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Questões de Concurso sobre Administração do Condomínio
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Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
De acordo com o Código Civil, uma vez constatada a
inadimplência, o condomínio poderá proibir o condômino de
usar a área comum destinada ao lazer.
C
Certo
E
Errado
O direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição
Federal, tem especial tratamento no Código Civil.
Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa
correta.
A
A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade
imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e
imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram
a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu
titular dono do acúmulo.
B
Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a
parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do
todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo
que em nenhum dos casos haverá indenização.
C
As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão
saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a
este o direito de regresso contra os demais condôminos
beneficiados.
D
O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o
consentimento do titular da unidade contígua, ainda
que se tratem de unidades autônomas e com matrículas
distintas.
E
A desapropriação não é forma de perda da propriedade
imobiliária.
Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo, contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais).
Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.
A
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente de qualquer um dos condôminos.
B
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que, por sua vez, tem direito de regresso contra os demais condôminos.
C
A empreiteira não pode cobrar a remuneração contratualmente ajustada de Márcia ou de qualquer outro condômino, uma vez que o serviço foi contratado sem a prévia aprovação da totalidade dos condôminos.
D
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que deverá suportar sozinha a despesa, sem direito de regresso contra os demais condôminos, uma vez que contratou a empreiteira sem o prévio consentimento dos demais condôminos.
Em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício
Parque das Aves, e para a qual todos os condôminos foram
convocados, por maioria absoluta de votos foi deliberada a
cobrança de uma contribuição mais alta dos condôminos em
cujas unidades haviam sido realizadas reformas que as
valorizaram e cujos proprietários ocupam as duas vagas de
garagem pertencentes a cada apartamento, enquanto a
maioria dos moradores só ocupava uma delas. Essa
deliberação é
A
inválida, porque, salvo disposição em contrário na convenção,
a contribuição para as despesas do condomínio
deve ser proporcional à fração ideal atribuída a
cada unidade.
B
inválida, porque, em um condomínio, deve ser igual a
contribuição dos condôminos, independentemente do
valor da unidade autônoma.
C
válida, porque a decisão foi tomada em assembleia
geral extraordinária, por maioria absoluta, atendendo à
disposição legal que rege a matéria concernente à
cobrança de despesas condominiais.
D
inválida, porque salvo disposição em contrário da convenção,
a contribuição para as despesas do condomínio
deve ser proporcional à área de cada unidade.
E
válida, porque as decisões tomadas em assembleia
regularmente convocada sempre obrigam a todos os
condôminos.
No condomínio em edificações, o síndico será eleito na forma prevista
A
em lei, cujo mandato será de 1 ano, permitida reeleições, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a outras pessoas, de livre escolha da assembleia geral dos condôminos.
B
em lei, cujo mandato não poderá exceder a prazo máximo fixado também em lei, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.
C
na convenção, cujo mandato não poderá exceder o prazo máximo estabelecido em lei, o qual poderá renovar-se, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.
D
na convenção, cujo mandato será de prazo fixado em lei, admitida a reeleição por uma única vez, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas físicas ou jurídicas de sua confiança e sob sua responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral de condôminos.
E
na convenção, cujo mandato será de 2 anos, admitidas reeleições, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob sua responsabilidade, independentemente de aprovação da assembleia dos condôminos, desde que ratificada a escolha por um conselho fiscal, salvo disposição em contrário na convenção.
Quanto ao condomínio, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:
A
Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum.
B
Aplicam-se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança.
C
Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
D
As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante, não tendo este direito a ação regressiva contra os demais.
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