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Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência...
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Q2038151
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A proteção ao meio ambiente é um limite formal implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente no elenco das limitações previstas no art. 62, §1, da CF/88.
B
O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico; o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos.
C
Normas municipais podem prever multas para os proprietários de veículos que emitem fumaça acima dos padrões aceitáveis.
D
É inconstitucional a lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas.