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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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À luz dos preceitos previstos na Lei nº 8.112, a gratificação natalina deve ser paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. Nos termos dessa lei, será considerada como mês integral a fração igual ou superior a
A
quinze dias.
B
dez dias.
C
doze dias.
D
quatorze dias.
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90 acerca de diárias, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, ele restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de
A
cinco dias.
B
oito dias.
C
dez dias.
D
quinze dias.
De acordo com as disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), é beneficiário da pensão o
A
pai, independentemente de comprovação de dependência econômica do servidor.
B
menor sob guarda do servidor, até vinte e quatro anos de idade.
C
irmão órfão, independentemente de idade.
D
filho de qualquer condição, que seja menor de vinte e um anos de idade.
Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.
B
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
C
O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ou interrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor.
D
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.
O plano de seguridade social do servidor, previsto na Lei nº 8.112/90, estabelece normas referentes a diversos benefícios. Nos termos da referida lei, são beneficiários de pensão:
A
companheiros ou companheiras que comprovem união estável como entidade familiar.
B
filhos menores de vinte e quatro anos.
C
pai e mãe, mesmo que não dependam economicamente do servidor.
D
filhos inválidos até vinte e um anos de idade.
De acordo com as normas do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o servidor acidentado em serviço fará jus a licença por acidente em serviço. Nos termos dessa lei, a prova do acidente será feita no prazo de
A
quinze dias, sem possibilidade de prorrogação.
B
oito dias, sem possibilidade de prorrogação.
C
cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
D
dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem .
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I. retribuição ou gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.
II. gratificação natalina.
III. adicional por tempo de serviço.
IV. adicional pela prestação de serviço extraordinário.
V. gratificação por encargo de curso ou concurso.
VI. outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
Quantos dos incisos acima estão corretos?
A
Todos.
B
Cinco, somente.
C
Quatro, somente.
D
Três, somente.
E
Dois, somente.
À luz do que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o adicional noturno é pago pelo serviço prestado em horário compreendido entre
A
vinte horas de um dia e três horas do dia seguinte.
B
vinte e três horas de um dia e seis horas do dia seguinte.
C
vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
D
vinte uma horas de um dia e quatro horas do dia seguinte.
Além dos vencimentos ordinariamente pagos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei no 8.112/1990, podem lhes
ser atribuídas algumas vantagens. Dentre elas
A
distinguem-se as indenizações das gratificações, pois as primeiras se incorporam à remuneração para todos os fins,
enquanto as gratificações perduram apenas enquanto durar o evento que lhes justifica.
B
estão as indenizações, gratificações e adicionais, que se incorporam aos vencimentos dos servidores para todos os fins,
sempre que ficar configurada habitualidade no recebimento por prazo superior a um exercício orçamentário.
C
destacam-se as indenizações e os adicionais, que se incorporam aos vencimentos dos servidores e ficam excluídas do
teto de remuneração.
D
distinguem-se as indenizações das gratificações, pois estas podem se incorporar aos vencimentos dos servidores,
conforme disposto na lei, assim como os adicionais.
E
equiparam-se os adicionais às gratificações para fins de incorporação aos vencimentos dos servidores, tendo em vista que
ambas as vantagens passam a integrar a remuneração ou proventos dos servidores em sua integralidade, para todos os
fins.
Ano:
2016
Acerca das férias do servidor público federal, assinale a alternativa correta conforme a Lei n.º 8.112/1990.
A
O servidor público federal terá direito a trinta dias de férias a cada seis meses trabalhados.
B
As férias não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço, ainda que a necessidade seja declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.
C
As férias poderão ser parceladas em até cinco etapas, desde que assim requeira o servidor e seja interesse da Administração Pública.
D
É permitido considerar-se como férias qualquer falta ao serviço.
E
Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.
Considerando o disposto na Lei 8.112/1990, relacione os termos listados na coluna 1 às características apresentadas na coluna 2.
Coluna 1 | Coluna 2 |
I. Exercício II. Remuneração III. Redistribuição IV. Provimento de cargo público V. Investidura | ( ) Faz-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder. ( ) Efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. ( ) Ocorre com a posse. ( ) Deslocamento de cargo de provimento efetivo. ( ) Vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
I – II – V – III – IV
B
IV – I – V – III – II
C
IV – I – III – V – II
D
II – V – I – IV – III
E
III – IV – II – I – V
Analise as afirmativas a seguir acerca dos cargos públicos, de acordo a Lei n.º 8.112/1990:
I. são acessíveis a todos os brasileiros.
II. devem ser criados por lei com denominação própria ou genérica.
III. os vencimentos são pagos pelos cofres públicos.
IV. o provimento será em caráter efetivo, em comissão ou em recomendação.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a afirmativa I está correta
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas
D
somente as afirmativas II e IV estão corretas.
E
Somente a afirmativa IV está correta
A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo efetivo, acrescida das vantagens permanentes, também pecuniárias, estabelecidas em lei, denomina-se
A
abono.
B
remuneração.
C
participação nos resultados.
D
indenização.
E
gratificação especial.
Antônia, servidora pública federal, foi acidentada no percurso da residência para o trabalho. Para recorrer a licença, será necessário apresentar a prova do acidente, que será feita:
A
no prazo de 3 dias úteis.
B
no prazo de 5 dias improrrogável.
C
no prazo de 15 dias sem prorrogação.
D
conforme a disponibilidade da visita da perícia médica.
E
no prazo de 10 dias prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que a licença para capacitação poderá ser concedida ao servidor
A
independente do interesse da administração.
B
no interesse da administração, após cada quinquênio de efetivo exercício.
C
independente do interesse da administração, pelo prazo máximo de dois meses.
D
no interesse da administração, sem remuneração.
Segundo as normas estatuídas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido
A
na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento.
B
na atividade, em valor equivalente a dois meses de remuneração.
C
na atividade ou aposentado, em valor equivalente a dois meses de remuneração ou provento.
D
na atividade, em valor equivalente a um mês do provento.
Conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I. licenças para tratar de interesse particulares;
II. férias;
III. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
IV. licença para tratamento de saúde de familiares até o limite de vinte e quatro meses.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
A lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, define com clareza o conceito de vencimento e remuneração. Conforme a lei, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
A este respeito, é INCORRETO dizer que
A
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
B
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.
C
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
D
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
E
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
C
Certo
E
Errado
Acerca das licenças previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:
A
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica, desde que, uma vez concluído o serviço militar, o servidor retorne em até 60 (sessenta) dias, mantida a sua remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
B
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
C
O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
D
A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
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