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A distinção entre posse, propriedade e demais direitos reais é central para a compreensão do regime jurídico imobiliário e para a correta orientação técnica em processos administrativos e negociais.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A posse se caracteriza exclusivamente pela titularidade jurídica do bem, sendo irrelevante o exercício de poderes fáticos sobre a coisa.
Os direitos reais se distinguem dos direitos obrigacionais por incidirem diretamente sobre a coisa, produzindo efeitos erga omnes, conforme o regime jurídico previsto em lei.
A propriedade confere ao titular poderes absolutos e ilimitados sobre o bem, independentemente de restrições legais ou da função social.
A posse justa decorre necessariamente da existência de título de domínio válido, não se configurando em situações de fato desvinculadas de relação jurídica prévia.
A aquisição da propriedade imobiliária se perfectibiliza pela tradição do bem, sendo o registro requisito meramente declaratório no sistema civil brasileiro.
Direitos reais são direitos absolutos indicados como tais no ordenamento jurídico. Analise os direitos indicados a seguir:
I. Laje e superfície.
II. Propriedade e usufruto.
III. Uso e habitação.
IV. Penhora e anticrese.
São considerados, nos termos da lei, direitos reais, o que se afirma em
I, II, III e IV.
II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III, apenas.
José Roberto visitou o stand de vendas de uma construtora, em Porto Velho/RO, e adquiriu um dos apartamentos do empreendimento que seria construído. Assinou, portanto, um compromisso de venda e compra, pagando parte do valor à vista e o restante em 36 (trinta e seis) meses. Ao final do 36° mês, José Roberto quitou a última parcela, recebeu o termo de quitação e também recebeu as chaves do imóvel. Prometeu a construtora que outorgaria a escritura em até 30 (trinta) dias. Passado o prazo, José Roberto enviou notificação extrajudicial à construtora para requerer a outorga da escritura, recebendo como resposta que a construtora ainda não poderia outorgá-la, na medida em que o apartamento permanecia servindo de garantia (hipoteca) à instituição que financiou o empreendimento. O compromisso de venda e compra firmado entre a construtora e José Roberto não está registrado na matrícula do imóvel. Nesse panorama, assinale a alternativa correta.
José Roberto não reúne todas as condições necessárias para pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel, mas preenche os requisitos para prescrição aquisitiva originária.
Para pleitear a adjudicação compulsória do imóvel, José Roberto primeiro deverá exercer a posse durante 1 (um) ano.
José Roberto poderá pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel, desde que proceda ao prévio registro do compromisso de venda e compra na matrícula.
A existência de garantia hipotecária, em favor de terceiro, ilide a pretensão de José Roberto de pleitear a adjudicação compulsória em face da construtora.
José Roberto já reúne todas as condições necessárias para pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel.
Considerando o direito real do promitente comprador de imóvel, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa verdadeira:
Todas as assertivas estão corretas;
A assertiva II está incorreta, assim como a assertiva V;
As assertivas III e V estão corretas;
A assertiva II está correta;
As assertivas I e III estão corretas.