Questões de Concurso sobre Direito Conjugal Existencial

O casamento religioso, celebrado sem as formalidades da lei civil, poderá ser inscrito no registro civil a qualquer tempo, bastando que se faça a devida habilitação perante à autoridade competente. Os efeitos jurídicos do casamento serão da data do registro, portanto, não retroagindo à data da celebração do casamento religioso.

As causas suspensivas obstam à realização do casamento e constituem motivo para a invalidação do ato. No entanto, a sua aplicação pode ser dispensada e a falta suprida por autorização judicial, celebrando-se, assim, validamente o casamento.

Com a prova da posse do estado de casados tem-se o reconhecimento do casamento, por sentença proferida em processo judicial para suprir a falta do registro do ato, valendo como tal desde a data de sua celebração.

É nulo o casamento celebrado com a inobservância de qualquer dos impedimentos apontados na legislação que rege a matéria. A declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou. No entanto, o casamento produz todos os efeitos civis perante os contraentes até o trânsito em julgado da sentença acima mencionada.

O casamento nulo ou anulável pode ser convalidado e, portanto, produzir todos os efeitos do casamento válido se restar provado que foi contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges. Se ambos os cônjuges estavam de máfé ao celebrar o casamento, apesar de suprimir o impedimento, os efeitos civis só aos filhos beneficiarão.

No processo de habilitação, os nubentes, por meio de pacto antenupcial, desde que não exista impedimento definido em lei, poderão livremente estipular quanto aos seus bens, escolhendo o regime patrimonial que satisfaça as necessidades do casal.

O cônjuge casado sob o regime da separação legal de bens não poderá ser herdeiro de seu cônjuge pré-morto.

Desejando os companheiros que não vigore entre eles o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, comunhão dos aquestos, deverão celebrar contrato escrito, a qualquer momento, podendo, inclusive, estipular, em relação a cada bem, o que melhor lhes aprouver.

O cônjuge sobrevivente, enquanto não constituir uma nova família, terá direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que esse bem seja o único daquela natureza a ser inventariado.

A instituição do bem de família pode ser feita pelos cônjuges, companheiros ou terceiros por meio de instrumento público ou particular.