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Questões de Concurso sobre Direito Conjugal Existencial
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Considerando as normas que regem o instituto da união estável
e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a
alternativa correta.
A
A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida
de constituir união estável até que se divorcie de seu
cônjuge.
B
A união estável constituída quando um dos companheiros
é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comunicação
dos bens adquiridos na constância da união.
C
Ao contrário do casamento, os companheiros não podem
pedir uns aos outros alimentos de que necessitem.
D
Na união estável, aplica-se às relações patrimoniais o
regime de comunhão universal de bens, salvo contrato
escrito.
E
As causas suspensivas para contrair casamento impedem
a constituição de união estável.
Ainda a respeito do direito de família, julgue os itens a seguir:
I. O casamento válido se dissolve pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento.
II. Os cônjuges podem validamente constituir empresa entre si desde que não sejam casados pelo regime da separação obrigatória de bens.
III. Os nubentes com idade entre dezesseis e dezoito anos podem casar-se por qualquer dos regimes disponíveis ou de pacto antenupcial, desde que obtenham a autorização de seus representantes legais.
IV. A administração do bem de família compete a ambos os cônjuges e, em sua falta, ao filho mais velho, se for maior, ou a seu tutor, se menor, salvo disposição em contrário do ato de instituição.
V. A obrigação alimentar é recíproca e a sua extensão indefinida entre os parentes de linha reta, os mais próximos em primazia aos mais remotos. Na falta destes parentes, a obrigação transfere-se aos colaterais até o quarto grau. Podendo-se, no entanto, pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não tiver condições de suportar o encargo.
Estão CORRETOS os itens:
A
I e II
B
I, II e III
C
II e IV
D
III e IV
E
III, IV e V
Leia as seguintes afirmações:
I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de três anos, se incompetente a autoridade celebrante; e de quatro anos, se houver coação.
II. O Código Civil prevê que a anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida pelo próprio cônjuge menor.
III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos mesmo depois da sentença anulatória.
IV. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
A
II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
I, II e III.
A propósito do regime de bens, analise as seguintes proposições:
I. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, quanto ao regime de bens, a comunhão parcial.
II. É admissível a alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, em pedido motivado deduzido por ambos os cônjuges, ressalvados eventuais direitos de terceiros.
III. Independentemente do regime de bens do casamento, a pessoa casada que for empresária poderá, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
IV. No regime de separação de bens, os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal, na proporção dos rendimentos do seu trabalho e de seus bens vedada a estipulação em contrário no pacto antenupcial.
São corretas:
A
Somente as assertivas I, II e III.
B
Todas as assertivas.
C
Somente as assertivas II e IV.
D
Somente as assertivas II, III e IV.
E
Somente as assertivas I e II.
Ano:
2013
É hipótese de nulidade do casamento:
A
O casamento do menor de 16 anos;
B
O casamento com infringência de impedimento;
C
O casamento contraído com erro sobre a pessoa do outro nubente;
D
O casamento do menor entre 16 e 18 anos não autorizado por seu representante legal;
E
O casamento do menor emancipado, sem autorização de seu representante legal.
Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:
I. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.
II. É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
III. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.
IV. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, ou obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir, e as dívidas contraídas para esses fins obrigam solidariamente ambos os cônjuges.
V. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão total de bens.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I, II e V estão corretas.
E
Somente as proposições I, IV e V estão corretas.
Uma pessoa que se casa sem conhecer o cônjuge incorre no risco de descobrir depois do casamento fatos que dizem respeito às qualidades essenciais do outro, das quais não tinha conhecimento e que lhe são insuportáveis. Na lei civil essa figura é qualificada de
A
erro substancial quanto às qualidades da pessoa, que se diferencia do vício redibitório porque o erro implica juízo objetivo e o vício está ligado ao juízo subjetivo.
B
vício redibitório, fundamentado na vontade do agente, enquanto o erro substancial quanto às qualidades da pessoa se fundamenta na obrigação legal de garantir o uso da coisa.
C
erro substancial quanto às qualidades da pessoa, que se diferencia do vício redibitório porque o vício é erro objetivo sobre a coisa e o erro substancial sobre as qualidades da pessoa é juízo subjetivo.
D
vício redibitório, que pode ser atacado por ação anulatória, enquanto contra o erro substancial quanto às qualidades da pessoa só cabem ações redibitória ou estimatória.
Em relação ao casamento, é correto afirmar:
A
Não pode casar o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, podendo o ato ser anulado por seu ex-cônjuge.
B
O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, data a partir da qual produzirá efeitos.
C
Os impedimentos matrimoniais podem ser opostos, até cinco dias após a publicação dos proclamas, por qualquer pessoa capaz.
D
É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família por meio do casamento.
E
É nulo o casamento realizado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.
O Código Civil Brasileiro estabelece como idade núbil
A
doze anos.
B
quatorze anos.
C
dezesseis anos.
D
dezoito anos.
E
vinte e um anos.
O casamento válido só se dissolve:
A
Pela separação judicial.
B
Pela separação de corpos.
C
Pela inexistência de coabitação.
D
Pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
E
Por motivo de força maior.
Considere as seguintes assertivas sobre o casamento, de acordo com o Código Civil brasileiro:
I. Não podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive.
II. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
III. O certificado de habilitação concedido pelo oficial de registro terá eficácia de 120 dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II, apenas.
E
II e III, apenas.
No que tange ao casamento nuncupativo, assinale a alternativa correta.
A
O ato nupcial é celebrado na presença de seis testemunhas, parentes ou não dos contraentes.
B
O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar.
C
Nele, um dos nubentes está acometido de moléstia grave que o impede de locomover-se ou aguardar a data da celebração futura.
D
É exigida a presença do Oficial do Registro Civil.
Em relação ao divórcio
I. O divórcio pode ser realizado mediante escritura pública, ainda que o casal tenha filhos menores.
II. Para concessão do divórcio, é necessário que haja a prévia separação do casal.
III. A partilha de bens é indispensável para realização do divórcio.
IV. Caso haja estipulação de pensão alimentícia entre cônjuges, o divórcio não poderá ser realizado via extrajudicial, dependendo de homologação judicial.
Assinale a alternativa correta:
A
Nenhuma das assertivas é verdadeira.
B
Apenas a assertiva III é verdadeira.
C
São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
São impedidos de contrair matrimônio:
A
O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
B
A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.
C
O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
D
O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
E
O tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Em relação à eficácia do casamento, é correto afirmar:
A
Qualquer dos nubentes, com a autorização expressa do outro, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.
B
A direção da sociedade conjugal será exercida pelo marido, com a colaboração da mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.
C
São deveres do cônjuge virago: o planejamento familiar, a escolha do domicílio do casal, a educação dos filhos e a administração dos bens do casal.
D
Se qualquer dos cônjuges estiver encarcerado por mais de 180 (cento e oitenta) dias, o outro requererá ao juiz alvará para exercer, com exclusividade, a direção da família e a administração dos bens do casal.
E
Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
É nulo o casamento
A
do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.
B
do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
C
de quem não completou a idade mínima para casar.
D
contraído por infringência de impedimento, podendo ser promovida a nulidade mediante ação direta, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.
No que se refere ao casamento religioso com efeitos civis, assinale a alternativa incorreta.
A
O casamento religioso que atender às exigências legais para a validade do casamento civil produz efeitos a partir da data de sua inscrição no livro de Registro Civil das Pessoas Naturais.
B
Os efeitos civis do casamento religioso serão alcançados após o regular processo de habilitação, que poderá ser prévio ou posterior à celebração do casamento.
C
A morte de um dos cônjuges não impedirá o registro civil do casamento religioso realizado validamente, quando o pedido de registro for encaminhado dentro do prazo da lei.
D
Será nulo o registro civil do casamento religioso quando já registrado anteriormente o casamento civil de algum dos cônjuges.
Considerando os efeitos da união estável e do casamento, responda:
I. Em caso de divórcio de pessoas casadas no regime de separação total de bens, não é devida a fixação de alimentos para o ex-cônjuge.
II. As pessoas casadas no regime de comunhão parcial necessitam de outorga uxória ou marital para alienação dos bens imóveis particulares.
III. As pessoas que vivem em união estável não devem ter seu estado civil alterado.
Assinale a correta:
A
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão corretas as assertivas I, II e III.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:
A
O casamento é civil e gratuita a celebração, tendo o casamento religioso efeito civil, nos termos da lei.
B
O casamento civil somente pode ser dissolvido pelo divórcio.
C
Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
D
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Mas, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
De acordo com o Art. 5º, inc. II da Lei nº 11.340/2006 – Lei de Violência Doméstica e Familiar, entende-se por família, a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
B
De acordo com o Código Civil, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social.
C
Nos termos do Código Civil, as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem união estável.
D
De acordo com o Código Civil, o domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.
E
À luz do Código Civil, contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.
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