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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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A lei civil permite que as partes contratantes estipulem prazos
decadenciais, todavia, não pode o juiz reconhecê-los de ofício,
isto é, sem a provocação dos interessados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto sobre Negócio Jurídico no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, mesmo quando a lei expressamente não a exigir.
B
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.
C
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
D
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não interpretam-se estritamente.
E
Nas declarações de vontade, não se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Analise as proposições a seguir segundo as regras ditadas no Código Civil vigente e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:
I - Na hipótese de deterioração ou destruição da coisa alheia, ou lesão a
pessoa, a fim de remover perigo iminente, a pessoa lesada, ou o dono da
coisa, se não forem culpados do perigo, têm direito à indenização do
prejuízo que sofreram.
II - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver
pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente
seu, absoluta ou relativamente incapaz.
III - O empregador ou comitente é responsável pela reparação civil
decorrente de dano causado por seus empregados, serviçais e prepostos, no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Nessa hipótese,
fica excluída a responsabilidade do empregado, salvo se agiu com dolo.
IV - Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem
ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará
obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado
e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
A não ser que o réu prove ter sofrido algum prejuízo, a indenização não será
devida se o autor desistir da ação antes da contestação.
V - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem
ficam sujeitos à reparação do dano causado, mas a obrigação se extingue com
a morte do autor do dano; se a ofensa tiver mais de um autor, a morte de um
deles não exime o coautor de responder integralmente pela reparação.
A
Estão corretas apenas as afirmações I, II e V.
B
Estão corretas apenas as afirmações II, III e IV.
C
Estão corretas apenas as afirmações II e IV.
D
Está correta apenas a afirmação IV.
E
Estão corretas apenas as afirmações I, II e IV.
De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos meios de prova e suas particularidades.
A
A prova exclusivamente testemunhal é admitida para negócios jurídicos de qualquer valor, desde que a testemunha não seja única.
B
No ordenamento civil brasileiro, a presunção não é admitida como meio de prova.
C
Em regra, os parentes da linha colateral são admitidos como testemunhas, salvo se tiverem interesse no litígio.
D
Não é lícita a recusa de prestar depoimento que leve à desonra própria, de seu cônjuge, parente ou amigo íntimo.
E
Admite-se o depoimento de menor, com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, como prova testemunhal.
É nulo o negócio jurídico
A
praticado em situação de coação.
B
praticado em fraude contra credores.
C
por dolo, quando este for a sua causa.
D
quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.
E
simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Interpretam-se extensivamente os negócios jurídicos benéficos e a renúncia.
C
Certo
E
Errado
Com relação à prescrição e à decadência, assinale a opção correta.
A
Caso haja credores contra devedor comum, em dívida no valor
de R$ 900,00, e um dos credores seja absolutamente incapaz,
a prescrição correrá contra todos, já que qualquer um poderia
ter ajuizado a ação cabível.
B
No caso dos incapazes, a suspensão do prazo prescricional
ocorre no momento em que a incapacidade mental do sujeito
é reconhecida judicialmente, em procedimento específico.
C
Considere a seguinte situação hipotética.
Leila alugou um imóvel em determinada imobiliária e, em 20/1/2009, deixou de pagar um dos aluguéis, no valor de R$ 500,00. Em 20/12/2010, ela fez a entrega das chaves, encerrando, assim, o contrato de locação. No entanto, em 20/12/2012, recebeu um aviso de cobrança, informando-lhe que o valor do aluguel atrasado deveria ser pago.
Nessa situação hipotética, a cobrança é devida, porque ainda não houve prescrição.
D
Caso um indivíduo com doze anos de idade, absolutamente
incapaz, queira ingressar com uma ação rescisória que tenha
prazo decadencial de dois anos, cujo trânsito em julgado tenha
ocorrido no ano de 2009, a ação será legítima, já que os prazos
decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.
E
Caso o indivíduo Y, capaz, pretenda acionar o indivíduo Z,
com doze anos de idade, em decorrência de aluguéis atrasados,
a ação somente poderá se intentada quando cessar a
incapacidade de Z.
De acordo com o Código Civil, prescreve em 3 (três) anos
A
a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
B
a pretensão de reparação civil.
C
a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
D
a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
E
a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Em face do entendimento sumulado,
A
o direito de uso de linha telefônica não pode ser usucapido.
B
em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores.
C
o direito a adjudicação compulsória condiciona-se ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório Imobiliário.
D
a ausência de registro de transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
E
é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
Relativamente às regras gerais sobre a invalidade dos negócios jurídicos, com base no Código Civil, é correto afirmar que:
A
A invalidade do instrumento induz necessariamente a do negócio jurídico.
B
É anulável o negócio jurídico sempre que a lei civil proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
C
Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz.
D
No caso de coação, é de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que ela cessar.
E
Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
Gerar simulado