respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e
Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo nesse teto remuneratório:
A
Gratificação natalina.
B
Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
C
Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
D
Gratificação por encargo de curso ou concurso.
E
Adicional noturno.
Quanto às concessões, estabelece o art. 97, da Lei nº 8.112/1990, que, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço, nos seguintes casos, EXCETO por:
A
1 (um) dia, para doação de sangue.
B
72 (setenta e duas) horas, para se alistar como eleitor.
C
8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento.
D
8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela.
E
8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de irmãos.
Constituem indenizações ao servidor:
I. Ajuda de custo.
II. Diárias.
III. Transporte.
IV. Auxílio-moradia.
Assinale a alternativa correta
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Ao servidor público federal que utilizar o veículo próprio no
deslocamento para o trabalho não será devido o pagamento do
auxílio-transporte.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal n° 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO:
A
Adicional noturno.
B
Gratificação natalina.
C
Gratificação por encargo de curso ou concurso.
D
Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
Servidor técnico legislativo da Câmara dos Deputados em gozo de licença para tratar de interesses particulares poderá participar da gerência de sociedade privada, sendo-lhe vedado apenas o exercício de atos de comércio
C
Certo
E
Errado
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