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Questões de Concurso sobre Contratos Individuais e Coletivos (normativos)

 
 
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Ano: 2021
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - IPREMU - Advogado - 2021

No tocante aos contratos regidos pelo Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A

A lei brasileira admite que, no momento da conclusão do contrato, seja desconhecida a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes da avença.

B

Conforme expressa disposição do Código Civil, nas relações contratuais entabuladas pela administração pública, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

C

Apesar de os contratos possuírem inquestionável relevância econômica, funcionando como meios de circulação de riquezas e de distribuição de renda, eles não possuem necessária função social.

D

A possibilidade de determinação do objeto do contrato é elemento meramente acidental dos negócios jurídicos e, sendo indeterminável o objeto, considera-se anulável a avença

 
 
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