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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Hermes, servidor público efetivo de determinado tribunal, foi cedido à Caixa Econômica Federal.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá
modificar a lotação de Hermes, desde que a Caixa Econômica
Federal autorize.
B
A cessão de Hermes far-se-á mediante despacho publicado
no Diário Oficial da União.
C
Caso Hermes opte pela remuneração do cargo efetivo,
a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas
realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
D
Se Hermes for requisitado pela União, o ônus da remuneração
será do órgão ou da entidade cedente.
Ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular será concedido(a):
A
o titulo de servidor emérito.
B
a progressão por mérito profissional.
C
a licença prêmio.
D
o incentivo à qualificação.
E
a gratificação por tempo de serviço.
Assinale a opção incorreta, considerando o
regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas
federais.
A
Ajuda de custo, diárias, indenização de
transporte, auxílio-moradia e auxílioalimentação
constituem indenizações ao
servidor.
B
Recondução é o retorno do servidor estável
ao cargo anteriormente ocupado.
C
A vacância do cargo público decorrerá de
posse em outro cargo inacumulável.
D
Remuneração é o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.
E
Da sindicância poderá resultar aplicação de
penalidade de suspensão de até 30 (trinta)
dias.
De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), remuneração é
A
a soma do vencimento do cargo efetivo com as diárias e vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
B
o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C
o vencimento do cargo efetivo, acrescido do auxílio-moradia, das diárias, das retribuições e da ajuda de custo.
D
a soma das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei com as gratificações e os adicionais.
Bruno, ocupante estável do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, pretende participar de programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado) na Universidade de Brasília. Ocorre que, diante da carga horária do curso, não é possível que a participação ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, Bruno:
A
poderá, no interesse do próprio servidor, afastar-se do exercício das funções de seu cargo efetivo, sem qualquer remuneração, para frequentar o curso pretendido, caso preenchidos os demais requisitos legais;
B
poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício das funções de seu cargo efetivo, sem qualquer remuneração, para frequentar o curso pretendido, caso preenchidos os demais requisitos legais;
C
poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício das funções de seu cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para frequentar o curso pretendido, caso preenchidos os demais requisitos legais;
D
não poderá afastar-se do exercício das funções, pois tal afastamento apenas seria possível se houvesse compatibilidade do horário do curso com sua jornada de trabalho ou possibilidade de compensação de horário;
E
não poderá afastar-se do exercício das funções, diante da ausência de norma dispondo sobre afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, mas pode requerer licença para tratar de interesses particulares.
No que se refere aos direitos e vantagens do servidor consignados na lei 8.112/1990, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de adicionais, gratificações e indenizações, sendo que a lei determina também que as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. À respeito do conteúdo fixado na lei 8.112/1990 sobre os adicionais, gratificações e indenizações, é CORRETO afirmar que:
A
As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
B
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
C
Constituem indenizações ao servidor a ajuda de custo, o pagamento de diárias e transporte, as férias e a retribuição pelo exercício de função, chefia e assessoramento.
D
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 12 (doze) meses.
E
diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
O responsável pelo setor de RH do IBGE está analisando, caso a caso, os recentes pedidos de licença e afastamento dos servidores. Foram solicitados os seguintes pedidos:
I. Joana, servidora estável do IBGE há 10 anos, solicitou afastamento para participação em programa de mestrado. Contudo, há 4 anos tirou 2 meses de licença para tratar de assuntos particulares.
II. Vanderlei, servidor estável do IBGE há 5 anos, ocupa função de confiança no cargo de chefia. Solicitou licença para atividade política porque está se candidatando a cargo eletivo de Vereador.
III. Fábio, servidor em estágio probatório, solicitou licença para acompanhar sua esposa, que foi deslocada para outro município.
Com base nas situações descritas acima, é correto afirmar que:
A
Joana deve aguardar mais 01 (um) ano de efetivo exercício, em razão de ter gozado de licença para tratar de assuntos particulares;
B
Fábio poderá tirar a licença para acompanhar sua esposa, mas o seu período de estágio probatório será suspenso pelo tempo de duração da licença;
C
Vanderlei tem direito à licença para atividade política, com remuneração, desde que continue desempenhando sua função de chefia durante o período de campanha;
D
Fábio não poderá tirar a licença para acompanhar sua esposa até que se dê por encerrado o período de estágio probatório, uma vez que não adquiriu estabilidade;
E
Vanderlei e Joana ainda não cumpriram período mínimo de estabilidade no cargo para que obtenham êxito na concessão dos respectivos pedidos.
Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de custo tem por finalidade
A
indenizar o servidor que efetuou pagamento com recursos próprios para participar de curso comprovadamente de interesse do serviço.
B
indenizar o servidor pelo afastamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional.
C
indenizar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos próprios do cargo.
D
ressarcir as despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.
E
compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público federal, de acordo com a Lei no 8.112/1990, é correto afirmar que:
A
o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.
B
o vencimento e a remuneração podem ser objeto de penhora, em qualquer hipótese.
C
as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata do servidor, no entanto, não serão consideradas como efetivo exercício.
D
remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
E
qualquer desconto pode incidir sobre a remuneração do servidor, ainda que não haja imposição legal ou mandado judicial.
De acordo com o previsto na Lei n° 8.112 de 1990 - que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - sobre a jornada de trabalho dos servidores é CORRETO afirmar:
A
Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de oito horas e dez horas diárias, respectivamente.
B
O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação parcial e exclusiva ao serviço, não podendo ser convocado no interesse da Administração.
C
Os servidores docentes e técnicos administrativos cumprirão jornada de trabalho de 30 horas semanais.
D
Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
E
Os servidores docentes cumprirão jornada de trabalho de 40 horas semanais e os técnicos administrativos cumprirão jornada de trabalho de 44 horas semanais.
Helena, servidora pública federal, investida em cargo efetivo, trabalha no setor de RH há 10 (dez) anos e tem amplo conhecimento na área. Este ano será realizado concurso público no órgão em que Helena trabalha, e ela foi selecionada para auxiliar na preparação do concurso em questão.
Com base nessa situação, é correto afirmar que:
A
a participação em bancas examinadoras e a preparação de provas de concurso é destinada a servidores que detenham amplo conhecimento na área, condicionada à designação em função de confiança;
B
Helena receberá, durante o período de preparação do concurso público, verba referente a serviço extraordinário como compensação pela atividade desempenhada, passível de incorporação, se percebida frequentemente;
C
a retribuição pecuniária destinada a servidores que atuam em atividades afetas à preparação ou correção de provas de concursos é devida em caráter permanente e incorporada ao vencimento básico do servidor para todos os efeitos;
D
Helena receberá, durante o período de preparação do concurso público, verba de caráter eventual referente à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, sendo vedada sua incorporação;
E
o valor da retribuição pecuniária devido a Helena é fixado no total de 3% (três por cento) incidente sobre o vencimento básico do seu cargo, e será utilizado como base de cálculo de adicionais por tempo de serviço.
A Lei n. 8.112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, no capítulo sobre afastamentos para estudo ou missão no exterior, que
A
a ausência não excederá a 4 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
B
o servidor poderá se afastar para tratar de interesse particular, sem qualquer prejuízo financeiro, decorrido metade do período de ausência, após encerrada a missão ou estudo.
C
o afastamento estará automaticamente autorizado após a assinatura do chefe imediato, desde que tenha sido aprovado no conselho de representantes da unidade do servidor.
D
o servidor poderá pedir exoneração a qualquer tempo, sem necessidade de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, após o fim da missão ou estudo.
Um servidor estável, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, recebeu diárias, mas não se afastou da sede. Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.112/90, esse servidor deve restituir as diárias, integralmente, no prazo de
A
oito dias.
B
seis dias.
C
cinco dias.
D
dez dias.
Nos termos do que dispõe o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos, Lei nº 8.112/1990, é INCORRETO
afirmar que
A
a promoção e a recondução são formas de provimento
de cargo público.
B
o servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo
quando, injustificadamente, não se apresentar
na nova sede no prazo de 60 (sessenta) dias.
C
a exoneração é uma das hipóteses de vacância
do cargo público e dar-se-á a pedido do servidor
ou de ofício.
D
a quitação com as obrigações militares e eleitorais
é um dos requisitos para a investidura em
cargo público.
E
a investidura em cargo público ocorrerá com a
posse.
Conforme disciplina a Lei n.º 8.112/1990 com relação à acumulação de cargos, julgue os próximos itens.
I A aposentadoria do servidor não impede a percepção de vencimento de emprego público efetivo com proventos da inatividade se os cargos forem acumuláveis na atividade.
II A participação em órgão de deliberação coletiva não configura acumulação de cargos e deve ser remunerada.
III A acumulação lícita de cargos dispensa a comprovação da compatibilidade de horários se o servidor cumprir a jornada em cada um deles.
IV Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos públicos, será dada ao servidor a oportunidade de apresentar opção por um deles.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
Preceituam a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que a retribuição pelo
exercício de função de direção, chefia e assessoramento, bem como a gratificação natalina, serão deferidos
aos servidores, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei. Outras retribuições, gratificações e
adicionais deferidos aos servidores por esta mesma Lei são
A
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço
extraordinário, adicional noturno e adicional de férias, exclusivamente.
B
adicional pela prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias e outros, relativos ao
local ou à natureza do trabalho, exclusivamente.
C
adicional noturno adicional de férias e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho e gratificação por
encargo de curso ou concurso, exclusivamente.
D
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviço
extraordinário, adicional noturno, adicional de férias, outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, e
gratificação por encargo de curso ou concurso.
E
adicional de férias, outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, gratificação por encargo de curso ou
concurso e adicional pela prestação de serviço extraordinário, exclusivamente.
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:
I- Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por trinta dias consecutivos em razão de casamento.
II- Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
III- A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
IV- São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias.
Estão corretas as afirmativas
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A Licença do servidor é um dos temas de direitos e vantagens mais discutidos na lei 8.1112/1990 tendo sofrido já várias alterações. No seu entendimento, pelo que disciplina a lei, pode-se dizer que é INCORRETO afirmar que:
A
Poderá ser concedida licença ao servidor para tratar de interesses particulares.
B
É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.
C
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
D
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
E
A licença para atividade política garante que, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
Zeus é servidor público titular de cargo efetivo no Tribunal há cinco anos, incluído, nesse lapso temporal, o período de estágio
probatório. Zeus pretende afastar-se de seu cargo para a realização de programa de pós-doutorado. Hércules é servidor público
titular de cargo efetivo no mesmo Tribunal há três anos e meio, incluído, nesse lapso temporal, o período de estágio probatório e
pretende afastar-se de seu cargo para a realização de programa de doutorado. Nos termos da Lei no 8.112/1990 e, desde que
preenchidos os demais requisitos legais, poderão afastar-se, com a respectiva remuneração,
A
ambos os servidores.
B
apenas Zeus, pois o afastamento pretendido por Hércules exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos
quatro anos, incluído o período de estágio probatório.
C
apenas Hércules, pois o afastamento pretendido por Zeus exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos
seis anos, incluído o período de estágio probatório.
D
nenhum dos servidores.
E
apenas Zeus, pois o afastamento pretendido por Hércules exige que o servidor seja titular de cargo efetivo há pelo menos
cinco anos, incluído o período de estágio probatório.
Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:
I Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor, ainda que seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional.
II A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
III Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
IV A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) está excluída das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.
Dentre as afirmativas, estão corretas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
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