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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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A lei 8.112/1990 concede direito de licença ao servidor. Com relação ao dispositivo legal inserido na lei, NÃO pode ser conferida concessão de licença ao servidor:
A
para o serviço militar.
B
para tratar de interesses particulares estando em estágio probatório.
C
para atividade política.
D
para capacitação.
E
para desempenho de mandato classista.
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, o servidor terá direito à licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. De acordo com as disposições da referida lei, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de
A
seis meses.
B
cinco meses.
C
quatro meses.
D
três meses.
Silvana, servidora pública federal, investida no cargo efetivo de Engenheira da UFRJ há sete anos, tem interesse em solicitar licença para capacitação. Sobre essa licença, é correto afirmar que:
A
a servidora poderá, após cada quinquênio de efetivo exercício e no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
B
a servidora poderá, após cada triênio de efetivo exercício e no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração, por até 6 (seis) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
C
após 1 (um) ano de efetivo exercício e, mesmo sem o interesse da administração, a servidora poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração e por tempo indeterminado, para participar de curso de capacitação.
D
não é possível, em hipótese alguma, a servidora afastar-se do cargo efetivo para participar de curso de capacitação.
E
a servidora poderá, assim que entrar em exercício, pedir afastamento para participar de curso de capacitação, por prazo indeterminado.
Em se tratando do Capítulo IV da lei 8.112/1990, que trata das licenças concedidas ao servidor público federal, é INCORRETO afirmar que
A
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.
B
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
C
O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
D
A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
E
Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Constitui indenização ao servidor o(a)
A
pagamento de serviço prestado em horário compreendido entre
vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
B
verba paga a servidor que trabalhe habitualmente em local
insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas,
radioativas.
C
verba paga ao servidor que atue como instrutor em curso de
formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente
instituído no âmbito da administração pública federal.
D
pagamento ao servidor de percentual de 1/12 da remuneração
a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no
respectivo ano.
E
verba destinada a compensar as despesas de instalação do
servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em
nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Fúlvio, servidor público civil da União, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Fúlvio não ocupará qualquer tipo de cargo em comissão ou função de confiança. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a fim de ser compensado pelas despesas de instalação, o referido servidor terá direito a:
A
diárias
B
auxílio moradia.
C
ajuda de custo.
D
adicional por serviço extraordinário.
Conforme dispõe a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos:
I. Licença para atividade política;
II. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país;
III. Licença para tratar de interesses particulares;
IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família;
V. Afastamento para exercício de mandato eletivo; e
VI. Licença para tratamento da própria saúde.
Com base nas afirmativas acima, marque a alterativa verdadeira.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Todos os itens estão incorretos.
C
Somente o item VI está incorreto.
D
Somente os itens II, III e V estão corretos.
E
Somente os itens I e IV estão corretos.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Sabendo disso, enumere a COLUNA B pela coluna A.
COLUNA A
I. Indenizações.
II. Gratificações e adicionais.
COLUNA B
( ) Função de confiança.
( ) Ajuda de custo.
( ) Adicional de insalubridade.
( ) Diárias.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
I – I – I – II
B
I – II – I – II.
C
II – I – II – I.
D
II – I – I – II.
E
I – II – II – II.
Sobre aspectos gerais do regime jurídico dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.
A
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B
A gratificação natalina é considerada para cálculo das vantagens pecuniárias.
C
Será remunerada a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
D
Não se admite a acumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, devendo o servidor optar por um deles.
E
O direito de petição do servidor público prescreve em dois anos quanto a atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
No que se refere ao vencimento e à remuneração, é CORRETO afirmar:
A
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B
O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora para casos de indenização ou reparação de danos.
C
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
D
O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que sem motivo justificado.
E
Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Carolina, investida no cargo de Assistente em Administração da UFRJ, respondeu a processo administrativo disciplinar, cuja conclusão foi a demissão da servidora. Inconformada, recorreu ao Judiciário e obteve sentença favorável, ou seja, sua demissão foi invalidada por decisão judicial e Carolina foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado. Sobre a reinvestidura de Carolina, é correto afirmar que ela será reintegrada, e:
A
na hipótese de o cargo ter sido extinto, será demitida novamente.
B
na hipótese de o cargo ter sido extinto, será promovida.
C
encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será demitido.
D
encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será promovido.
E
na hipótese de o cargo ter sido extinto, ficará em disponibilidade até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Juscelino, servidor público federal, solicitou perante sua instituição o pagamento retroativo de sua progressão funcional. Acerca de seu direito de petição, é correto afirmar que:
A
por se tratar de crédito resultante da relação de trabalho, o direito de requerer é imprescritível.
B
o prazo para requerer direitos dessa natureza prescreve em 10 (dez) anos.
C
o pedido de reconsideração interposto por Juscelino pode levar até 30 (trinta) dias para ser decidido e será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato.
D
sem intermediação, o recurso interposto por Juscelino será encaminhado diretamente à autoridade superior da instituição.
E
o prazo para que a instituição decida sobre o requerimento de Juscelino é de até 30 (trinta) dias.
Dentre as alternativas a seguir, e conforme a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, constituem indenizações ao servidor, exceto:
A
Transporte.
B
Diárias.
C
Auxílio-alimentação.
D
Auxílio-moradia.
E
Ajuda de custo.
Ano:
2018
A Lei 8.112 é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, tanto do executivo, como do legislativo e do judiciário. Inicialmente, a Lei 8.112 é exclusiva apenas no âmbito da administração federal, não sendo aplicada aos servidores públicos civis dos estados, municípios e do Distrito Federal. Porém, se assim desejarem, é possível estender o regime próprio dos servidores da administração federal aos servidores da administração estadual/distrital, se assim permitirem seus respectivos poderes legislativos, adaptando a norma conforme suas peculiaridades. A lei 8112/90 autoriza o servidor público federal a tirar licença em alguns casos, EXCETO em:
A
Licença por motivo de doença na família, licença por motivo de afastamento do cônjuge e licença para tratamento de saúde.
B
Licença para atividade política, licença para capacitação e licença para prestar serviço militar.
C
Licença para tratar de assuntos particulares, licença para realizar viagens e licença por motivos religiosos.
D
Licença à gestante, licença paternidade e licença por acidente em serviço.
Nos casos de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel pelo servidor, o auxílio-moradia será pago por ainda um mês.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a perícia médica com finalidade administrativa demandará junta médica oficial quando a licença para tratamento de saúde
A
exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses.
B
exceder noventa dias consecutivos.
C
decorrer de causa que possa levar à interdição.
D
ocorrer a pedido da chefia imediata, contra a vontade do servidor.
E
ocorrer na vigência de processo administrativo disciplinar.
Acerca dos direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta.
A
Eventualmente, o servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
B
O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.
C
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
D
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.
E
O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Lara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio
em caráter permanente. Neste caso, dispõe a Lei no 8.112/1990, que a ajuda de custo
A
será calculada sobre a remuneração de Lara, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância
correspondente a três meses.
B
não será devida à família de Lara se esta vier a falecer na nova sede, uma vez que esta vantagem é paga exclusivamente
ao servidor.
C
será devida, correndo por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, não compreendendo
bagagem e bens pessoais.
D
será devida inclusive na hipótese de o cônjuge de Lara, que detém também a condição de servidor, vier a ter exercício na
mesma sede, uma vez que é uma vantagem personalíssima perfeitamente acumulável.
E
não é devida, uma vez que o direito ao recebimento da ajuda de custo está condicionado à transferência temporária.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Um servidor apresentou requerimento para que lhe fossem concedidas, em pecúnia, as licenças-prêmio a que fazia jus, com base em legislação recém-aprovada pelo ente público cujo quadro integrava. Durante o prazo para apresentação de recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o requerimento, a Administração pública
A
não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que o processo administrativo depende de provocação do interessado.
B
pode revogar a decisão de ofício, nos casos de ilegalidade expressa.
C
pode anular a decisão proferida, de ofício, no caso de constatar que estava eivada de ilegalidade.
D
deve intimar o interessado para que informe se irá apresentar recurso e, diante da negativa, poderá exercer seu poder de revisão dos atos administrativos.
E
pode rever a decisão de ofício, desde que tenha sido apresentado recurso pelo interessado, ainda que não tenha invocado a ilegalidade.
Segundo o Art. 81 da Lei 8.112/90, conceder-se-á ao servidor licença, EXCETO:
A
para posse em outro cargo público.
B
para capacitação.
C
por motivo de doença em pessoa da família.
D
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
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