Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens

Mariana acaba de completar dezenove anos de idade e está usufruindo de uma série de reconhecimentos pelos dedicados anos de estudo e preparação, dentre eles, a aprovação no processo seletivo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul no curso de Sociologia e, ao mesmo tempo, a aprovação no concurso público da UNIPAMPA. Ao ser devidamente empossada, conforme prevê a Lei nº 8.112/1990, receber á mensalmente, pelo exercício do cargo público, vencimento, o qual trata-se de uma:

Sobre concessão de licença, na ocorrência de negação, na defesa de direito ou interesse legítimo, qual é o prazo em que o pedido de reconsideração do servidor deverá ser despachado à autoridade que houver expedido o ato? (De acordo com o Art. 104 da Lei 8.112/1990).

Segundo a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, constituem indenizações ao servidor

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede. Sobre a ajuda de custo, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguem as seguintes afirmativas:

I. Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

II. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) mês, contado do óbito.

III. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

IV. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Assinale a alternativa correta:

Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, os servidores terão o(s) seguinte(s) adicional(is):

Anne, servidora pública há exatos 5 anos e 6 meses, lotada na Pró-Reitoria de Extensão de um Instituto Federal, com seus anos de experiência e pelo constante contato com a população devido aos projetos de extensão que coordena, candidata-se à vereadora e, após apuração dos votos, ela fica como 5ª suplente. A referida servidora continua desempenhando suas atividades no Instituto e, passados 3 anos, é convocada para assumir o cargo de vereadora. Como não haverá compatibilidade de horário, ela protocola afastamento para desempenho do cargo para o qual foi eleita, o que é prontamente deferido. Anne exerce o cargo por apenas 1 ano e, como não quis candidatar-se para um novo mandato, protocola pedido para retornar ao seu cargo, o que é prontamente deferido. Passados 6 meses, Anne protocola pedido de licença para capacitação por ter completado mais um quinquênio de efetivo exercício. Diante do pedido de licença de Anne, o Diretor de Gestão de Pessoa indefere o pedido com a alegação de que ainda falta 6 meses para a servidora ter o direito, uma vez que a mesma ficou afastada para exercer mandado eletivo e esse período não é computado como de efetivo exercício.

Diante do fato, pergunta-se: o indeferimento do pedido de licença por parte do Diretor de Gestão de Pessoas está:

Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.

Não é considerado pessoa da família para efeito de concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, estabelecido no art. 83 da Lei n. 8.112/1990 e Decreto n. 7.003 de 09/11/2009 e ON SRH/MP n. 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010:

A um servidor público federal em estágio probatório foi concedida a licença para o serviço militar. À luz do que estabelece a Lei nº 8.112/90, ao término do serviço militar, esse servidor deverá reassumir o exercício do cargo no prazo máximo de

Segundo a Lei nº 8.112/90, perde o direito à pensão por morte

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Capítulo II, das Vantagens, indica que além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: Indenizações, Gratificações e Adicionais. Neves, que mora em Presidente Bernardes-SP, é servidor público efetivo ocupante do cargo de Professor em exercício no Instituto Federal de São Paulo, Câmpus Presidente Epitácio. Após 20 anos de excelentes serviços prestados, Neves foi nomeado por meio de portaria do magnífico Reitor para ocupar função de direção de Pró-Reitor de Ensino, a ser exercida na sede da Reitoria em São Paulo, onde Neves passará a morar.

Considerando a legislação citada e os dados informados, indique a alternativa que apresenta as vantagens que poderiam ser pagas a Neves em razão da sua nomeação para assumir o referido cargo.

É direito do servidor público federal ausentar-se, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, por motivo de tratamento da própria saúde, enquanto durar a limitação laborativa, dentro dos prazos previstos, conforme a legislação vigente. Em relação à licença para tratamento da própria saúde, assinale a alternativa correta.

A remuneração do servidor é composta pelo vencimento do cargo efetivo e pelas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. À luz dos preceitos da Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo é

O exame médico periódico dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional está previsto no artigo 206-A da Lei nº 8.112/1990. Em relação a esse exame, é INCORRETO afirmar:

Um servidor técnico administrativo do IFCE encontra-se em estágio probatório. No período, solicitou licença por doença em pessoa da família. Nesse caso, a lei 8.112/90 prevê que o estágio probatório ficará suspenso, sendo retomado a partir do término do impedimento. A suspensão do estágio probatório e posterior retomada, em licença ou afastamento, estão previstas na seguinte situação:

De acordo com as normas expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a gratificação natalina de servidor deve ser paga no mês de dezembro de cada ano, até o dia

Um servidor foi promovido a gerente de área na repartição onde exerce sua atividade, tendo ocorrido o aumento da sua remuneração.

Após consultar o Departamento de Recursos Humanos, ele verifica que, nos termos da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, não estão submetidas ao teto de remuneração determinadas verbas decorrentes de

De acordo com as regras do plano de seguridade social expressas na Lei nº 8.112/90, para efeitos de percepção do salário-família, consideram-se dependentes econômicos do servidor: