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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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A decadência
A
decorre sempre de lei, não podendo ser prevista em contrato.
B
é a perda de um direito pelo não exercício no prazo estabelecido.
C
pode, a qualquer tempo, ser renunciada pela parte a quem aproveita.
D
ocorre, em regra, em dez anos, contados da efetivação do negócio.
E
nunca pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, dependendo sempre de arguição pela parte interessada.
A invalidade do negócio jurídico abrange a inexistência (segundo alguns doutrinadores), a nulidade absoluta e a nulidade relativa. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
O negócio anulável não pode, em regra, ser confirmado pelas partes.
B
previsão do artigo 426 do Código Civil vigente, pelo qual não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
C
A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial.
D
Segundo o Código Civil em vigor, a anulabilidade tem efeito antes de julgada por sentença, pronunciando-se de ofício.
E
Anulado o ato por falta de autorização de terceiro, não será validado, ainda que tal autorização se dê posteriormente.
Ano:
2013
Da inteligência do Art. 189, do CC/02, retira‐se que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela ocorrência da prescrição, nos prazos previstos em lei. Por outro lado, é cediço que existem causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição.
Assinale a alternativa que estabelece uma causa interruptiva da prescrição.
A
Entre os cônjuges durante a constância do casamento.
B
Em virtude de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
C
Contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
D
Durante o poder familiar, no que tange às relações jurídicas entre ascendentes e descendentes.
E
Na pendência de condição suspensiva.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Interrompe-se a prescrição
A
se o credor vier a sofrer interdição, em virtude de incapacidade absoluta.
B
somente por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, ou pela citação válida, desde que ordenada por juiz competente.
C
por protesto judicial, mas não por protesto cambial.
D
por despacho de juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, ou por protesto judicial.
E
se o credor se ausentar do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo:
A
são inexigíveis, porque não há prazo de vencimento da obrigação.
B
são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
C
são exequíveis, mas dependem de constituição em mora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
D
são ineficazes.
Mário, de dezesseis anos de idade, e Maria, de dezoito anos de idade, celebraram, de forma consciente, voluntária e direta, contrato verbal de compra e venda de uma bicicleta, por meio do qual Mário ficou obrigado a entregar a Maria o bem mediante o recebimento do preço ajustado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as regras relativas
aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
A
Supondo-se que o negócio tenha sido celebrado com a devida assistência, a inclusão de termo inicial, como cláusula do negócio jurídico, suspenderia o exercício e a aquisição do direito.
B
Caso Mário invocasse coação na celebração do contrato, alegando fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, a apreciação do vício pelo julgador ocorreria apenas quando da análise do plano da eficácia do negócio jurídico.
C
O negócio jurídico é nulo de pleno direito, pois Mário, não tendo plena capacidade para os atos da vida civil ao tempo do negócio, deveria ter sido devidamente assistido por responsável legal.
D
Na hipótese retratada, mesmo sem a assistência ao menor, estão presentes os pressupostos de existência do negócio jurídico.
E
Maria, plenamente capaz ao tempo do negócio, verificando posteriormente que não mais tenha interesse na bicicleta, poderá invocar, em benefício próprio, a incapacidade relativa de Mário.
A respeito do direito das obrigações e dos negócios jurídicos, sob a ótica do Código Civil, julgue os itens a seguir:
I. Ocorre a solidariedade passiva quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor, cada um obrigado pela dívida toda. Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos devedores solidários, os devedores não culpados respondem solidariamente pelo encargo de pagar o equivalente em dinheiro pela prestação que se impossibilitou e pelos juros de mora.
II. A cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual um sujeito ativo de uma obrigação transfere, com todos os acessórios e garantias, a terceiro a relação obrigacional, excluindo-se o vínculo originário. Para que o negócio produza os efeitos desejados, exige-se o consentimento prévio do devedor.
III. A ocorrência de fraude contra credores depende da prova do conluio fraudulento entre aquele que dispõe o bem e aquele que o adquire, do prejuízo causado ao credor e da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. Entretanto, para os casos de disposição gratuita de bens, ou de remissão de dívidas, basta o evento danoso ao credor.
IV. Verificando-se que o negócio jurídico está viciado em razão de dolo de terceiro, sem conhecimento da parte a quem aproveite o dolo, impõe-se a anulação do negócio, respondendo o terceiro pela integralidade dos prejuízos causados a quem, induzido por erro, celebrou o ato negocial.
V. Se um terceiro não interessado quitar um débito alheio, em nome próprio, sem consentimento do devedor ou com a sua oposição, ele se sub-roga nos direitos do credor, pois não poderá requerer o reembolso do que voluntariamente pagou.
Estão CORRETOS os itens:
A
I, II e IV
B
I e III
C
I, III e V
D
II e IV
E
III, IV e V
Considere que Cláudio tenha vendido seu veículo, por R$ 35.000,00, à sua irmã Matilde. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico é classificado como aquisição por ato inter vivos, derivada, bilateral, a título oneroso e consensual.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta: Nos termos do Código Civil vigente, têm-se por inexistentes (mas subsiste o negócio jurídico):
A
As condições incompreensíveis
B
As condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
C
As condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita
D
As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas
E
As condições contraditórias
André, sabendo que não conseguiria honrar o pagamento das parcelas contratuais de empréstimo contraído, transferiu um terreno, único bem que possuía em seu nome, para o seu irmão, Rafael, antes que a instituição financeira buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação. Rafael, por sua vez, visando não correr o risco de perder o imóvel, alienou o bem a Rogério, que, não sabendo da situação narrada, adquiriu-o de boa-fé. Após a conclusão do negócio, Rafael repassou toda a quantia percebida a André.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao negócio jurídico.
A
Conforme orientação do STJ, caso ajuizada a ação pauliana pela instituição financeira, Rogério se manteria no bem e Rafael seria condenado a pagar, solidariamente com André, a indenização à instituição financeira no valor do bem transferido fraudulentamente.
B
Segundo entendimento consolidado do STJ, a fraude contra credores acarreta a anulação do negócio jurídico, independentemente da boa-fé do adquirente, que poderá, entretanto, ajuizar ação regressiva contra aquele que se beneficiou do negócio jurídico, no caso André.
C
De acordo com o entendimento do STJ, para a validade do negócio jurídico efetuado, além da boa-fé do adquirente, é necessária a inscrição do ato negocial no Registro de Títulos e Documentos.
D
É cabível o ajuizamento de ação pauliana contra André, Rafael e Rogério, por terem celebrado negócio jurídico fraudulento.
E
Consoante entendimento do STJ, o negócio jurídico deve ser anulado, independentemente da boa-fé de Rogério, devendo este ser ressarcido por André e Rafael, que responderão de forma solidária pela dívida.
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