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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos seis meses.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposição previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:
I A Pensão por morte do servidor poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de quatro anos.
II O filho de qualquer condição, menor de vinte e um anos, é beneficiário da Pensão por morte do servidor.
III No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de menor remuneração.
IV Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio-natalidade será acrescido de cinquenta porcento, por nascituro.
Dentre as afirmativas, estão corretas
A
II e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e IV.
Os servidores efetivos, cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei no 8.112/90, têm previstos os conceitos de vencimento e
remuneração, que se distinguem
A
em razão da origem dos pagamentos, devidos aos ativos no caso dos vencimentos, e aos inativos, no caso de remuneração.
B
porque os vencimentos abrangem a remuneração e vantagens de caráter não indenizatório.
C
porque os vencimentos abrangem gratificações e indenizações, estas que se incorporam àqueles e, somados com as gratificações
compõem a remuneração total do servidor.
D
caso à remuneração em questão tenham sido incorporadas verbas de outras naturezas, de caráter retributivo ou indenizatório.
E
em razão da abrangência, pois a remuneração considera não só os vencimentos, mas as vantagens pecuniárias legalmente
previstas, como gratificações e indenizações.
Teófilo Pinho Barbosa, servidor federal, com cargo no Ministério da Educação, tem como sede para exercício do seu cargo a cidade de Brasília. Teófilo foi designado para exercer uma atividade de suas funções fora da sede e recebeu diárias relativas aos dias que deveria se ausentar da sede em benefício do serviço público. Por motivo superior alheio à sua vontade, Teófilo não pode empreender viagem e permaneceu na sede, mesmo já tendo recebido as diárias. Teófilo comunicou à sua chefia imediata o fato. Diante desta situação, o chefe imediato de Teófilo diria a ele que:
A
Não precisaria restituir as diárias, pois, além de avisar à sua chefia demonstrando boa fé, Teófilo não viajou por motivo superior alheio à sua vontade.
B
Tendo o poder discricionário sobre o fato, você como chefe iria deliberar que Teófilo restituísse à União metade do valor concedido pelas diárias, vez que não houve a viagem e que Teófilo justificou o motivo pelo qual não pode se ausentar da sede.
C
O valor concedido pelas diárias deverá ser restituído integralmente, em parcelas iguais descontadas nos vencimentos de Teófilo durante os próximos 6 (seis meses).
D
Restituísse as diárias integralmente no prazo de 5 (cinco dias).
E
Não precisaria restituir as diárias pois sendo Brasília a sede do Governo Federal, ele poderia desempenhar, pelo mesmo período da viagem, uma atividade em um outro órgão da Administração Pública Federal diverso daquele no qual exerce diretamente seu cargo.
Considere que um servidor público da União tenha sido convidado para integrar, com mandato de quatro anos, um organismo internacional do qual o Brasil faz parte como membro, sediado nos Estados Unidos, e pretenda obter afastamento de seu cargo para desempenhar tal mister. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei federal no 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, tal pretensão afigura-se
A
descabida, salvo se o servidor em questão for integrante de carreira diplomática, podendo o afastamento ser concedido com duração correspondente ao mandato.
B
cabível, exclusivamente em se tratando de missão oficial, nos termos definidos em tratado ou acordo internacional.
C
descabida, eis que o afastamento para atuar no exterior somente é permitido para missão ou estudo, com prazo máximo de 3 anos.
D
cabível, porém o afastamento deverá, obrigatoriamente, se dar com prejuízo da remuneração.
E
cabível, excepcionalmente, com anuência do Ministério de Relações Exteriores, não contando o tempo de afastamento como exercício no serviço público.
Em uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal.
Ocorre que Magda foi nomeada para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do
cargo que atualmente ocupa, hipótese em que, durante o período da interinidade, nos termos da Lei no 8.112/90,
A
receberá, obrigatoriamente, a remuneração do primeiro cargo.
B
cumulará a remuneração de ambos os cargos.
C
deverá optar pela remuneração de um dos cargos.
D
receberá a remuneração do primeiro cargo, acrescida de metade do valor da remuneração do segundo cargo.
E
receberá, obrigatoriamente, a remuneração do segundo cargo.
Inácio, analista judiciário de determinado tribunal, entrará de férias em outubro de 2017: ele preencheu todos os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.112/1990.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
As faltas ao serviço, ainda que devidamente justificadas, serão
consideradas para o cálculo da quantidade de dias de férias
de Inácio.
B
As férias não poderão ser interrompidas, salvo única
e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço
declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.
C
Se Inácio for exonerado do cargo efetivo, ele deve receber,
a título de indenização pela exoneração, o período das férias
a que tiver direito e ao período incompleto, na proporção
de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração
superior a quatorze dias.
D
Se Inácio for o chefe de sua repartição, ele deve receber
adicional correspondente a dois terços da remuneração
do período das férias.
O Sistema de gestão de pagamentos informa que Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo com jornada laboral de 40 horas semanais, com jornada diária de 8 horas, recebeu pagamento equivalente a 25 horas extraordinárias.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:
A
não há problema com a quantidade informada, uma vez que o servidor pode cumprir até 40 horas de serviço extraordinário no período de um mês;
B
o serviço extraordinário apenas seria permitido caso o servidor tivesse jornada laboral máxima de 25 horas por semana;
C
o pagamento está em desconformidade com a legislação regente, tendo ultrapassado o limite permitido de horas extraordinárias mensais;
D
o servidor poderá receber acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;
E
o pagamento de serviço extraordinário, limitado a 20 horas extraordinárias mensais, não contempla servidores sujeitos ao regime estatutário.
À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção
correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos
e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto
ao regime previdenciário.
A
A contratação temporária de pessoal por tempo determinado
é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público
profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que
a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.
B
Norma estadual que preveja a redução de vencimentos
de servidores públicos afastados de suas funções enquanto
estes responderem a processo criminal não violará a cláusula
constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
C
Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito
quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança
de remuneração não paga pelo poder público.
D
O candidato aprovado em concurso público cuja classificação
entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da
desistência de candidatos mais bem classificados no certame
não terá direito subjetivo à nomeação.
E
A percepção do adicional de periculosidade por servidor
público não constitui elemento suficiente para
o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.
Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do qual faz parte e que conta com 5.000 associados. Cumpre salientar que o servidor foi eleito para cargo de representação no mencionado sindicato. Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
A
o mencionado sindicato comportará até quatro servidores licenciados para o desempenho de mandato classista.
B
a licença perdurará pelo mesmo prazo do mandato, não podendo ser renovada.
C
será assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho do respectivo mandato.
D
não constitui requisito para a mencionada licença que o sindicato seja cadastrado no órgão competente.
E
o mencionado sindicato comportará apenas um servidor licenciado para o desempenho de mandato classista.
Interessado em prestar o concurso público para o cargo de docente do quadro permanente de pessoal do IF Baiano, José procura saber quais direitos lhe são devidos caso venha a ocupar o posto de servidor público federal. São alguns desses direitos:
A
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo; seguro-desemprego; proteção do mercado de trabalho da mulher.
B
Fundo de garantia do tempo de serviço; gozo de férias anuais remuneradas; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
C
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
D
Participação nos lucros ou resultados; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; licença à gestante.
E
Licença-paternidade; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede.
Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada
A
diárias.
B
transporte.
C
auxílio-moradia.
D
ajuda de custo.
José, servidor da Unifal-MG, buscou informações junto à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas sobre a licença para atividade política, vez que possui pretensão em se candidatar a vereador nas eleições municipais.
O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas lhe passou as informações contidas na Lei nº 8.112/1990.
Está de acordo com o disposto na referida lei é a afirmação de que:
A
A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
B
O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
C
O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
D
O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito.
José, servidor da Universidade Federal de Alfenas, irá contrair matrimônio em breve. Em consonância com a Lei nº 8.112/1990, o período que José poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, é de:
A
08 (oito) dias consecutivos.
B
08 (oito) dias úteis.
C
05 (cinco) dias.
D
02 (dois) dias.
Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei
no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o
pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão
A
não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.
B
não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.
C
retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.
D
retroagirão à data em que exercido o direito de petição.
E
retroagirão à data do ato impugnado.
Um servidor estável, ocupante do cargo na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, foi investido para o exercício de mandato eletivo de Deputado Federal. Nessa situação, considerando-se as disposições da Lei nº 8.112/90, esse servidor
A
ficará afastado do cargo.
B
receberá a remuneração do cargo cumulativamente com o subsídio de Deputado Federal.
C
fará a opção pela remuneração do cargo.
D
manterá a remuneração do cargo acrescida de 50% do subsídio de Deputado Federal.
A partir dos dispositivos da Lei nº 8.112/90, interprete as sentenças e o conectivo entre elas. Em seguida, assinale a afirmativa juridicamente verdadeira.
A
“A ajuda de custo, a diária e a gratificação natalina são indenizações.” PORÉM “As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.”
B
“É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.” PORTANTO “As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.”
C
“O substituto assume automática e cumulativamente o exercício da atividade de direção ou chefia nos afastamentos do titular do cargo.” E “O substituto deve optar pela remuneração do próprio cargo ou a do cargo do substituído durante o respectivo período.”
D
“Pode ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado do local de residência de origem.” MAS “No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro seja militar, deverá ocorrer o exercício provisório em órgão ou entidade na nova localidade.”
Sobre a Lei 8.112/1990, é correto afirmar que
A
o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos.
B
a ajuda de custo, as diárias, o auxílio-moradia e o adicional noturno são espécies de indenização ao servidor.
C
a investidura em cargo público federal é obrigatoriamente condicionada a uma prévia aprovação em processo seletivo para contratação temporária.
D
o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
E
os servidores Técnicos Administrativos em Educação do IFBaiano têm seus cargos providos de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
São retribuições, gratificações e adicionais devidos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei n. 8.112/90 e suas alterações posteriores, adicional
A
noturno, adicional de atividade penosa e gratificação natalina.
B
de férias, adicional por tempo de serviço e gratificação natalina.
C
férias, adicional por tempo de serviço e de insalubridade, adicional por tempo de serviço e gratificação por encargo de curso e concurso.
D
noturno, adicional de periculosidade e gratificação pelo exercício de função de chefia.
E
de férias, adicional de insalubridade e gratificação pelo exercício de função de direção.
Um Assistente Administrativo da UFPA, lotado na Biblioteca Central, sofreu um acidente de moto e teve que
ficar afastado do efetivo exercício de suas atividades por trinta dias. Com base nessa situação hipotética e de
acordo com a Lei 8.112 de 1990, no que se refere às Licenças para tratamento de saúde, é CORRETO afirmar:
A
Para fazer jus à licença de trinta dias, é suficiente que o servidor apresente atestado médico ao seu chefe
imediato.
B
Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento
hospitalar onde se encontrar internado.
C
No período em que estiver de licença, o servidor receberá remuneração proporcional ao seu tempo de efetivo
serviço.
D
Para fazer jus à licença, o servidor terá que ser inspecionado por junta médica oficial.
E
A licença só será concedida se for de ofício.
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