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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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É nulo o ato jurídico nas hipóteses seguintes, EXCETO:
A
Quando praticado por pessoa relativamente incapaz.
B
Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.
C
Quando não revestir a forma prescrita em lei.
D
Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.
Assinale a alternativa INCORRETA, acerca dos negócios jurídicos:
A
Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes;
B
Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento;
C
A inexperiência exigida para a configuração do instituto da lesão deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral;
D
O negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas parte, sendo, porém, escusada a confirmação expressa quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava;
E
Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
Bruno emprestou dinheiro a Arnaldo no ano de 1.980, estipulando que a devolução do montante deveria ocorrer ainda naquele ano. No entanto, a obrigação não foi cumprida no prazo. Em 2013, Arnaldo realiza o pagamento, com juros e correção monetária. Logo depois, porém, é alertado por seu advogado de que, passados 33 anos, Bruno não poderia realizar cobrança judicial do valor. Por tal razão, Arnaldo ajuíza ação em que requer a devolução da quantia paga, a qual deverá ser julgada
A
procedente, pela vedação ao enriquecimento ilícito.
B
improcedente, pois o pagamento de débito sobre o qual se operou decadência não autoriza pedido de devolução da quantia paga.
C
procedente, pois havia se operado a prescrição.
D
procedente, pois havia se operado a decadência.
E
improcedente, pois o pagamento de débito prescrito não autoriza pedido de devolução da quantia paga.
Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de assunção de dívida com o Banco FDC S.A., reconhecendo e confessando dívidas firmadas pelo seu marido, esse já falecido, e que não deixara bens ou patrimônio a inventariar. O gerente do banco ameaçou Lúcia de não efetuar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido, caso não fosse assinado o contrato de assunção de dívida.
-
Considerando a hipótese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta.
A
O contrato particular de assunção de dívida assinado por Lúcia é anulável por erro substancial, pois Lúcia manifestou sua vontade de forma distorcida da realidade, por entendimento equivocado do negócio praticado.
B
O ato negocial celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável por vício de consentimento, em razão de conduta dolosa praticada pelo banco, que ardilosamente falseou a realidade e forjou uma situação inexistente, induzindo Lúcia à prática do ato.
C
O instrumento particular firmado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. pode ser anulado sob fundamento de lesão, uma vez que Lúcia assumiu obrigação excessiva sobre premente necessidade.
D
O negócio jurídico celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável pelo vício da coação, uma vez que a ameaça praticada pelo banco foi iminente e atual, grave, séria e determinante para a celebração da avença.
A fraude contra credores, entendida como modalidade de defeito do negócio jurídico, é causa de
A
anulabilidade do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial.
B
nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores.
C
nulidade absoluta do negócio jurídico praticado por devedor insolvente, com o objetivo de fraudar execução judicial.
D
anulabilidade do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, com o intuito de fraudar credores.
E
nulidade absoluta do negócio jurídico em que o devedor insolvente transmite bens, por simulação, com o objetivo de fraudar credores.
Donizete acordou com Rafael, por escrito, que se absteria
de impedir o curso de um pequeno riacho, a fim de evitar o
desabastecimento de água em sua fazenda. Não obstante,
Donizete construiu uma barragem no referido riacho, represando
a água em sua propriedade e causando desabastecimento
na de Rafael. Sob urgência, Rafael poderá
A
desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente
de autorização judicial, porém às suas
expensas, não podendo requerer ressarcimento pelos
gastos com o desfazimento do ato.
B
requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento
da barragem, cabendo a Donizete os custos com o
desfazimento do ato.
C
requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento
da barragem, cabendo a Rafael os custos com o
desfazimento do ato.
D
postular indenização por perdas e danos, mas não o
desfazimento do ato.
E
desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente
de autorização judicial, além de requerer
ressarcimento pelos gastos com o desfazimento
do ato.
Analise as proposições a seguir e marque a única alternativa que contempla as afirmações CORRETAS:
I - O fato jurídico em sentido estrito corresponde a todo acontecimento natural para o qual não concorra a atuação humana, podendo ser classificado como ordinário (fato da natureza de ocorrência comum) ou extraordinário (aquele inesperado, imprevisível).
II - O ato jurídico em sentido estrito constitui simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. Não obstante despidos de conteúdo negocial, aplicam-se ao ato jurídico em sentido estrito, no que couber, as mesmas disposições estabelecidas no Código Civil em vigor para o negócio jurídico.
III - Ainda que o Código Civil vigente estabeleça que a capacidade do agente seja um dos requisitos de validade do negócio jurídico, a incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
IV - Quando a lei não dispuser em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. De igual forma, celebrado o negócio jurídico com cláusula que condicione sua validade à subscrição instrumento público, este será da substância do ato.
V - Segundo o Código Civil vigente, na celebração do negócio jurídico, a reserva mental é irrelevante para comprometer a manifestação de vontade, salvo se conhecida do destinatário.
A
Está correta apenas a afirmação III.
B
Estão corretas apenas as afirmações II, IV e V.
C
Estão corretas apenas as afirmações I e IV.
D
Está correta apenas a afirmação II.
E
Estão corretas apenas as afirmações I, III e V.
Embora a renúncia da prescrição seja admitida pelo Código
Civil brasileiro, esse ato abdicativo somente poderá operar
após a consumação da prescrição e desde que não acarrete
prejuízo para terceiros.
C
Certo
E
Errado
Dentre outras hipóteses, considera-se anulável o negócio jurídico
A
quando simulado ou não revestir a forma prescrita em lei.
B
por vício resultante de coação ou for impossível o seu objeto.
C
quando for ilícito o seu objeto ou por vício resultante de erro.
D
por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de lesão.
E
quando praticado por relativamente incapaz ou tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Ainda que haja prova segura de atos da parte interessada, incompatíveis com a prescrição, só estaria configurada a renúncia a ela, se houvesse manifestação expressa no sentido de renunciar.
B
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
C
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, mas a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, a não ser que eles sejam credores solidários.
D
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais, quer seja a obrigação divisível ou indivisível, quer seja ela sujeita ou não à condição suspensiva.
E
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição, independentemente da respectiva sentença definitiva.
Gerar simulado