Questões de Concurso sobre Das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

O Código Civil brasileiro dispõe, em seu art. 40, que “as pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado”. Diante das informações apresentadas, uma pessoa jurídica de direito público interno corresponderá a um(a):

Considere-se que João, grande escritor e incentivador da educação básica, deixe testamento em que tenha designado a parte disponível de seu patrimônio para a constituição de uma fundação educacional. Considere-se, ainda, que o patrimônio por ele deixado não seja suficiente para a constituição da referida fundação. Nessa situação, nos termos da lei, o patrimônio deixado por João deve ser incorporado a outra fundação já existente com finalidade igual à idealizada por ele em seu testamento.

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Código Civil, exige a

O ordenamento jurídico em vigor veda terminantemente o emprego da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, o que gera direitos e obrigações recíprocas entre os associados.

São pessoas jurídicas de direito privado

É correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado

De acordo com o Código Civil, a mera existência de um grupo econômico

De acordo com a Resolução Nº 4 de 13 julho de 2010 que Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, em seu Art. 2º Estas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica têm por objetivos:

I. sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola;

II. estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, a execução e a avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica;

III. orientar os cursos de formação inicial e continuada de docentes e demais profissionais da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam.

Assinale a alternativa correta.

Acerca das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para o Ensino Básico (Resolução CNE/CEB nº 4 de 13 de julho de 2010), julgue as frases abaixo.

I.Na Educação Básica, é necessário considerar as dimensões do educar e do cuidar, em sua inseparabilidade, buscando recuperar, para a função social desse nível da educação, a sua centralidade, que é o educando, pessoa em formação na sua essência humana.

II.A garantia de padrão de qualidade, com pleno acesso, inclusão e permanência dos sujeitos das aprendizagens na escola e seu sucesso, com redução da evasão, da retenção e da distorção de idade/ano/série, resulta na qualidade social da educação, que é uma conquista coletiva de todos os sujeitos do processo educativo.

III.A transversalidade é entendida como uma forma de organizar o trabalho didático-pedagógico em que temas e eixos temáticos são integrados às disciplinas e às áreas ditas convencionais, de forma a estarem presentes em todas elas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A sociedade empresária Alfa, que presta serviços de tecnologia da informação, responde a processo judicial de natureza cível movida por dois de seus credores. Em janeiro de 2022, decidiu, em Assembleia, expandir sua atividade econômica, alterando seu contrato social, para incluir o fornecimento de equipamentos importados de informática. Além disso, no mesmo período, visando melhorar seu fluxo de caixa, conseguiu ser incluída no Grupo Econômico Zeta. Os credores, temerosos de não conseguirem satisfazer seu crédito, por terem notícias de que a devedora estaria em vias de quebrar e por já terem obtido sentença favorável em primeira instância, pretendem a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Alfa. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta sobre os requisitos e as condições para que seja autorizada a desconsideração da personalidade jurídica à luz da legislação civil.

Acerca dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

De acordo com o artigo 41 do Código Civil, são consideradas as pessoas jurídicas de direito público interno, os relacionados a seguir. Assinale a opção que contempla todas as pessoas jurídicas.

À luz das disposições do direito civil a respeito de pessoas naturais, pessoas jurídicas, obrigações e contratos em espécie, julgue os itens que se seguem.

I A validade da doação feita ao nascituro dependerá da aceitação por parte de seu representante legal.

II O registro da pessoa jurídica no órgão ou entidade competente possui natureza constitutiva.

III O contrato estimatório possui natureza real quanto ao momento de seu aperfeiçoamento.

IV A eficácia da cessão de crédito dependerá da anuência, expressa ou tácita, do devedor.

Estão certos apenas os itens

João Paulo, Thiago, Ana e Tereza, amigos de infância, consultam um advogado sobre a melhor forma de, conjuntamente, desenvolverem atividade com o propósito de auxiliar na educação formal de jovens de uma comunidade da cidade ABC.

Os amigos questionam se deveriam constituir uma pessoa jurídica para tal fim e informam ao advogado que gostariam de participar ativamente da administração e do desenvolvimento das atividades de educação. Além disso, os amigos concordam que a referida pessoa jurídica a ser constituída não deve ter finalidade lucrativa.

Diante do cenário hipotético narrado, o advogado(a) deverá indicar

A sociedade empresária Rio Festivo, em razão de fatos extraordinários e imprevisíveis, sofreu com a interrupção de suas atividades comerciais, impactando negativamente o patrimônio da sociedade. Em que pese todo o esforço para adimplir as obrigações previamente assumidas, a sociedade Rio Festivo não teve capacidade financeira para pagar um dos seus fornecedores, que ingressou com ação judicial a fim de satisfazer o seu crédito. No curso da ação, restou evidenciado que a sociedade Rio Festivo não possuía patrimônio suficiente, porém Carlos, sócio majoritário, possuía confortável situação financeira.

Ante o fato hipoteticamente narrado, é correto afirmar que o fornecedor-credor deverá requerer

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Assinale a alternativa que se refere à pessoa jurídica de direito público interno: