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Questões de Concurso sobre Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre a evicção, após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
A
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública
B
Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção
C
Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu
D
Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir
E
Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores
Bárbara, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de
uma campanha de divulgação de um modelo Y de veículo.
Entretanto, essa atriz é a estrela de um comercial publicitário do
modelo F de veículo, concorrente da cliente de Bárbara. Diante
do ocorrido, verifica-se que a conduta de Bárbara:
A
pelo princípio da relatividade dos contratos, é indiferente
quanto à relação contratual existente entre a atriz e a
fabricante concorrente do modelo F;
B
pelo princípio da autonomia contratual, não enseja qualquer
responsabilidade para seu cliente, do modelo Y, caso a
contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente,
do modelo F;
C
pelo princípio da função social, pode determinar a
responsabilidade da sua cliente, do modelo Y, pela violação
por terceiros do contrato celebrado com a concorrente, do
modelo F;
D
pelo princípio da obrigatoriedade, não vincula a sua cliente,
do modelo Y, a responder pelos danos causados à
concorrente, do modelo F, em razão da violação do contrato
pela atriz;
E
pelo princípio da publicidade, só vincula a sua cliente, do
modelo Y, caso tenha se tenha registrado o contrato,
independentemente do seu conhecimento notório.
João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separando-se de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria.
Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia.
Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta.
A
É nulo, pois é hipótese de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice.
B
Poderá ser anulado, desde que Maria pleiteie a anulação até dois anos depois da assinatura do contrato.
C
É plenamente válido, porém João deverá pagar perdas e danos à Maria.
D
É plenamente válido, pois João e Maria já estavam separados de fato no momento da doação.
Em atenção ao conceito e efeitos do Princípio da Boa-fé Objetiva, é correto afirmar que:
A
Sua incidência se dá exclusivamente no período contratual.
B
A análise do comportamento das partes prescinde do elemento anímico do agente.
C
Seus efeitos se restringem a uma única função no ordenamento jurídico, servindo como cânone interpretativo.
D
Não exige um padrão ético de conduta das partes, objetivamente adequado aos padrões de lealdade e honestidade.
E
As partes não têm que, necessariamente, adotar um padrão linear de comportamento, permitindo-se a adoção de comportamentos contraditórios.
Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Tal disposição trata de
A
resolução por onerosidade excessiva.
B
cláusula resolutiva.
C
extinção do contrato por distrato.
D
exceção de contrato não cumprido.
E
princípio que veda o enriquecimento ilícito.
Quanto ao direito contratual, é CORRETO afirmar:
A
A exceção do contrato não cumprido determina que, em se tratando de contratos bilaterais, um contratante não poderá exigir o implemento de obrigação do outro contratante sem antes cumprir a sua.
B
No contrato de comodato, que somente pode ser feito de forma escrita, o comodante entrega a posse do bem ao comodatário por determinado tempo, mediante contraprestação pecuniária.
C
O princípio do pacta sunt servanda determina que os contratos poderão ser revistos no caso de superveniência de situação que torne as obrigações excessivamente onerosas para uma das partes.
D
Segundo o princípio rebus sic standibus, as relações contratuais às quais se apliquem normas do direito do consumidor não poderão ter suas cláusulas revistas ou modificadas, mesmo em casos de abusividade.
Em 2002, José, empresário do ramo imobiliário, se torna proprietário de dois apartamentos, cada um no valor de mercado de R$ 2.000.000,00.
Em 2003, José celebra um contrato de empréstimo com Miguel, pelo qual José receberá R$ 2.000.000,00 com obrigação de restituição do valor a Miguel em um ano.
Em 2005, José, já insolvente e temeroso com a possibilidade de perder um de seus bens imóveis, vende os dois imóveis e adquire uma casa no valor de R$ 4.000.000,00 milhões, para onde se muda com sua família.
Em 2006, José é notificado por Miguel, seu credor, para pagamento da dívida de R$ 2.000.000,00 milhões, referente ao empréstimo contraído em 2003. José, contudo, não realiza o pagamento.
Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
O imóvel de José não poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel por constituir bem de família, impenhorável.
B
O imóvel de José não poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel, pois a execução viola o direito à moradia de José, constitucionalmente garantido.
C
O imóvel de José não poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel, pois o valor de sua dívida com Miguel é inferior ao valor do imóvel residencial.
D
O imóvel de José poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel, pois sabendo que estava insolvente, adquiriu imóvel mais valioso para transferir a residência familiar.
E
O imóvel de José poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel, desde que este comprove que houve fraude à execução.
Nos termos do Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato sendo que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Em regra, a proposta de contrato obriga o proponente, salvo se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
II – A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.
III - A boa-fé objetiva é princípio contratual com várias funções, não se limitando à interpretação do negócio jurídico.
IV - Pelo princípio da liberdade contratual, é lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que sua escolha recaia sobre um dos previstos no Código Civil.
V – O princípio do “pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
Eduardo era empresário do setor têxtil e comprava, com habitualidade, tintas e corantes produzidos por Henrique. Nesse contexto, Eduardo envia a Henrique correio eletrônico em que solicita a remessa de sessenta litros de um determinado corante vermelho que ele costumava comprar de Henrique, comprometendo-se a pagar o mesmo preço praticado na sua aquisição anterior, em trinta dias a contar do recebimento do produto, como era comum na relação entre eles.
Henrique só viu o e-mail uma semana depois e respondeu a Eduardo afirmando só ter em estoque vinte litros, que remetia imediatamente. Além disso, salientava que o preço do produto havia subido 8% desde a última operação realizada entre as partes. Emitia, assim, fatura para pagamento em trinta dias, mas, com o valor reajustado do preço.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Eduardo deve recusar-se a receber a encomenda e a pagar o preço estipulado por Henrique.
B
Eduardo pode recusar-se a pagar o preço estipulado por Henrique, mas não pode rejeitar o produto, devendo pagar o valor praticado anteriormente pelas partes.
C
Eduardo pode recusar-se a receber a encomenda mas, se optar por ficar com o produto, deve pagar o preço constante da fatura.
D
Eduardo pode recusar-se a receber a encomenda e, se optar por ficar com o produto, pode pagar o preço praticado anteriormente pelas partes.
E
Eduardo não pode recusar-se a receber a encomenda ou a pagar o preço estipulado por Henrique.
Nos contratos de consumo, as cláusulas abusivas
A
transferem responsabilidade a terceiros.
B
impõem a conclusão do negócio.
C
são nulas de pleno direito.
D
invalidam o contrato por inteiro.
E
estabelecem a inversão do ônus da prova.
Em relação à Teoria Geral dos Negócios Jurídicos e seus efeitos, a alternativa correta é:
A
A incapacidade do agente gera a nulidade do negócio jurídico.
B
O negócio jurídico nulo sempre pode ser confirmado pelas partes.
C
A simulação gera a nulidade do negócio jurídico, independentemente da posição de terceiros, por se tratar de matéria de ordem pública.
D
A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico, ainda que venha a cessar antes de realizada a condição a que estiver subordinado.
E
No ordenamento jurídico brasileiro, a forma do negócio jurídico está submetida ao princípio do consensualismo e, excepcionalmente, exige-se forma especial.
Em relação aos contratos em geral, presente no Código Civil, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
II. A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.
III. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Nenhuma das alternativas.
Quanto aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.
A
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.
B
Não é lícito às partes a formulação de contratos atípicos.
C
Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva ou falecida.
D
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de improbidade e boa-fé.
E
A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.
Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.
B
É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.
C
Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.
D
A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré-contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.
E
Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.
Considerando o disposto no Código Civil vigente no que diz respeito aos contratos, é correto afirmar:
A
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por defeitos ocultos que lhe
diminuam o valor.
B
O contrato preliminar pode ser desfeito se o estipulante não der execução ao pactuado, não cabendo perdas
e danos.
C
O evicto tem direito à restituição integral das quantias que pagou, salvo estipulação em contrário.
D
Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes pode exigir o cumprimento do outro antes de cumprida a
sua obrigação.
Nos termos do Código Civil, quanto ao vício redibitório, é correto afirmar:
A
A coisa recebida em virtude de doações pura e simples pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
B
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, mesmo que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
C
A coisa recebida em virtude de contrato aleatório pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
D
A coisa recebida em virtude de doações onerosas pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Com relação aos contratos, analise as proposições:
I- Fixada em contrato cláusula que o resolve sob ocorrência de determinado fato, ela opera efeitos de pleno direito.
II- Estabelecidas obrigações recíprocas, um dos contratantes não pode exigir o cumprimento da obrigação do outro se não cumprir com a sua obrigação precedente.
III- O conteúdo da proposição anterior se refere à execptio non adimpíeti contractus e não à cláusula rebus sic stantibus.
IV- Ocorrendo situação imprevista que onere excessivamente a obrigação no momento de seu cumprimento, o devedor pode pedir a resolução do contrato, porém, o credor poderá evitar a resolução mediante modificação equitativa das condições contratuais (teoria da imprevisão).
V- Contratadas obrigações recíprocas, uma das partes pode escusar-se do cumprimento de sua obrigação se sobrevier à outra diminuição de seu patrimônio suficiente para tornar duvidoso o cumprimento da obrigação a que se comprometeu.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as proposições II e III estão corretas
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Todas as proposições estão corretas
D
Somente as proposições I e V estão corretas.
E
Somente a proposição IV está correta.
Mauro firmou contrato com determinada empresa, por meio do qual assumiu obrigações futuras a serem cumpridas mediante prestações periódicas. No decurso do contrato, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível, as prestações se tornaram excessivamente onerosas para Mauro e extremamente vantajosas para a referida empresa. Nessa situação, Mauro poderá pedir a resolução do contrato, a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-lo.
C
Certo
E
Errado
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro importa desfazimento automático do contrato, dispensada a prévia constituição do contratante em mora, contanto que previsto no instrumento contratual.
II. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca do negócio.
III. A ocorrência do suicídio antes do prazo bienal previsto na lei civil não exime, por si só, a seguradora do dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação da premeditação por parte do segurado, ônus que recai sobre a seguradora.
IV. O contrato de compra e venda, uma vez firmado em observância aos pressupostos de existência e aos requisitos de validade do negócio jurídico, implica transferência imediata da propriedade da coisa que tem por objeto.
A
Estão incorretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Assinale a alternativa CORRETA sobre conceito de Contrato.
A
É um objeto ilícito e forma prescrita ou não vedada em lei .
B
Firmado coercitivamente.
C
Criando obrigações e diretos recíprocos para uma das partes.
D
Um negócio jurídico unilateral.
E
É um acordo de vontades entre as partes.
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