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Questões de Concurso sobre Noções Gerais de Condomínio
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O uso exclusivo de bem indiviso por um dos condôminos, sem convenção expressa entre as partes, não implica para tal condômino obrigação de pagamento integral do IPTU e da despesa de condomínio.
C
Certo
E
Errado
Um terreno onde cada um dos proprietários tem a propriedade exclusiva sobre o seu lote, havendo partes de propriedade comuns dos condôminos, bem como outras partes onde foram instituídos direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, denomina-se condomínio
A
de lotes.
B
de acesso controlado.
C
misto.
D
em multipropriedade.
E
urbano simples.
Em relação aos efeitos da renúncia à herança, na sucessão legítima é correto afirmar:
A
a habilitação dos credores do renunciante que se virem prejudicados com o ato de renúncia se fará por meio de ação de petição herança, no prazo decadencial de 90 (noventa) dias.
B
a obrigatoriedade da colação não se aplica a renunciante.
C
a renúncia é anulável e retratável.
D
não haverá direito de representação aos descendentes do renunciante, considerado inexistente, de modo que, a sua parte acresce a dos demais herdeiros do mesmo grau dentro da mesma classe.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
De acordo com o Código Civil, uma vez constatada a
inadimplência, o condomínio poderá proibir o condômino de
usar a área comum destinada ao lazer.
C
Certo
E
Errado
Sobre incorporações, assinale a alternativa correta.
A
As incorporações podem ser postas à venda ainda que sem a indicação expressa do incorporador.
B
A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador e ao poder público que autorizou a realização da incorporação.
C
O incorporador poderá ser: o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou o possuidor do terreno.
D
Estende-se a condição de incorporador aos titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
E
Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, exclusivamente para alienação total, de edificações, ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo, contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais).
Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.
A
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente de qualquer um dos condôminos.
B
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que, por sua vez, tem direito de regresso contra os demais condôminos.
C
A empreiteira não pode cobrar a remuneração contratualmente ajustada de Márcia ou de qualquer outro condômino, uma vez que o serviço foi contratado sem a prévia aprovação da totalidade dos condôminos.
D
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que deverá suportar sozinha a despesa, sem direito de regresso contra os demais condôminos, uma vez que contratou a empreiteira sem o prévio consentimento dos demais condôminos.
A respeito do condomínio, assinale a alternativa correta.
A
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, mas para defender a sua posse depende de outorga dos demais condôminos.
B
A destinação da coisa comum pode ser alterada por qualquer dos condôminos, desde que comunique aos demais este ato.
C
As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante que age sem consultar os demais, de modo que não tem direito a ressarcimento.
D
A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
E
A divisão de condomínio tem procedimento e regras próprias previstas no Código Civil que servem até para outras partilhas, como a de herança.
Em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício
Parque das Aves, e para a qual todos os condôminos foram
convocados, por maioria absoluta de votos foi deliberada a
cobrança de uma contribuição mais alta dos condôminos em
cujas unidades haviam sido realizadas reformas que as
valorizaram e cujos proprietários ocupam as duas vagas de
garagem pertencentes a cada apartamento, enquanto a
maioria dos moradores só ocupava uma delas. Essa
deliberação é
A
inválida, porque, salvo disposição em contrário na convenção,
a contribuição para as despesas do condomínio
deve ser proporcional à fração ideal atribuída a
cada unidade.
B
inválida, porque, em um condomínio, deve ser igual a
contribuição dos condôminos, independentemente do
valor da unidade autônoma.
C
válida, porque a decisão foi tomada em assembleia
geral extraordinária, por maioria absoluta, atendendo à
disposição legal que rege a matéria concernente à
cobrança de despesas condominiais.
D
inválida, porque salvo disposição em contrário da convenção,
a contribuição para as despesas do condomínio
deve ser proporcional à área de cada unidade.
E
válida, porque as decisões tomadas em assembleia
regularmente convocada sempre obrigam a todos os
condôminos.
No condomínio em edificações, o síndico será eleito na forma prevista
A
em lei, cujo mandato será de 1 ano, permitida reeleições, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a outras pessoas, de livre escolha da assembleia geral dos condôminos.
B
em lei, cujo mandato não poderá exceder a prazo máximo fixado também em lei, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.
C
na convenção, cujo mandato não poderá exceder o prazo máximo estabelecido em lei, o qual poderá renovar-se, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.
D
na convenção, cujo mandato será de prazo fixado em lei, admitida a reeleição por uma única vez, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas físicas ou jurídicas de sua confiança e sob sua responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral de condôminos.
E
na convenção, cujo mandato será de 2 anos, admitidas reeleições, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob sua responsabilidade, independentemente de aprovação da assembleia dos condôminos, desde que ratificada a escolha por um conselho fiscal, salvo disposição em contrário na convenção.
Um colega de trabalho lhe comenta que na última reunião de seu condomínio, os vizinhos aventaram a possibilidade e o interesse na construção de outro pavimento ao imóvel, para lazer. Esse colega lhe pergunta qual deve ser, segundo suas palavras, o “índice de aprovação dos condôminos”, para que seja viável essa construção. Você responde, com base na legislação civil, que:
A
depende da aprovação de metade dos condôminos.
B
depende da aprovação de 2/3 dos condôminos.
C
depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.
D
depende do Plano Diretor do município e aprovação pela Secretaria do Meio Ambiente.
E
depende da decisão do síndico.
A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
§ 1° Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
§ 2° Não poderá exceder de dez anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
§ 3° A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo.
Este enunciado, relativo ao condomínio no Código Civil, é composto por três parágrafos. Correspondem efetivamente ao texto legal
A
os três parágrafos.
B
apenas os §§ 1° e 3°.
C
apenas os §§ 2° e 3°.
D
apenas os §§ 1° e 2°.
E
apenas o § 1°.
Quanto ao condomínio, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:
A
Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum.
B
Aplicam-se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança.
C
Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
D
As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante, não tendo este direito a ação regressiva contra os demais.
Ricardo, Pedro, José, Maurício e Douglas são proprietários de um imóvel residencial indivisível, situado em bairro nobre de São Paulo, avaliado em aproximadamente R$ 2.000.000,00. Ricardo e Pedro querem vender o imóvel e desfazer o condomínio. Thalula, empresária, se interessa pelo imóvel e oferece aos condôminos a quantia de R$ 2.100.000,00. Contudo, José, Maurício e Douglas pretendem exercer o direito de preferência assegurado por lei, igualando a oferta de Thalula. Neste caso, entre estes condôminos, a preferência para aquisição do imóvel será primeiramente conferida àquele que
A
oferecer o melhor preço.
B
tiver o quinhão maior.
C
for o mais idoso.
D
primeiro manifestar interesse após a oferta formal de Thalula.
E
tiver no imóvel as benfeitorias mais valiosas.
A Convenção Condominial tem natureza jurídica de
A
ato jurídico em sentido estrito.
B
negócio jurídico plurilateral.
C
negócio jurídico unilateral.
D
negócio jurídico bilateral.
Acerca do condomínio geral e edilício, marque a alternativa incorreta.
A
No tocante ao condomínio geral, cada condômino age como proprietário exclusivo do todo quando reivindica a coisa que está em poder de terceiros.
B
A ação de divisão, que visa à extinção do condomínio geral em coisa divisível, é imprescritível.
C
Quando há a extinção do condomínio geral pela venda da coisa indivisível, qualquer comprador pode adquirir a coisa em igualdade de condições com os antigos condôminos.
D
O administrador do condomínio geral pode não ser um dos condôminos.
E
O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos ou por testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
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