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Questões de Concurso sobre Quanto ao Sujeito
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No tocante aos contratos regidos pelo Direito Civil, assinale a alternativa correta.
A
A lei brasileira admite que, no momento da conclusão do contrato, seja desconhecida a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes da avença.
B
Conforme expressa disposição do Código Civil, nas relações contratuais entabuladas pela administração pública, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
C
Apesar de os contratos possuírem inquestionável relevância econômica, funcionando como meios de circulação de riquezas e de distribuição de renda, eles não possuem necessária função social.
D
A possibilidade de determinação do objeto do contrato é elemento meramente acidental dos negócios jurídicos e, sendo indeterminável o objeto, considera-se anulável a avença
De acordo com o Código Civil “os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que”:
A
as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
B
a alocação de riscos definida pelas partes não será necessariamente respeitada.
C
a revisão contratual passa a ser a regra, podendo ser realizada de forma ilimitada.
D
os princípios da probidade e da boa-fé devem ser seguidos pelos contratantes apenas na conclusão do contrato.
O contrato pode ser conceituado como ato jurídico bilateral que objetiva a criação, a alteração ou a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Considerando a regulamentação dos contratos pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pela própria natureza transitória é dispensado o registro competente do contrato preliminar.
B
A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
C
São nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio nos contratos de adesão.
D
O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Os contratos de compra e venda, em que as partes são, simultaneamente, credoras e devedoras entre si, configuram relações jurídicas obrigacionais complexas.
C
Certo
E
Errado
É certo afirmar:
I. De regra a declaração da vontade depende de forma especial.
II. Unilaterais ou benéficos são os contratos em que apenas uma das partes se obriga em face da outra.
III. O Código Civil prevê que o mero silêncio da parte ao contratar sempre importará em consentimento.
IV. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I e II estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
Pessoa jurídica obteve empréstimo junto a certa instituição financeira, pelo qual recebeu determinada quantia, com a obrigação de devolvê-la com correção e juros de 12% ao ano. Exclusivamente à luz dos dados fornecidos e da visão dominante, classifique o contrato citado:
A
Bilateral imperfeito, de adesão e feneratício.
B
Unilateral, real e oneroso.
C
Bilateral, oneroso, formal e de adesão.
D
Bilateral, real, de adesão e oneroso.
E
Unilateral, puramente consensual (não real), benéfico e oneroso.
Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Tal disposição trata de
A
resolução por onerosidade excessiva.
B
cláusula resolutiva.
C
extinção do contrato por distrato.
D
exceção de contrato não cumprido.
E
princípio que veda o enriquecimento ilícito.
Dos contratos em geral, é correto afirmar:
A
O distrato faz-se sempre pela forma escrita.
B
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas
ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação
mais favorável àquele que elaborou o contrato.
C
É defeso às partes estipular contratos atípicos.
D
O contrato preliminar deve conter a mesma forma do
principal.
E
Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes,
antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o
implemento da do outro.
Nos contratos, os indivíduos devem observar os princípios da probidade e boa-fé. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
A
As partes não podem, em qualquer hipótese, reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção.
B
As cláusulas resolutivas, expressas ou tácitas, operam-se de pleno direito.
C
Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes poderá exigir, antes de cumprida sua obrigação, o implemento da do outro.
D
Admite-se que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato.
E
Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Assinale a alternativa correta.
Quanto à sua classificação, temos que o contrato de fiança é:
A
Unilateral.
B
Bilateral ou sinalagmático.
C
De forma livre ou não solene.
D
Principal.
E
Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
Nos contratos em que as obrigações assumidas pelas partes
são recíprocas e simultâneas, o inadimplemento de uma
permite à outra parte opor a exceção do contrato nãocumprido,
deixando de efetuar a sua prestação enquanto a
outra parte não efetuar a respectiva contraprestação.
C
Certo
E
Errado
Os contratos sinalagmáticos são aqueles em que ocorre a:
A
presença, no mínimo, de duas partes
B
união de duas vontades
C
imprescindibilidade de duas partes
D
criação de obrigações recíprocas
E
prevalência das obrigações do comprador sobre as do
vendedor
Julgue os itens a seguir, relativos aos contratos.
I Nos contratos de prestação de serviços por prazo indeterminado, a resilição unilateral opera mediante denúncia notificada à outra parte. Essa resilição tem efeitos ex nunc, isto é, passa a valer desde o momento em que ocorrer.
II Firmado um contrato em que as partes tenham convencionado cláusula penal compensatória, no caso de inadimplemento total da obrigação, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal ou o pagamento da multa convencional. O pagamento da cláusula penal exclui a possibilidade de exigir-se reparação por perdas e danos, ainda que limitados aos lucros cessantes.
III O contrato preliminar é dependente e acessório, tem por finalidade garantir o cumprimento da obrigação assumida no contrato principal. Esse contrato se insere na denominada fase preliminar ou de tratativas, por isso, não gera responsabilidade civil contratual caso venha a ser descumprida a proposta.
IV O desatendimento das obrigações assumidas nos contratos bilaterais sinalagmáticos enseja defesa por meio da exceção de contrato não cumprido, na ação em que o outro contratante deduza pretensão exigindo o cumprimento da obrigação assumida pelo outro, sem antes ter cumprido a sua.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
No contrato bilateral, as partes assumem obrigações
recíprocas, sendo cada obrigação a causa jurídica da
outra. Assim, as partes devem cumprir simultaneamente
suas obrigações recíprocas.
C
Certo
E
Errado
Todos os contratos bilaterais possuem cláusula
resolutiva expressa, ou seja, a parte lesada pelo
inadimplemento pode requerer judicialmente a rescisão
do contrato com perdas e danos, ainda que não exista
previsão expressa no contrato.
C
Certo
E
Errado
Os negócios jurídicos unilaterais têm existência e
eficácia autônomas, por isso não supõem nem provocam
reciprocidade ou correspectividade de efeitos jurídicos.
Quando os negócios jurídicos são receptícios, ou seja, se
os seus efeitos só se produzirem após o conhecimento da
declaração pelo destinatário, eles são classificados como
bilaterais, por terem criado obrigações para ambas as
partes, ocorrendo a concentração nas obrigações
alternativas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado