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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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No que se refere ao negócio jurídico, assinale a opção correta.
A
É nulo o negócio jurídico em que ambas as partes agem reciprocamente com dolo, podendo, nessa situação, qualquer dos contratantes requerer a anulação do ato negocial, desde que se responsabilize pelos danos causados ao outro contratante e a terceiro de boa-fé.
B
A nulidade absoluta pode ser suprida pelo juiz, desde que haja requerimento dos interessados, sendo, nesse caso, suscetível de ratificação.
C
Condição é o elemento acidental do ato ou negócio jurídico que o faz depender de evento futuro e incerto; se a condição for resolutiva, o negócio é suspenso, no plano de sua eficácia, até a sua ocorrência.
D
Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, o que libera o seu cumprimento e torna o negócio jurídico um ato negocial puro e simples; se o encargo constituir o motivo determinante da liberalidade, o negócio será inválido.
E
A coação vicia a declaração de vontade quando visa à obtenção de lucro exagerado de uma das partes, que se vale da inexperiência ou da necessidade econômica da outra, que se obriga à prestação desproporcional ao valor da prestação oposta, em frontal ofensa à comutatividade dos contratos.
Se o beneficiário de ato jurídico praticado por incapaz provar
ter agido de boa-fé, o ato será anulado somente em caso de o
incapaz ser interditado por ocasião de sua prática.
C
Certo
E
Errado
A prescrição
A
deve ser alegada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.
B
extingue o direito material.
C
pode ser regulada por acordo entre as partes.
D
corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
E
pode ser renunciada de maneira expressa ou tácita, depois de consumada e desde que não haja prejuízo a terceiros.
O juiz pode pronunciar a nulidade do negócio jurídico quando
conhecer o seu conteúdo e seus efeitos, assim como pode
supri-la, a requerimento da parte.
C
Certo
E
Errado
É decadencial o prazo de um ano, contado do conhecimento do fato, previsto para que o doador pleiteie a revogação da doação, com base no argumento de que houve ingratidão do donatário.
C
Certo
E
Errado
No que tange aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.
A
O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
B
A coação exercida por terceiro não é capaz de viciar o negócio jurídico.
C
Constatada a existência de fraude contra credores, o negócio jurídico é nulo.
D
O dolo acidental é anulável.
E
A lesão ocorre quando alguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Em relação ao fato jurídico, qual a espécie de cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto?
A
condição
B
termo
C
mora
D
cessão
E
encargo
Se dois indivíduos firmarem um negócio jurídico cujo objeto seja um bem principal, então tal negócio abrangerá necessariamente as pertenças e os bens acessórios.
C
Certo
E
Errado
A legislação vigente a respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico estabelece que
A
a sentença que reconhece hipótese de nulidade opera efeitos ex nunc, sendo resguardados os direitos de terceiros de boa-fé.
B
a condição juridicamente impossível invalida o negócio jurídico a ela subordinado, quando resolutiva.
C
o direito de anular o negócio jurídico viciado pela coação decai em 4 anos, contado o prazo da cessação da ameaça.
D
o negócio jurídico resultante do vício de estado de perigo não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.
E
os negócios jurídicos por vício de omissão dolosa são anuláveis, sendo vedada a sua convalidação pelo decurso de tempo.
Com base no Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), julgue os itens a seguir:
I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em 3 (três) anos o direito de anular sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.
III. É anulável o negócio jurídico praticado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, sendo de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.
IV. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção.
Estão corretos os itens:
A
I e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
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