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Em relação às responsabilidades penais e administrativas...
Em relação às responsabilidades penais e administrativas decorrentes de ações lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas abaixo.
I. Segundo a Lei nº 9.605/98 (Crimes Ambientais), a
responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das
pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do
mesmo fato.
II. O baixo grau de instrução ou escolaridade não
representa uma circunstância atenuante de pena, na
prática de crimes contra o meio ambiente.
III. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre
que possível, fixará o montante do prejuízo causado
para efeitos de prestação de fiança e cálculo de
multa.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.