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Questões de Concurso sobre Conservação do Negócio Jurídico
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De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, em determinadas circunstâncias, o negócio jurídico é nulo ou anulável; sendo, contudo, permitido subsistir o negócio, preenchidos os requisitos legais.
Nesse contexto, é permitido o aproveitamento de um negócio jurídico eivado de vício, mediante sua conversão substancial, quando ocorre:
A
A simulação de doação de um imóvel a terceiro com o objetivo de fraudar credores, inexistindo efetiva liberalidade.
B
A celebração de contrato fictício de compra e venda, para ocultar do fisco a real titularidade do bem, inexistindo qualquer intenção de transferir a propriedade.
C
A celebração de contrato de compra e venda de imóvel, em que há erro substancial quanto ao objeto, sendo que as partes teriam querido o acordo se tivessem previsto o vício.
D
A celebração de contrato de compra e venda de imóvel de alto valor mediante instrumento particular, sem escritura pública; sendo, contudo, verificado presentes os requisitos que permitem sua conversão em promessa de compra e venda.
Jacira decidiu comprar um aparelho celular seminovo de sua amiga Joana. Conversando com a amiga, Jacira explicou que seu celular anterior fora danificado depois de cair no fundo de uma piscina na semana anterior. Por essa razão, afirmou Jacira, ela apenas aceitaria comprar doravante modelos de celular que fossem completamente à prova d’água. Joana, por sua vez, tranquilizou a amiga, afirmando que o celular que estava vendendo para ela era totalmente impermeável. As duas, assim, fecharam negócio. Após pagar pelo aparelho e levá-lo para casa, Jacira mostrou o celular para seu filho, que, tão logo viu o objeto, explicou para a mãe que aquele modelo tinha apenas uma resistência leve à água, mas não era totalmente impermeável, fato amplamente noticiado em todas as campanhas publicitárias do produto. Indignada, Jacira procurou um advogado, solicitando-lhe que tomasse as medidas judiciais cabíveis contra Joana.
Sobre o negócio jurídico celebrado por Jacira e Joana, é correto afirmar que:
A
não produziu nenhum efeito jurídico;
B
pode vir a convalescer com o decurso do tempo;
C
pode ter sua invalidade conhecida de ofício pelo juiz;
D
não admite confirmação por qualquer das partes;
E
qualquer pessoa pode invalidá-lo, inclusive o Ministério Público.
De acordo com o Código Civil, em relação a invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.
A
Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
B
O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, e convalesce pelo decurso do tempo.
C
O ato de confirmação não precisa conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
D
As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
E
Não é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Com relação ao negócio jurídico e o ato ilícito, julgue os itens a seguir.
I Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei.
II A simulação é causa exclusiva de anulabilidade do negócio jurídico.
III O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.
IV Ato praticado em legítima defesa ou no exercício irregular de um direito não configura ato ilícito.
V O ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
I, IV e V.
D
II, III e V.
E
II, III e IV.
Após a morte de seu pai, Alessandro cedeu para Dejair, por instrumento particular, os quadros que eventualmente herdaria na divisão da herança.
Nesse caso, é correto afirmar que o negócio jurídico:
A
que versa sobre a alienação de bens móveis, é existente, válido e eficaz;
B
é nulo, por violação de forma prescrita em lei, de modo que não admite qualquer aproveitamento ou convalidação;
C
é anulável, por violação de forma prescrita em lei, mas admite sua conversão em promessa de cessão;
D
é nulo, por violação de forma prescrita em lei, mas admite sua conversão em promessa de cessão;
E
que versa sobre a alienação de bens móveis, é existente, válido e tem eficácia subordinada a fato futuro e incerto, qual seja, Alessandro ser aquinhoado, na divisão, com os quadros que alienou a Dejair.
Ano:
2023
Sobre o sistema de nulidades dos negócios jurídicos, analise as assertivas abaixo e responda:
I. O negócio jurídico revestido de nulidade por ausência de observância da forma prescrita em lei pode ser ratificado pelas partes contratantes a fim de produzir os efeitos pretendidos.
II. Considerando o princípio venire contra factum proprium, a nulidade do negócio jurídico com causa em simulação não pode ser requerida por uma das partes contra a outra.
III. Em que pese o disposto no art. 169 do Código Civil, de que o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso de tempo, às pretensões pelas consequências patrimoniais do negócio jurídico declarado nulo aplica-se a prescrição.
IV. Aplica-se ao terceiro prejudicado por negócio jurídico praticado por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo decadencial de quatro anos contados do dia em que o negócio jurídico se realizou.
A
Somente as afirmações II e III são corretas.
B
Somente as afirmações I, III e IV são corretas.
C
Somente a afirmação III é correta.
D
Somente as afirmações I e III são corretas.
E
Nenhuma das afirmações é correta.
No que se refere ao Direito Contratual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A nulidade de uma cláusula constante de transação realizada para dirimir dúvida não contamina todo o ato.
II – Para dar ensejo à repetição do indébito, o erro pode ser de fato ou de direito, mas não pode ser grosseiro.
III – É considerada não escrita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Todos os itens são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Em relação à invalidade do negócio jurídico, considere os enunciados seguintes:
I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
II. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, embora convalesça pelo decurso do tempo.
III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
IV. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
V. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e V.
B
I, III, IV e V.
C
II, IV e V.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Para a existência de um negócio jurídico, a declaração de vontade livre e espontânea é elemento estrutural. Porém, pode haver vício na sua formação, ensejando dano aos integrantes desta relação jurídica, tornando o negócio anulável. Desta forma, “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”, estamos falando de:
A
lesão.
B
estado de perigo.
C
coação.
D
dolo.
E
erro ou ignorância.
Assinale a alternativa que trata corretamente de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico.
A
O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação.
B
O negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.
C
O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce com o decurso do tempo, mesmo sem os requisitos de outro.
D
A anulabilidade se pronuncia de ofício.
E
É nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.
Caso um negócio jurídico nulo contenha premissas que sustentem outro negócio, este poderá subsistir desde que seja verificado que o desejo inicial das partes ficará preservado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, o negócio cujo objeto, ao tempo da celebração, é impossível
A
é nulo de pleno de direito, ainda que se trate de impossibilidade relativa.
B
terá validade se a impossibilidade inicial do objeto cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
C
é valido, ainda que se trate de impossibilidade absoluta, desde que ela não tenha sido criada por nenhuma das partes.
D
é válido, porém ineficaz, ainda que se trate de impossibilidade absoluta.
E
é nulo de pleno direito, porém eficaz, desde que se trate de impossibilidade relativa.
Analise as proposições destacadas a seguir e assinale a correta.
A
A declaração de vontade dependerá de forma especial para sua validade, salvo quando a lei expressamente dispensá-la.
B
Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.
C
É nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele contratou.
D
Dentre os bens públicos discriminados pelo art. 99, do Código Civil, os de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto não desafetados, mas os dominicais são alienáveis independentemente de qualquer outra exigência legal.
Segundo a doutrina civilista, ainda que demonstrados os requisitos necessários para caracterizar o vício de consentimento, será possível que, em vez da anulação do negócio jurídico, seja realizada a sua revisão com o devido reequilíbrio econômico-financeiro.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Quanto aos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes.
B
A invalidade das obrigações acessórias implica a da obrigação principal.
C
É nulo um negócio jurídico por vício resultante de fraude contra credores.
D
Quando instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados, ocorre a lesão.
E
Nas declarações de vontade, será atendido mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
A
O negócio jurídico simulado declarado como nulo, necessária e igualmente, fará nulo o negócio dissimulado a ele subjacente.
B
Em homenagem à autonomia da vontade, as nulidades que viciem negócio jurídico somente podem ser invocadas pelas partes dele integrantes.
C
Quando assim requererem as partes, o negócio jurídico nulo é passível de convalidação judicial.
D
Somente quando absoluta, a incapacidade do agente anula o negócio jurídico.
E
O negócio anulável é passível de confirmação pelas partes, ressalvando-se, contudo, eventual direito de terceiro.
Sobre a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
A
O negócio jurídico celebrado por deficiente mental é nulo, em razão da incapacidade absoluta, salvo se confirmado pelo representante do incapaz, sem prejuízo a direitos indisponíveis deste.
B
O negócio jurídico nulo, apesar de não poder ser convalidado, pode ser preservado por meio da conversão em outro negócio, se houver os requisitos deste, observando-se o fim visado pelas partes.
C
O direito de requerer a anulação do negócio jurídico nos casos de erro, dolo e coação prescreve no prazo de três anos, contados da data da celebração do ato, salvo em relação ao erro, quando o prazo começa a partir da ciência do fato não conhecido.
D
A simulação ocasiona a anulabilidade do negócio jurídico que pode ser convalidado pelas partes, se não houve prejuízos a terceiros, bem como se não decorreu o prazo decadencial.
E
É anulável o negócio jurídico que a lei proibir-lhe a prática sem cominar sanção; a nulidade somente existe nos casos em que a lei expressamente comina a referida sanção.
De acordo com a disciplina constante do Código Civil
acerca dos vícios de vontade dos negócios jurídicos,
assinale
a alternativa correta.
A
O erro de indicação da pessoa ou da coisa a que
se referir a declaração de vontade viciará o negócio,
mesmo se, por seu contexto e pelas circunstâncias,
for possível identificar a coisa ou pessoa cogitada.
B
O silêncio intencional de uma das partes a respeito
de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado,
nos negócios jurídicos bilaterais, constitui omissão
culposa, provando-se que, sem ela, o negócio não
teria sido celebrado, ou o seria de outro modo.
C
A coação, para viciar o negócio jurídico, deve incutir
ao paciente temor de dano iminente à sua pessoa, à
sua família, aos seus bens ou a terceiros, devendo
ser levados em conta o sexo, a idade, a condição, a
saúde e, no temor referencial, o grau de parentesco.
D
Configura-se o estado de perigo quando alguém,
premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa
pertencente ou não à sua família, de grave dano
conhecido
ou não pela outra parte, assume obrigação
excessivamente onerosa.
E
Se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte
favorecida concordar com a redução do proveito,
segundo os valores vigentes ao tempo em que foi
celebrado
o negócio jurídico, não se decretará a
anulação
do negócio, nos casos de lesão.
Nicolas, agindo com dolo, induziu Erick a lhe vender um veículo por valor muito menor que o de mercado. Erick, ao descobrir que havia sido induzido em erro, ratificou expressamente o ato, permanecendo com o veículo. Passado um ano e meio, Erick
A
não poderá ajuizar ação de anulação, pois a confirmação expressa do ato anulável implica extinção de todas as ações, ou exceções, de que o credor dispusesse contra o devedor.
B
poderá ajuizar ação declaratória de nulidade, pois o dolo gera a nulidade do ato, não sendo passível de confirmação, ainda que expressa, nem convalesce com o passar do tempo.
C
poderá ajuizar ação anulatória, pois o ato anulável não é passível de confirmação.
D
não poderá ajuizar ação declaratória de nulidade, pois, depois de um ano da celebração do contrato, operou-se a decadência.
E
não poderá ajuizar ação de anulação, pois, depois de um ano da celebração do contrato, operou-se a prescrição.
Gerar simulado