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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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Analise as seguintes afirmações:
I. Os prazos de prescrição somente podem ser alterados por acordo das partes.
II. A interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez.
III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
IV. Prescreve em 10 anos a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.
V. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
São CORRETAS, de acordo com o Código Civil:
A
I, IV e V.
B
II, III e V.
C
Somente II e III.
D
Somente III.
Os fatos jurídicos em sentido amplo
representam os acontecimentos sociais relevantes que
ingressam no mundo jurídico. Dentre esses, tem
destaque os negócios jurídicos. Analise as seguintes
assertivas sobre os negócios jurídicos, de acordo com
as disposições previstas no Código Civil:
I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá
o que se dissimulou, se válido for na substância e
na forma.
II. A prática de negócio jurídico, em fraude a
credores, propicia a sua anulabilidade, que
poderá ser pleiteado em juízo no prazo
decadencial de quatro anos, a partir da data da
formação do negócio.
III. O Direito Brasileiro não contempla a possibilidade
de conversão substancial do negócio jurídico
nulo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
B
São ilícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
C
Têm-se por existentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
D
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
E
O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
Ocorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo-se, para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento, conforme a doutrina majoritária.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto sobre a Prescrição e decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A exceção não prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
B
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
C
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
D
A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
E
A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa
que apresenta corretamente as consequências da suspensão
e da interrupção no cômputo do prazo prescricional.
A
Tanto nos casos de suspensão como nos casos de
interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido
antes da causa suspensiva ou interruptiva,
distinguindo-se os institutos pela natureza do evento
que gera a suspensão ou a interrupção.
B
Em caso de suspensão, computa-se integralmente
o prazo transcorrido antes da causa suspensiva; em
caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa interruptiva.
C
Em Tanto nos casos de suspensão como nos casos de
interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido
antes da causa suspensiva ou interruptiva,
distinguindo-se os institutos pela natureza do evento
que gera a suspensão ou a interrupção.
D
Tanto nos casos de suspensão como nos casos de
interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do
prazo, após a cessação da causa suspensiva ou interruptiva,
distinguindo-se os institutos pela natureza
do evento que gera a suspensão ou a interrupção.
E
Em caso de suspensão, computa-se o prazo transcorrido
antes da causa suspensiva, até o limite de 2
(dois) anos; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente
o cômputo do prazo, após o término da
causa interruptiva.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Por ocasião de forte seca na região centro-oeste, Manoel passou a vender água potável a preço cinco vezes superior ao que praticava anteriormente. Temendo perder produção de soja, Jair celebrou vultoso contrato, adquirindo grande quantidade de água pelo preço cobrado por Manoel. O negócio celebrado entre Manoel e Jair é
A
válido, pois a Constituição Federal garante o direito de propriedade e estimula a livre-iniciativa.
B
anulável, em razão de vício denominado lesão.
C
nulo, em razão de vício denominado lesão.
D
anulável, em razão de vício denominado estado de perigo.
E
nulo, em razão de vício denominado coação.
No tocante ao negócio jurídico,
A
em regra, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício, sendo que só os interessados a podem alegar.
B
o vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, é nulo.
C
o nulo é suscetível de confirmação, mas não convalesce pelo decurso do tempo.
D
é anulável, quando não revestir a forma prescrita em lei.
E
as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe, em qualquer hipótese, permitido supri-las, quando requerido por ambas as partes.
Considere as assertivas I, II, III e IV.
I. O princípio da conservação do negócio jurídico permite, em caso de onerosidade excessiva, sempre que possível, a revisão do contrato e, não, sua resolução.
II. O adimplemento substancial visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução contratual pelo credor em prol da preservação da avença.
III. A mora ex delito opera ex re, sendo relevante a liquidez da obrigação.
IV. A imputação de responsabilidade pelos danos que da evicção resultam é ex lege, operando pleno iure, podendo, o adquirente, demandá-la, em qualquer caso, mesmo tendo conhecimento de que a coisa era alheia ou se a sabia litigiosa, porque a hasta pública não exclui a garantia.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as assertivas são falsas.
B
Apenas as assertivas I e III são falsas.
C
Apenas as assertivas II e III são falsas.
D
Apenas as assertivas III e IV são falsas.
E
Todas as assertivas são verdadeiras.
Acerca da tutela, é correto o que se afirma em:
A
Não pode ser instituída por testamento.
B
A tutela, uma vez feita pelos pais conjuntamente , não necessita de chancela judicial.
C
É negócio jurídico unilateral e deve obedecer a forma especial, sob pena de nulidade.
D
É vedado que seja feita por meio de codicilo.
E
É proibido ao tutor adotar o seu pupilo.
Gerar simulado