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Questões de Concurso sobre Conceito (definição) e funções da Responsabilidade Civil (ressarcitória, compensatória, preventiva, etc)
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Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos contratos de assistência médica e à responsabilidade civil dos médicos e farmacêuticos.
I. O contrato firmado por médico e paciente se apresenta como uma obrigação de meio, e não de resultado, por não comportar o dever de cura, mas de cuidados conscienciosos. Não obstante, há casos em que se supõe obrigação de resultado com sentido de cláusula de incolumidade, como ocorre na cirurgia plástica estética.
II. Se por ocasião de procedimento cirúrgico, adotado de forma regular em razão de perigo de vida evidente, o paciente vier a falecer, haverá inadimplemento contratual, haja vista a natureza da obrigação assumida.
III. O médico responde não só por ato próprio, mas por ato de terceiro, sejam enfermeiros ou médicos da equipe de que é chefe.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A pensão mensal será devida aos pais da vítima a partir do dia
em que esta completaria quatorze anos de idade.
B
A pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo
será devida aos pais da vítima desde a data do falecimento
desta.
C
A pensão mensal arbitrada somente deixará de ser paga quando
ocorrer o óbito dos pais da vítima.
D
Gratificação natalina e décimo terceiro salário não farão parte
da pensão fixada a título de indenização.
E
A pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo será
devida aos pais da vítima desde a data do evento danoso.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil Brasileiro:
A
Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
B
O incapaz pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
C
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
D
O direito de exigir a reparação se transmite com a herança, mas não a obrigação de prestá-la.
E
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Luiz Henrique emprestou a Cláudio, sem nenhum ônus, obra de arte assinada pelo respectivo autor, a qual ficou exposta na sala de sua residência. A residência, durante uma tempestade, foi atingida por um raio e se incendiou. Durante o incêndio, Cláudio houve por bem salvar outras obras de arte, de sua propriedade, por possuírem maior valor. Considerada a situação descrita, analise:
I. O contrato celebrado entre Luiz Henrique e Cláudio chama-se comodato, o qual tem por objeto bem infungível, como é o caso da obra de arte assinada pelo respectivo autor.
II. O empréstimo de bem fungível ou infungível é um contrato de natureza real, perfazendo-se com a entrega do objeto.
III. Cláudio não será obrigado a indenizar Luiz Henrique pelo perecimento da obra de arte, tendo em vista que o caso fortuito e a força maior afastam o nexo de causalidade, o qual é pressuposto para a responsabilização civil.
IV. Independentemente do dever de indenizar, Cláudio poderá recobrar de Luiz Henrique as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
Está correto o que consta APENAS em
A
III e IV.
B
I e III.
C
I e II.
D
II e IV.
E
I, II e III.
Aquele que demandar por dívida já integralmente paga, deverá devolver
A
valor equivalente ao que houver cobrado.
B
o valor cobrado acrescido da metade.
C
o dobro do que houver cobrado.
D
valor equivalente ao que houver cobrado, acrescido de um terço.
E
o triplo do que houver cobrado.
Devido à indicação de luz vermelha do sinal de trânsito, Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres. Sandro, que vinha logo atrás de Ricardo, também parou, guardando razoável distância entre eles. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Sandro, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ricardo.
Diante disso, à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
A
Cada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida entre todos os envolvidos.
B
Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados ao veículo de Sandro, e este deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Ricardo.
C
Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados aos veículos de Sandro e Ricardo.
D
Tatiana e Sandro têm o dever de indenizar Ricardo, na medida de sua culpa.
Ano:
2014
Considerando o instituto da responsabilidade civil no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Partindo do pressuposto de que a indenização se mede pela extensão do dano, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização.
II. Os credores de indenização por dano por morte fixada na forma de pensão mensal têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente.
III. A indenização por ofensa à liberdade pessoal (cárcere privado, prisão por queixa, denúncia falsa e de má-fé, além da prisão ilegal) fica condicionada à prova de prejuízo material.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu absoluta ou relativamente incapaz
Estão CORRETAS as afirmativas
A
III e IV apenas.
B
I e IV apenas.
C
II e III apenas.
D
I e II apenas.
Assinale, segundo a legislação cível do País. a alternativa proposição INCORRETA
A
No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
B
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
C
o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir são, também, responsáveis pela reparação civil.
D
Haverá obrigação de reparar o dano, desde que comprovada a culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
E
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
A sociedade de transporte de valores “Transporte Blindado Ltda.”, na noite do dia 22/7/11, teve seu veículo atingido por tiros de fuzil disparados por um franco atirador. Em virtude da ação criminosa, o motorista do carro forte perdeu o controle da direção e atingiu frontalmente Rodrigo Cerdeira, estudante de Farmácia, que estava no abrigo do ponto de ônibus em frente à Universidade onde estuda. Devido ao atropelamento, Rodrigo permaneceu por sete dias na UTI, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Com base no fato narrado, assinale a assertiva correta.
A
Configura-se hipótese de responsabilidade civil objetiva da empresa proprietária do carro forte com base na teoria do risco proveito, decorrente do risco da atividade desenvolvida.
B
Não há na hipótese em apreço a configuração da responsabilidade civil da empresa de transporte de valores, uma vez que presente a culpa exclusiva de terceiro, qual seja, do franco atirador.
C
Não há na hipótese a configuração da responsabilidade civil da empresa proprietária do carro forte, uma vez que presente a ausência de culpa do motorista do carro forte.
D
Configura-se hipótese de responsabilidade civil objetiva da empresa proprietária do carro forte com base na teoria do empreendimento.
Observe as assertivas e ao final responda.
I. No campo da responsabilidade civil, a obrigação de reparar lesão decorrente de ato
ilícito transmite-se com a herança.
II. Salvo exceção legal, nos contratos benéficos, em havendo o inadimplemento das
obrigações, aquele a quem o contrato não favoreça responde apenas por dolo e,
aquele a quem o contrato aproveite, responde por simples culpa.
III. Na ação de indenização calcada na culpa aquiliana, o ônus da prova cabe à vítima.
IV. O empregador é responsável pela reparação civil por danos causados por seus
empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, a
menos que prove não ter havido de sua parte culpa “in elegendo” ou “in vigilando”.
V. No caso do item anterior, o empregador que tenha agido com culpa in vigilando
responde apenas subsidiariamente pela reparação do dano e o empregado, por
sua vez, agente causador do dano, responde como devedor principal.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I, II e IV;
B
I, II e III;
C
II, III e IV;
D
III, IV e V;
E
I, IV e V.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No Código Civil atual, a responsabilidade civil
A
continua em regra como subjetiva, excepcionandose, entre outras, a hipótese da atividade exercida normalmente pelo autor do dano com risco para os direitos de outrem, quando então a obrigação de reparar ocorrerá independentemente de culpa.
B
é objetiva como regra, excepcionando-se situações expressas de responsabilização subjetiva.
C
é subjetiva sempre, em qualquer hipótese.
D
em regra é subjetiva, admitida porém a responsabilidade objetiva do empresário, como fornecedor de produtos ou de serviços, na modalidade do risco integral.
E
é objetiva para as pessoas jurídicas, de direito privado ou público, e subjetiva para as pessoas físicas.
Caso um indivíduo demande por dívida já paga em parte,
sem ressalvar as quantias recebidas, ele ficará obrigado a
pagar ao devedor o dobro do que lhe cobrou, salvo se houver
prescrição.
C
Certo
E
Errado
A principal função da responsabilidade civil é:
A
sancionatória.
B
punitiva.
C
retributiva.
D
educativa.
E
compensatória.
A responsabilidade subsidiária surge nos casos de
impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
pelo agente principal causador do dano. Com isso, pode-se
dirigir a execução contra os outros agentes solidários
também passíveis de responsabilização.
C
Certo
E
Errado
Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito
originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse
débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão:
primeiro são demandados os bens do devedor; não tendo sido
encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se a excussão
por toda a dívida de bens do responsável em caráter
subsidiário.
C
Certo
E
Errado
O estabelecimento bancário responde pelos danos causados
a terceiro em decorrência de conta-corrente aberta com
documentos falsos.
C
Certo
E
Errado
Os pais da vítima de morte em acidente de trânsito não são
parte legítima para pleitear indenização por danos materiais,
em forma de pensionamento mensal, porque se presume que
cabe aos pais sustentar os filhos.
C
Certo
E
Errado
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