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Questões de Concurso sobre Ação Civil Pública
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Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental, assinale a opção correta.
A
O IBAMA e o ICMBio poderão atuar em ações civis públicas ambientais somente na condição de auxiliar do processo.
B
Associações têm tal legitimidade se houverem completado mais de um ano de constituição ou se seu estatuto contiver previsão de finalidade de proteção ao meio ambiente.
C
A atuação do Ministério Público nesse tipo de ação é subsidiária, devendo a ação ser proposta por agente da administração pública direta ou da sociedade civil.
D
A Defensoria Pública poderá propor ação civil pública ambiental, desde que haja interesse de hipossuficiente.
E
O IBAMA tem legitimidade para propor ação cautelar quando houver ameaça de dano ao ambiente.
Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.
A
O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.
B
O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.
C
Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.
D
A situação trata-se de exercício regular do poder hierárquico, ainda que gere desconforto emocional no servidor. Não considera-se assédio.
Diante de risco eminente de lesão ao meio ambiente, há legitimidade do poder público para atuar em prol de sua proteção mediante ajuizamento de ação civil pública ambiental. Nesse caso,
A
havendo desistência infundada, a ação será extinta sem resolução de mérito.
B
a cominação liminar de multa será exigível de imediato.
C
é cabível mandado liminar, condicionado à justificação prévia.
D
havendo condenação em dinheiro, o valor será direcionado à conta única do ente público lesado.
E
as ações sucessivas com o mesmo objeto serão processadas pelo juízo prevento.
Um dos instrumentos de defesa do meio ambiente é a ação civil pública. Quanto a ela, assinale a alternativa correta.
A
Não se admite, em ações civis públicas ambientais, a inversão do ônus da prova.
B
Na ação civil pública ambiental, admite-se a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagar.
C
A ação civil pública ambiental deve ser proposta em face de todos os responsáveis pelos danos, que formarão litisconsórcio passivo necessário.
D
A ação civil pública para a defesa de bem integrante do patrimônio cultural só pode ser proposta após o tombamento do bem.
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em face da empresa Beta Mineração S.A., em razão de contaminação de curso d’água e destruição de área de preservação permanente. O pedido visava à reparação integral do dano ambiental e, subsidiariamente, a indenização em dinheiro, caso a recomposição in natura fosse impossível. Após sentença parcialmente procedente, o trânsito em julgado ocorreu em 2005. Passados mais de quinze anos sem o início da execução, a empresa requereu o reconhecimento da prescrição dos valores referentes ao dano ambiental e a prescrição intercorrente, alegando a inércia do exequente. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, extinguindo a execução. O Tribunal manteve a decisão.
I - O acordão está correto diante da previsão constitucional de segurança jurídica, albergada pela jurisprudência do STJ e do STF na matéria, que reconhece a prescrição das pretensões decorrente do microbem ambiental lesado.
II - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. A exploração ilegal do patrimônio mineral da União é imprescritível, pois causa degradação ambiental que exige reparação.
III - É prescritível a obrigação de pagar em matéria ambiental, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, segundo a doutrina de Agnelo Amorim Filho.
IV - A obrigação de reparar um dano ambiental, mesmo que convertida em indenização por perdas e danos após condenação judicial, não prescreve. Isso significa que a obrigação de pagar não prescreve, mesmo que haja inércia na execução da dívida.
V - A prescrição ambiental da execução em ação civil pública ambiental deverá ocorrer, nos termos do microssistema do processo coletivo, no prazo legal de 5 anos, em conformidade com a Lei da Ação Popular.
Assinale a alternativa que contém os itens INCORRETOS:
A
I, III e V.
B
Apenas I e II.
C
II, III e V.
D
Apenas II e IV.
E
I, II e V.
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Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.
C
Certo
E
Errado
A aposentadoria por invalidez no serviço público federal é concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, casos em que os proventos são integrais, mas sempre condicionada à comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho em qualquer esfera de atividade.
C
Certo
E
Errado
O rompimento de uma barragem provocou o lançamento de rejeitos de mineração no curso de um rio, prejudicando-se municípios das comarcas A e B. O Ministério Público ajuizou ação civil pública perante a comarca A, para responsabilização dos agentes do dano. Posteriormente, uma organização ambiental, com dois anos de atuação, ajuizou nova ação civil pública, com o mesmo objeto, na comarca B.
Em referência à situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
A
O juízo da jurisdição da comarca A se tornará prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.
B
Ambos os proponentes são legitimados, mas a segunda ação tornará o juízo prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.
C
A ação proposta pela organização ambiental carece de legitimidade.
D
As ações serão processadas separadamente, em cada jurisdição.
E
A ação proposta pelo Ministério Público apresenta vício formal de competência.
Tício extraía ilegalmente madeira em área de preservação permanente. Após o seu falecimento, o Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública em face do espólio de Tício para reparação civil pelos danos decorrentes da extração ilegal de madeira.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
A
prescreve em três anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;
B
prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;
C
prescreve em dez anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, prescrição interrompida apenas com o despacho que ordena a citação;
D
a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais não está sujeita a prescrição;
E
a ação civil pública para a pretensão de reparação civil do dano é personalíssima, não podendo ser ajuizada em face do espólio de Tício.
O Analista Jurídico do SAAE de São Carlos lida, frequentemente, com execuções fiscais relacionadas à cobrança de dívidas ativas referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com base na Lei n.º 6830/1980, que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
A dívida ativa pode ser cobrada por meio de ação judicial comum, sem procedimento especial.
B
O processo de execução fiscal tem início com o ajuizamento da petição inicial pelo devedor.
C
A inscrição da dívida ativa pela Fazenda Pública é um ato administrativo, realizado antes da cobrança judicial.
D
A penhora de bens do devedor não é permitida durante o processo de execução fiscal.
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Qual das seguintes ações constitui um crime ambiental?
A
A prática de atividades de ecoturismo em áreas protegidas, respeitando as normas ambientais.
B
A construção de uma residência em zona rural sem licenciamento ambiental.
C
A coleta de frutos de árvores nativas em áreas de preservação permanente (APP) para consumo próprio.
D
A poluição que cause danos à saúde humana ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
E
O uso de agrotóxicos registrados e aplicados conforme as instruções técnicas.
Certa associação civil, regularmente constituída em 2020, que se destina a atividade de preservação do meio ambiente, ao tomar conhecimento de que determinada sociedade há alguns anos vem desenvolvendo atividade que está promovendo poluição hídrica, visa a ajuizar ação civil pública para fins de obter tutela de obrigação de fazer (restaurar o meio ambiente degradado), não fazer (cessar a atividade poluidora e impedir que elas voltem a ser desenvolvidas), bem como para obter indenização pelos prejuízos ambientais.
Acerca dessa situação hipotética, no que concerne à tutela processual do meio ambiente, à luz da orientação do C. STJ, é correto afirmar que
A
o pedido indenizatório não pode ser objeto de ação civil pública.
B
a associação em questão deveria ajuizar uma ação popular para a finalidade almejada.
C
é possível a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar na forma em que pleiteadas.
D
o Ministério Público é o único que pode ajuizar tal ação civil pública, de modo que a associação em questão não tem legitimidade para tanto.
E
não é viável a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer na mesma demanda, por serem incompatíveis entre si.
Hipoteticamente, a União propôs uma ação contra a mineradora X, que estava extraindo areia ilegalmente do leito de um rio. Entre os pedidos, estavam a recuperação das áreas degradadas, o ressarcimento pela retirada ilegal da areia e uma indenização por danos morais coletivos.
Sobre a orientação do STF acerca da prescrição dos pedidos feitos pela União, é correto afirmar que
A
todos os pedidos formulados pela União prescrevem em 20 anos a contar do início da exploração ilegal.
B
todos os pedidos formulados são imprescritíveis, pois no caso são decorrentes da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
C
os pedidos de dano material e recuperação da área degradada são imprescritíveis, e o pedido de dano moral coletivo prescreve em 5 anos.
D
o pedido referente à recuperação das áreas degradadas é imprescritível, e o ressarcimento pelos danos materiais e morais coletivos prescreve em 5 anos.
E
o pedido referente à recuperação das áreas degradadas é imprescritível, e o ressarcimento pelos danos materiais e morais coletivos prescreve em 10 anos.
Os principais meios judiciais de proteção ambiental são a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo, a ação popular, a desapropriação e o tombamento.
I. A ação civil pública é uma medida judicial que visa proteger o meio ambiente, o patrimônio cultural e os consumidores.
II. O mandado de segurança coletivo é uma ação judicial que visa proteger direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, relacionados ao meio ambiente.
III. A ação popular é uma medida judicial que visa proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
IV. A desapropriação é uma medida administrativa ou judicial que visa proteger áreas de interesse ambiental.
V. O tombamento é uma medida administrativa ou judicial que visa proteger bens culturais e naturais
Estão corretos os conceitos das seguintes ações:
A
I, III, IV e V apenas.
B
I, II e IV apenas.
C
II, III, IV e V apenas.
D
I, II, III e IV apenas.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Alfa, imputando-lhe a prática de dano ambiental consistente em extração mineral ilegal de substância conhecida como saibro, sem as licenças e autorizações legais necessárias. Assim, o Ministério Público formulou pedido de condenação da sociedade empresária Alfa em obrigação de fazer, consistente em elaboração e, após aprovação do órgão ambiental competente, execução de plano de recuperação de áreas degradadas (em relação aos danos passíveis de recuperação), bem como indenização pelos danos irreversíveis e lucros indevidamente auferidos pelo poluidor.
Tendo em vista que, durante a instrução processual, o Ministério Público comprovou inequivocamente a autoria e materialidade de todos os danos descritos na inicial, a sociedade empresária ré, em alegações finais, pleiteou apenas que fossem descontadas da indenização as despesas que suportou referentes à atividade empresarial, assim entendidas como aquelas relativas aos custos operacionais, administrativos, custo de capital investido, depreciação dos equipamentos e Imposto de Renda sobre lucro líquido.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese defensiva formulada nas alegações finais da sociedade empresária Alfa:
A
não merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental se fundamenta na responsabilidade civil ambiental objetiva e o poluidor pagador deve ser responsabilizado pelos danos interinos provocados, mas não pelos danos ambientais residuais, sob pena de violação à proibição do bis in idem;
B
não merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger não apenas a totalidade, mas sim o dobro do valor dos danos causados, tendo em vista o caráter pedagógico-punitivo da sanção;
C
não merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível serem decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial;
D
merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados somada aos lucros indevidamente auferidos pelo poluidor, sendo descontadas, ao final, as despesas referentes à atividade empresarial, sob pena de locupletamento ilícito;
E
merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, mas é possível serem descontadas, ao final, as despesas referentes à atividade empresarial, nas hipóteses em que o poluidor pagador não contesta a autoria do dano ambiental, diante do fomento à boa-fé e à lealdade no processo ambiental.
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De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental:
A
O ônus da prova do dano ambiental em ação civil pública é atribuído ao Ministério Público ou àquele que atuar como autor dessa demanda.
B
Nas ações que têm por objeto ações de degradação ambiental, somente admitem a realização de prova pericial, sendo afastados os demais meios de prova.
C
Nas ações por danos ambientais propostas por entes públicos, o ônus da prova é atribuído aos autores da demanda.
D
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
E
Somente é possível a inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental quando esta tiver caráter individual, sendo proposta por consumidor lesado pelo ato ofensivo ao meio ambiente.
A sociedade empresária Ômega exerce atividade de posto de combustível. Ao abastecer seus tanques com óleo diesel, ocorreu um acidente que causou vazamento de diesel, causando contaminação do subsolo. Não obstante tenha adotado algumas medidas mitigatórias iniciais e emergenciais para impedir que o dano ambiental se alastrasse, fato é que ainda existe considerável passivo ambiental no local e a sociedade empresária Ômega não está mais disposta a remediar e recuperar a área degradada.
Desta forma, o Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental, sustentando, corretamente, que o empreendedor tem responsabilidade civil
A
subjetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental é imprescritível.
B
subjetiva, com base na teoria do risco administrativo, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo de cinco anos.
C
objetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental é imprescritível.
D
objetiva, com base na teoria do risco administrativo, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo prescricional de cinco anos.
E
objetiva, com base na teoria do risco integral, e a pretensão de reparação ambiental tem prazo prescricional de cinco anos.
Ação civil pública por dano ao meio ambiente, seja coletiva, seja individual, independentemente da natureza do pedido, obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois é fundada na teoria do risco integral.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes.
B
A Constituição Federal confere competências privativas à União para editar lei acerca de alguns assuntos específicos, como águas, minas e energia, mas também estabelece que poderá haver autorização, mediante lei complementar, para os Estados legislarem sobre questões específicas dessas matérias.
C
A Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A delimitação dos espaços territoriais protegidos, entretanto, deve ser feita necessariamente por meio de lei, ainda que não trate de alteração ou supressão desses espaços.
D
A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é um dos princípios da ordem econômica.
O órgão ambiental do Distrito Federal não detém competência para propor ação civil pública por falta de interesse de agir com o objetivo de obrigar o particular a demolir a casa.
C
Certo
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